Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017668 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199406230290603 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N1 N2 A B C ART419 N4 A. | ||
| Sumário: | Versando o recurso matéria de direito, a falta de indicação nas conclusões da motivação, das normas jurídicas violadas, do sentido dado pelo tribunal e daquele que lhe deveria ter sido dado, determinam a rejeição. | ||