Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016343
Nº Convencional: JTRL00018266
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
TOXICODEPENDENTE
Nº do Documento: RL199803040016343
Data do Acordão: 03/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART210 N1. CPP87 ART213.
Sumário: O facto de o recluso, por roubo declarar querer submeter-se a tratamento contra a toxico-dependência, não exclui a continuação da prisão preventiva.
Decisão Texto Integral: