Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001783
Nº Convencional: JTRL00004403
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: INQUÉRITO
INQUÉRITO JUDICIAL
BUSCA
RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199603060001783
Data do Acordão: 03/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART213 ART407 N1 C N2.
CPC67 ART734 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/03/14 IN BMJ N285 PAG242.
Sumário: Não pode confundir-se a absoluta inutilidade de recurso, se não subir imediatamente, com a eventualidade de certos actos virem "a posteriori", a verificar-se inúteis, por anulados.
Assim, não sobe imediatamente o recurso em que se invoque a nulidade de uma busca, efectuada em inquérito criminal.