Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014783 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PRESCRIÇÃO PAGAMENTO À VISTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404210067066 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXIX 1994 TII PAG128 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 514/B913 | ||
| Data: | 06/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 ART34 ART53 ART77 ART78. | ||
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| Sumário: | I - O portador da livrança à vista pode fixar um prazo dentro do qual aquela não pode ser apresentada a pagamento; II - No domínio das relações imediatas, constando esse prazo de interdição de um contrato de mútuo, é a partir daquele que se inicia o prazo para apresentação da livrança a pagamento. | ||
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