Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023766 |  |
CONTRATO DE ADESÃO
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART11.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015990 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATO DE ADESÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199711130023766 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART11. | ||
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| Sumário: | Outorgando o utilizador de cartão de crédito contrato de adesão como sócio-gerente da sociedade titular do mesmo cartão, não é ele responsável pessoalmente pelas obrigações decorrentes da respectiva utilização. | ||
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