Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0084909 |  |
CP
CLÁUSULA PENAL
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037867 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | TRANSPORTE SEM TÍTULO CP CLÁUSULA PENAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PRINCÍPIO DISPOSITIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112130084909 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL400/82 DE 1982/09/23 ART7. CPP29 ART34 §2. DL387-E/87 DE 1987/12/29 ART1. DL78/87 DE 1987/12/17 ART3. DL17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART9 N3. CCIV66 ART810 N1. CPP98 ART122 N1 ART379 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/01/05 IN CJ ANO1983 T1 PÁG142. AC RP DE 1998/12/16 IN PROC N176-A. AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PÁG346. AC RL DE 1987/01/08 IN CJ ANO1987 T1 PÁG94. | ||
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| Sumário: | A obrigação de o passageiro não titular de bilhete válido pagar à CP - Caminhos de Ferro Portugueses - o décuplo do bilhete passado, constitui uma indemnização civil ou uma cláusula penal, sujeita ao princípio dispositivo, não podendo o tribunal arbitrá-la se não deduzir o correspondente pedido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |