| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
1.1 (A) propôs contra Taverna Zero - Snak-bar, Lda, melhor identificado nos autos, acção declarativa com processo comum ordinário, pedindo a declaração de nulidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária da Ré realizada em 85/09/01.
A R. tem um capital social de 100000 escudos, dividido em três quotas, uma de 50000 escudos pertencente a (B)outra de 30000 escudos pertencente ao A. e outra de 20000 escudos pertencente ao dito (B), por a haver adquirido a (y)
Em 85/09/05 realizou-se uma Assembleia Geral Extraordinária com a seguinte ordem de trabalho:
1 - Apreciação da actuação da sociedade; 2 - Pagamento ao sócio (B) dos suprimentos que este tem na sociedade; 3 - Remunerações da gerência.
Nessa Assembleia foi aprovado, com os votos a favor do (B), deliberação que determina o pagamento dos alegados suprimentos deste à sociedade.
Tal deliberação é nula, pois contraria o pacto social quando este atribui à Assembleia Geral competência para deliberar, mediante condições a estabelecer, quanto à admissão de suprimentos, sendo que não houve qualquer deliberação a admiti-los.
Por outro lado o sócio (B) votou sobre assuntos que lhe diziam directamente respeito.
Quanto ao ponto 3 da Ordem de Trabalhos não foi discutido nem votado, sendo que, sob aquela designação, o sócio (B), aprovou, apenas com os seus votos, nomeando(C) para gerente da sociedade, com remuneração mensal da gerência não inferior a 40000 escudos por mês.
O sentido de tal deliberação é o de destituir os actuais gerentes, nomeando em sua substituição a referida (C)
Tal deliberação também é nula porque recai sobre objecto estranho à ordem de trabalhos e importa a modificação do pacto social sem os exigidos
3/4 dos votos.
De acordo com o pacto social quer a destituição de gerentes quer a nomeação do novo gerente importa a alteração do mesmo pacto, pelo que carece de 3/4 dos votos correspondentes ao capital social.
Também o A. não consentiu na sua destituição, sendo certo que o pacto lhe atribui direitos especiais, como seja a sua nomeação como sócio gerente e a suficiência da sua assinatura para obrigar a sociedade.
Por outro lado, sempre as deliberações tomadas constituiram um manifesto abuso do direito por parte do sócio que as votou em patente prejuízo quer da sociedade quer do A..
1.2 - A Ré contestou alegando não serem nulas as deliberações.
Quanto aos suprimentos, uma vez que o capital social não permitia por si só proceder às obras, compra de material, pagamento do trespasse, aquisição de mercadorias e constituição do fundo de maneio, destinados à abertura do estabelecimento, o sócio Vitor emprestou o dinheiro necessário, antes mesmo da escritura, e que veio logo a ser escriturado como passivo, sendo que todos os sócios, desde sempre, aprovaram o balanço e contas.
Quanto á outra deliberação a mesma não configura nem a nomeação do gerente nem a destituição dos actuais gerentes mas sim e apenas a criação de um lugar de gerente não sócio para o estabelecimento social.
Conclui pela improcedência da acção.
1.3 - Proferido despacho saneador e fixados a especificação e o questionário, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento.
A final veio a ser proferida sentença que julgou a acção apenas parcialmente procedente, anulando a deliberação que nomeou gerente não sócio do estabelecimento (C)
Não se conformando com a decisão, dela apelou a
Ré que, nas suas alegações concluíu:
- Ao apreciar um pedido de anulação de deliberação social o Tribunal deverá somente pronunciar-se sobre a anulação ou não da mesma, não podendo fixar na sentença uma obrigação de as partes recorrerem a Tribunal para matéria da sua livre disponibilidade;
- O estabelecimento não se confunde com a sociedade sua proprietária, nem os gerentes das lojas são gerentes das sociedades.
Não houve contra-alegações.
2 - Corridos os vistos legais, cumpre decidir, já que se mantem a nulidade da instância e nada obsta ao conhecimento de merito.
Estão provados os seguintes factos:
2.1 - O A. é sócio da R., na qual têm uma quota no valor de 30000 escudos, num capital social de 100000 escudos, equivalente portanto a 30% - doc. n. 1 que aqui se reproduz.
