Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014517 |  |
DOCUMENTO
MATÉRIA DE FACTO
II - A não especificação dos factos relevantes e essenciais contidos nesses documentos, implica a nulidade da sentença.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032270 | ||
| Relator: | SANTOS MARTINS | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DA DECISÃO DOCUMENTO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200004110014517 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART712 N2 N4. | ||
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| Sumário: | I - Os documentos não constituem factos, mas ante meios de prova de determinados factos, de onde o dar-se como reproduzido o conteúdo de determinado documento, não poder constituir base factual para a decisão de direito. II - A não especificação dos factos relevantes e essenciais contidos nesses documentos, implica a nulidade da sentença. | ||
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| Decisão Texto Integral: |