Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072962
Nº Convencional: JTRL00012458
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
AVAL
NATUREZA COMERCIAL
Nº do Documento: RL199309300072962
Data do Acordão: 09/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCOM888 ART10.
CCIV66 ART1696 N1.
CPC67 ART659 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171.
ASS STJ DE 1978/07/13 IN BMJ N276 PAG99.
Sumário: - O cônjuge do executado avalista pode deduzir embargos de terceiro se foi penhorado imóvel por si possuido, desde que alegue que a dívida não tem natureza comercial.
II - A dívida cuja comerciabilidade importa apurar é a avalizada.
III - Em embargos de terceiro, pode discutir-se a comerciabilidade substancial da dívida, cabendo a sua prova ao embargado-exequente.