Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003514 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199211050061442 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5-A/90-1 | ||
| Data: | 11/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART384 ART399 ART400 ART401. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/02/19 IN CJ ANOVI T1 PAG167. AC STJ DE 1977/01/25 IN BMJ N263 PAG222. | ||
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| Sumário: | I - Deve conduzir ao indeferimento liminar o requerimento que tenha por objecto uma providência cautelar não especificada relativamente a uma acção finda. II - A providência cautelar não especificada não é o meio próprio para obter a sustação de uma execução de sentença transitada em julgado. | ||
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