Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000906 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | NULIDADES NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199506280003853 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART120 N2 A ART122 ART374 N2 ART379 A ART383 N2 ART385 N1 ART386 ART389 N2. | ||
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| Sumário: | I - Constitui nulidade a falta de notificação ao arguido em processo sumário de que pode apresentar em julgamento testemunhas de defesa. II - É nulo o julgamento feito em processo sumário sem que tenham sido respeitadas as formalidades respectivas. III - A arguição da nulidade impede que opere a sua sanção. IV - Constitui nulidade a falta de aviso às partes de que podem requerer a documentação dos actos de audiência. | ||
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