Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008961
Nº Convencional: JTRL00000480
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: DIREITO DE PREFERENCIA
ARRENDATARIO
HERANÇA
VENDA DE QUOTA IDEAL
Nº do Documento: RP199110080008961
Data do Acordão: 10/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART3.
CCIV66 ART416 ART418 ART1051 ART1409 N1 ART1410 ART2130 ART417.
CONST82 ART65 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/04/27 IN BMJ N206 PAG76 IN RLJ ANO105 PAG103.
Sumário: O arrendatario habitacional não goza do direito de preferencia na venda dos quinhões hereditarios.