Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005434
Nº Convencional: JTRL00024382
Relator: SILVA MONTENEGRO
Descritores: PROCESSO JUDICIAL
REFORMA
TRIBUNAL ARBITRAL
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL198801190005434
Data do Acordão: 01/19/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1988 TI PAG121
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1078 N2 ART1508 ART1523.
DL 243/84 DE 1984/07/17.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART29.
Sumário: Compete ao tribunal arbitral instalado junto de um Juízo Cível a reforma de um processo desaparecido, cuja preparação e julgamento lhe competia.