Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029555
Nº Convencional: JTRL00034240
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEI MAIS FAVORÁVEL
QUEIXA
Nº do Documento: RL200107120029555
Data do Acordão: 07/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP95 ART2 N4 ART205 N1 N3 N4 N5. CPP98 ART48 ART49.
Sumário: I - O nº 3 do art. 205 do C. Penal vigente, versão de 1995, ao fazer defender a queixa o procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança, reporta-se tão somente à sua forma simples definida no nº 1 daquele normativo, e não abrange qualquer dos casos enunciados no seu nº 4: coisa de valor elevado ou de valor consideravelmente elevado;
II - Estando, pois, em causa nos autos a imputação ao arguido de factos integradores do crime de abuso de confiança na sua forma qualificada, p. e p. nos termos dos números 4, b) e 5 do referido art. 205º do C. Penal, o Mº Público tem legitimidade para, sem necessida de queixa do ofendido, exercer a acção penal. É que o aludido crime, tal como a generalidade dos crimes contra o património, na sua forma qualificada, tem natureza pública.
Decisão Texto Integral: