Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078231
Nº Convencional: JTRL00018449
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
INOVAÇÃO
Nº do Documento: RL199405240078231
Data do Acordão: 05/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 ART1425 ART1426.
Sumário: A inovação levada a cabo no logadouro da fracção autónoma não está sujeita à aprovação dos condóminos.