Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00004403 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | INQUÉRITO INQUÉRITO JUDICIAL BUSCA RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO SUBIDA DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199603060001783 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART213 ART407 N1 C N2. CPC67 ART734 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/03/14 IN BMJ N285 PAG242. | ||
| Sumário: | Não pode confundir-se a absoluta inutilidade de recurso, se não subir imediatamente, com a eventualidade de certos actos virem "a posteriori", a verificar-se inúteis, por anulados. Assim, não sobe imediatamente o recurso em que se invoque a nulidade de uma busca, efectuada em inquérito criminal. | ||