Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004025
Nº Convencional: JTRL00030468
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: RECUSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RL199509190004025
Data do Acordão: 09/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART48 ART49 N1 ART71 ART72.
CONST76 ART41 N6 ART276.
L 7/92 DE 1992/05/12 ART1 ART2 ART4 ART5 ART9 ART33 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG296.
AC STJ DE 1990/06/20 IN BMJ N398 PAG310.
Sumário: I - À pratica do crime previsto e punido no art. 33 n.
1 da Lei 7/92 de 12/5 é irrelevante a motivação do arguido baseada na natureza substitutiva da prestação do serviço cívico face ao serviço militar.
II - No crime de recusa de prestação do serviço cívico: a) uma pena não privativa da liberdade não se mostra adequada nos termos do art. 71 CP; b) a medida concreta da pena deve aproximar-se do tempo de prestação do serviço cívico.
III - É admissível a suspensão da execução da pena, quando subordinada ao cumprimento do serviço cívico em falta (art. 49 n. 1 CP), em tal tipo legal de crime.