Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024382 | ||
| Relator: | SILVA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | PROCESSO JUDICIAL REFORMA TRIBUNAL ARBITRAL TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL198801190005434 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1988 TI PAG121 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1078 N2 ART1508 ART1523. DL 243/84 DE 1984/07/17. L 31/86 DE 1986/08/29 ART29. | ||
| Sumário: | Compete ao tribunal arbitral instalado junto de um Juízo Cível a reforma de um processo desaparecido, cuja preparação e julgamento lhe competia. | ||