Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073832 |  |
ARRESTO
REGISTO PREDIAL
II - Sendo objecto do arresto o quinhão hereditário alegadamente pertencente a um dos herdeiros, esse facto, enquanto tal, não está sujeito a registo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028677 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO REGISTO PREDIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200102010073832 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - O registo de Procedimento Cautelar de Arresto pode ser pedido como provisório por natureza antes de efectuada a diligência, mas só depois desta haver sido ordenada. II - Sendo objecto do arresto o quinhão hereditário alegadamente pertencente a um dos herdeiros, esse facto, enquanto tal, não está sujeito a registo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |