Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0290603
Nº Convencional: JTRL00017668
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
RECURSO
Nº do Documento: RL199406230290603
Data do Acordão: 06/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N1 N2 A B C ART419 N4 A.
Sumário: Versando o recurso matéria de direito, a falta de indicação nas conclusões da motivação, das normas jurídicas violadas, do sentido dado pelo tribunal e daquele que lhe deveria ter sido dado, determinam a rejeição.