Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041381 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA VENDA ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200203190041961 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART864 N1 B N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - A falta de qualquer citação nos termos do artigo 864º do C.P. Civil, não implica a anulação das vendas, adjudicações, remissões ou pagamentos já efectuados, a não ser que o Exequente deles seja o beneficiário exclusivo. II - O Exequente será considerado como "Beneficiário exclusivo" quando, concomitantemente, seja ele o comprador ou adjudicatário, sem que sobrevenha preferência ou remição e lhe caiba em pagamento todo o preço da coisa adquirida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |