Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000842 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXAME SANGUÍNEO OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA CARTA ROGATÓRIA | ||
| Nº do Documento: | RL199301190066621 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N423 ANO1993 PAG576 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 873/91-2 | ||
| Data: | 06/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1801. CPC67 ART137 ART185 B ART629 ART684. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/02/12 IN CJ ANOXII T1 PAG231. AC RC DE 1987/12/15 IN CJ ANOXII T5 PAG51. AC RP DE 1989/02/16 IN CJ ANOXIV T1 PAG193. AC RC DE 1989/05/12 IN CJ ANOXIV T3 PAG64. AC RL PROC4701/1 DE 1991/10/22. | ||
| Sumário: | Caso o indigitado pai declare que se opõe à realização de exame hematológico não só não se pode obrigar o mesmo a fazer a colheita de sangue, como não deve ser ordenada a sua comparência sob custódia para esse efeito, mesmo que se trate de diligência requerida em carta rogatória. | ||