Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001645
Nº Convencional: JTRL00024341
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
PRÉDIO URBANO
ALIENAÇÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CONCURSO
PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL198912190001645
Data do Acordão: 12/19/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1989 TV PAG139
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1117 N1 ART1119.
CPC67 ART1461.
Sumário: Concorrendo ao direito de preferência arrendatário comercial e arrendatários para o exercício de profissões liberais que no prédio vendido exerçam actividade há mais de um ano, aquele direito cabe somente àquele arrendatário, quer comercial quer para o exercício de profissão liberal que tiver a renda mais elevada.