2.2 - Em 5 de Agosto de 1985, foi o A. regularmente convocado para uma Assembleia Geral Extraordinária com a seguinte ordem de trabalhos: 1 - Apreciação da actuação da Sociedade; 2 - Pagamento ao sócio (B) de Jesus Roneberg dos suprimentos que este tem na Sociedade; 3 - Remuneração da gerência.
2.3 - Desta Assembleia Geral Extraordinária surgem as deliberações - acta n. 5 do respectivo livro de actas da Assembleia Geral, cuja anulação se requer - doc. de fls. 8 e 9 que aqui se reproduz.
2.4 - Aberta a sessão, foi declarado pelo sócio (B)ter-lhe o sócio (Y) cedido a sua quota na sociedade, no valor de 20000 escudos, ficando ele, (B) a deter na sociedade duas quotas, uma no valor de 50000 escudos e outra no valor de 20000 escudos, o que equivale a 70% do capital social;
2.5 - Daquela cessão exibiu o sócio (B) certidão da escritura, outorgada em 20 de Maio de 1985;
2.6 - De acordo com a ordem de trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária foi, ainda, aprovada, apenas com os votos do sócio (B)a deliberação que determina o pagamento de alegados suprimentos deste à Sociedade.
2.7 - Nenhuma Assembleia Geral deliberou as condições em que os sócios podiam fazer suprimentos à Sociedade.
2.8 - O sócio (B) votou sobre os assuntos constantes da acta n. 5 de 1 de Setembro de 1985, referente à Assembleia Geral Extraordinária da Ré, convocada em 5 de Agosto de 1985.
2.9 - O ponto três da ordem de trabalho versava sobre "Remuneração da Gerência".
2.10 - O sócio gerente (B) propôs, face
à falta de operacionalidade e disponibilidade por parte dos sócios gerentes, a criação de um lugar de gerente não sócio na pessoa da colaboradora eventual Sra. D. Isabel Maria Tavares de Freitas mediante uma remuneração mensal não inferior a 40000 escudos com a possibilidade de ser actualizada até vinte por cento anualmente caso não haja deliberação por parte dos sócios em sentido contrário.
2.11 - Na acta não há qualquer deliberação quanto à alteração da ordem de trabalhos.
2.12 - O A. votou contra a proposta referida na resposta constante de 2.1.10.
2.13 - O capital social da sociedade não permitia só por si proceder às obras, compra do material, pagamento do trespasse, aquisição de mercadorias e constituição do fundo de maneio necessário à abertura e funcionamento do estabelecimento comercial onde a mesma está sediada.
2.14 - O sócio (B) pagou parte das facturas referentes a fornecimentos de material e aquisição de mercadorias necessárias para a abertura e funcionamento do estabelecimento comercial sendo tais créditos escriturados no passivo da Ré nas contas referentes ao exercício no primeiro ano de actividade.
2.15 - Este procedimento teve o acordo de todos os sócios que sempre têm aprovado o balanço e contas.
2.16 - As vendas têm aumentado significativamente.
3.1 - Duas questões são, pois, postas no presente recurso: a de saber se os considerandos da sentença obrigam as partes, quando a decisão foi pura e simplesmente de improcedência do pedido; se a deliberação que nomeia um gerente de estabelecimento comercial altera o pacto social ou destitui os gerentes da sociedade nomeados no mesmo pacto.
3.2 - Quanto à primeira questão, a mesma pode equacionar-se esquematicamente do seguinte modo: a) o A. pediu a declaração de nulidade da deliberação que ordenou o pagamento de suprimentos feitos por um dos sócios; b) A sentença não declarou tal nulidade, considerando válida a deliberação em causa; c) Contudo, nos considerandos, exprimiu a opinião que haveria que pedir a fixação judicial de prazo para exigir o pagamento desses suprimentos.
Ora, o requerimento do recorrente formulado ao abrigo do art. 670 do CPC, o Mmo. Juiz "a quo" reconheceu que "Foi ao nível de recomendação e de alerta que se fez constar da sentença a frase que determinou as dúvidas da sociedade ré e que agora ficaram esclarecidas".
Por outras palavras expressamente se reconhece tratar-se de uma mera recomendação e não de uma decisão obrigatória para as partes. Estas poderão segui-la ou não, sujeitando-se, caso o não o façam, às consequências a definir em processo próprio.
E, efectivamente, se na parte decisória tivesse ficado a constar que o credor dos suprimentos deveria pedir a fixação judicial de prazo para o seu pagamento, a sentença seria nula por força do disposto nos artigos 661 e 668 n. 1 e) do CPC.
