Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047573
Nº Convencional: JTRL00015980
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO
INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199710150047573
Data do Acordão: 10/15/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART1 N1 ART2 N4 ART117 N1 C ART118 ART119 ART120 N1 A.
CCIV66 ART9.
CP886 ART125 PAR4 N1.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART12 PAR2.
CONST76 ART32 N4.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
CPP29 ART159.
CPP87 ART263 N1 ART288.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.
CP95 ART217 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/16 IN BMJ N399 PAG568.
AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503.
AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193.
AC RE DE 1990/12/11 IN BMJ N402 PAG690.
AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII T5 PAG14.
AC RL DE 1991/02/06 IN BMJ N404 PAG553.
AC RP DE 1991/03/13 IN CJ ANOXVI T2 PAG293.
Sumário: A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.