Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00125983 |  |
PENA ACESSÓRIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040978 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM CARTA PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL2002041000125983 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART65 ART69 N1 A B. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART3 N2. L 77/01 DE 2001/07/13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1999/03/03 IN PROC N1066. AC RE DE 2001/10/30 IN CJ ANOXXVI T4 PAG290. | ||
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| Sumário: | À punição da condução sem habilitação não acresce a sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, após a alteração à redacção do artigo 69º, do CP operada pela Lei nº 77/2001, de 13/07. | ||
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| Decisão Texto Integral: |