| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa:
1. (A) intentou no segundo Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Sapec-Produits et Engrais Chimiques du Portugal, SA, acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho, na qual pede que seja declarada nula e de nenhum efeito a pena de despedimento que lhe foi aplicada, e que a Ré seja condenada a pagar-lhe as remunerações e demais créditos por si referidos, e ainda na sua reintegração ou em indemnização de antiguidade, conforme opção oportunamente a efectuar.
2. Findos os articulados e já no decurso da audiência de discussão e julgamento, apresentou a Ré um requerimento escrito a solicitar a suspensão dos autos por um prazo não inferior a 90 dias, por correr termos no Tribunal de Instrução Criminal de Setúbal uns autos de instrução em que é denunciante e denunciado o Autor, onde se discute uma questão que, no seu entender, é prejudicial em relação à discutida na acção laboral.
Ouvida a parte contrária sobre o requerido, proferiu então a M. Juíza despacho em que indeferiu esse pedido de suspensão da instância.
3. Dele interpôs a Ré recurso de agravo, subido imediatamente nos autos a esta Relação, com efeito suspensivo.
Nas conclusões das suas alegações de recurso, diz a agravante:
- Resulta claro a existência de um nexo de prejudicialidade entre as duas causas pendentes, uma no Tribunal Criminal, outra no Tribunal do Trabalho;
- Em ambos os processos as partes são as mesmas e os crimes denunciados no Tribunal Criminal sustentam o despedimento que deu causa ao presente processo laboral;
- A não se reconhecer a prejudicialidade existente entre as duas causas poderá correr-se o grave risco da contradição de julgados:
- Ou seja, o recorrido vir a ser condenado numa das causas e na outra, pelos mesmos factos, vir a ser considerado inocente;
- Situação esta que, a verificar-se contrariaria os mais elementares princípios de justiça;
- Mesmo que a requerida suspensão não coubesse na previsão do art. 97 do CPC, sempre a questionada prejudicialidade deveria ser reconhecida à luz dos princípios mais amplos, nos termos do art. 279 do mesmo Código;
- Uma vez que a tal não se opõem nem a doutrina, nem a jurisprudência corrente. E nos termos do art. 664 do CPC o Juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à aplicação das regras de direito;
- Como tal, deveria ter sido reconhecida a invocada e notória prejudicialidade e, consequentemente, decretada a suspensão da instância;
- Deve ser revogada a douta decisão recorrida, com todas as consequências legais daí decorrentes.
4. O recorrido contra-alegou, defendendo a confirmação do despacho recorrido.
E o representante do MP junto desta Relação, em douto parecer que consta dos autos, opina pelo improvimento do agravo.
5. Correram os vistos legais.
Cumpre decidir.
A questão essencial a decidir no recurso é esta: constituirá ou não uma questão prejudicial em relação à que se discute na presente acção a pendência de uma causa-crime contra o aqui Autor num Tribunal Criminal, em que há factos comuns a analisar.
Entendemos que não.
Na verdade, como salienta o Prof. Dr. José Alberto dos Reis(Comentário, III Volume, pág. 268)" uma causa
é prejudicial em relação a outra, quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda". Segundo esse tratadista"... a razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial é a economia e coerência dos julgamentos..."
Por sua vez o Conselheiro Rodrigues Bastos (em Notas III, pág. 42) entende que a decisão de uma causa depende do julgamento de uma outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa influir ou modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a solução do outro pleito.
Também o Prof. Dr. Manual de Andrade ensinou nas suas Lições de Processo Civil, pág. 491/492, que "Verdadeira prejudicialidade e dependência só existirá quando na primeira causa se discuta, em via principal uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental, como teria de o ser, desde que a segunda causa não é pura e simplesmente uma reprodução da primeira. Mas nada impede que se alargue a questão da prejudicialidade, de maneira a abranger outros casos. Assim pode considerar-se como prejudicial, em relação a outro em que se discuta a título incidental uma dada questão, o processo em que a mesma questão é discutida a título principal."
6. Deste modo o que interessa é que a decisão a proferir na acção prejudicial deva ser tida em conta na outra acção, considerada como dependente.
Ora isso não se verifica no presente caso.
O que se vier a decidir na acção de natureza criminal não pode nunca influir na decisão a proferir na acção emergente de contrato de trabalho.
E a sentença ali proferida não forma sequer caso julgado em relação à presente acção. Nem as partes são as mesmas, nem as questões que se discutem são iguais.
A decisão que vier a ser proferida nessa acção penal não poderá assim nunca determinar que deixe de ter razão de ser a presente demanda. Daí que não se possa afirmar haver uma dependência desta acção em relação à outra.
Não estamos, pois, perante um caso de questão prejudicial, nos termos e com os efeitos previstos no art. 97 do CPC, a aplicar por força do preceituado no art. 20 do CPT.
7. No sentido da inexistência da prejudicialidade, em casos similares ao destes autos, tem-se vindo a pronunciar uniformemente a jurisprudência (v., entre outros, o Acórdão do STJ de 08/04/83, publicado no n. 259 dos ADSTA, a pág. 977).
8. E não se diga também que sempre o juiz poderia socorrer-se dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 279, n. 1, do CPC, e suspender a instância de sua iniciativa, por tal ser aconselhável, devido aos factos em apreciação nas duas causas - a laboral e a criminal - serem os mesmos ou, pelo menos, terem pontos de contacto.
É que, não se verificando o requisito da prejudicialidade, nada justifica essa pretendida suspensão da instância, atento o estado dos processos, até porque, como se vê de documentos juntos a estes autos, já se verificou por parte do MP uma abstenção de acusação do aqui Autor na fase do inquérito preliminar do processo-crime.
9. Pelo exposto acordam os desta Relação em negar provimento ao agravo e em manter o despacho recorrido.
Custas pela agravante.
Lisboa, 16 de Outubro de 1991 |
