Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054521
Nº Convencional: JTRL00000145
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
DOCUMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199206160054521
Data do Acordão: 06/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG206
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6981/89
Data: 06/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1419.
Sumário: É caso de indeferimento liminar a falta de algum dos documentos referidos no artigo 1419, n. 1, do Código de Processo Civil.