Por outro lado, é também ponto assente que a eficácia do caso julgado apenas abrange a decisão contida na parte final da sentença" ... ou seja, a resposta injuntiva do Tribunal à pretensão do autor ou do réu, concretizada no pedido ou na reconvenção e limitada através da respectiva causa de pedir" - A. Varela, Manual de Processo Civil, pag. 714; artigos 498, 96 e 659 n. 2 in fine do CPC.
Poder-se-ia dizer que interessa saber-se dos fundamentos da decisão para se determinar o seu alcance e, consequentemente, o limite objectivo do caso julgado. No entanto, como no caso sub-judice o A. pedia a declaração de nulidade da deliberação e esta foi considerada válida e a acção, nessa parte, improcedente, o alcance e sentido da decisão
é perfeitamente claro, sem necessidade de recurso ao seu fundamento.
O Mmo. Juiz "a quo" extravasou, dir-se-à, aquilo que lhe era pedido. Fá-lo no entanto, ao nível da mera recomendação, nunca ao nível da decisão, e só neste ultimo caso é que a sentença poderia merecer censura.
3.3 - A sentença recorrida decretou a nulidade da deliberação que nomeou um gerente não sócio para Estabelecimento Social por considerar que a mesma violou o disposto no artigo 41 da LSPQ, que exige uma maioria de três quartas partes dos votos correspondentes ao capital social para as deliberações que alterem o pacto social.
E considerou que tal maioria era exigível porque a citada deliberação retirou aos sócios gerentes, nomeados no pacto, a gestão da sociedade, entregando-a a uma pessoa não sócia.
Não é, contudo, este o sentido que ressalta dos termos em que ficou redigida a deliberação em causa. De modo algum se infere ter sido retirada aos sócios a gerência da sociedade e também não pode dizer-se que se tenha nomeado um novo gerente, como integrando o orgão social de gerência.
O que a deliberação diz é que se nomeia um gerente não sócio para o Estabelecimento Social, o que é diferente de dizer-se que se nomeava um gerente para a Sociedade.
Ora, de acordo com o critério expresso no n. 1 do artigo 238 do CC -" nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso"
- não se pode de modo algum interpretar a citada deliberação como destituido os gerentes da sociedade e nomeando um outro.
São, na verdade, entidades diferentes os gerentes como orgãos sociais e os chamados gerentes de establecimentos comerciais. Os primeiros são titulares de um órgão da pessoa colectiva, eleitos pelos sócios ou nomeados no pacto social, com poderes para administrar a sociedade e representá-la perante terceiros; os segundos ou são uma espécie de mandatários com poderes para a prática de actos de comércio em nome de outra pessoa (artigo 248 e seguintes do CC) ou então profissionais que organizam e dirigem um estabelecimento comercial por conta do comerciante, com poderes menos amplos de representação.
No primeiro caso estamos em presença de um orgão social; em segundo ressalta a relação contratual laboral entre a sociedade e o gerente do estabelecimento - Ver Brito Correia Direito Comercial, pag. 198 e 199; Ac. RL de 08/03/90, Col., ano XV, T2, pag. 123.
Assim, a deliberação em causa apenas nomeou um gerente para o estabelecimento - entendido este em sentido restrito de local onde se exerce o comércio (artigos 95 n. 2 e 263 único do CC - , isto é, apenas "contratou" um empregado a quem fixou inclusivé a remuneração mensal, e não nomeou nenhum titular do orgão social gerência.
Tal deliberação, por conseguinte, não alterou o pacto social nem destituiu gerentes, sendo perfeitamente válida - artigo 39 da LSPQ.
4 - Assim, e em conclusão:
4.1 - Decretada a absolvição do pedido não são obrigatórias para as partes as recomendações constantes da fundamentação da sentença e referentes a esse pedido.
4.2 - São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial. O primeiro é titular de um orgão social eleito pelossócios ou nomeado no pacto, com poderes de administração e de representação da sociedade; o segundo é uma pessoa ligada à sociedade por um vínculo contratual laboral, cuja possibilidade da prática de actos comerciais em nome da sociedade depende dos termos do contrato ou da extensão do eventual mandato.
5 - Pelo exposto acorda-se neste Tribunal em conceder provimento ao recurso, absolvendo-se a Ré da totalidade do pedido.
Custas pelo apelado.
Lisboa, 31 de Janeiro de 1991 |
