Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000388 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199507130099582 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 ART436 ART804 ART806 ART808 ART810. | ||
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| Sumário: | - Pela resolução do contrato de locação financeira, por falta de pagamento de rendas, é devida indemnização correspondente ao valor das rendas vencidas e não pagas e ainda a de indemnização prevista para a resolução (cláusula penal compensatória). - Sobre a quantia relativa às rendas vencidas são devidos, ainda, juros moratórios à taxa convencionada desde a data do vencimento de cada uma das rendas, até efectivo pagamento. - Porém sobre o montante de indemnização convencionada não podem acrescer juros moratórios. | ||
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