Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015545 |  |
INTERRUPÇÃO
INQUÉRITO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019522 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO INQUÉRITO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199105210015545 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
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| Sumário: | O prazo de prescrição do procedimento criminal não se interrompe com a notificação do arguido para o interrogatório, na fase do inquérito. | ||
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