Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00104157 |  |
DATA
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00046384 | ||
| Relator: | VAZ DAS NEVES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DATA TÍTULO EXECUTIVO DOCUMENTO PARTICULAR EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RL2002121600104157 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/04/24 IN CJ 1999 T2 PÁG365. AC RP DE 1999/04/29 IN BMJ N486 PÁG365. | ||
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| Sumário: | Uma vez instaurada acção executiva com base em cheque apresentado a pagamento decorridos mais de oito dias após a data de preenchimento, a existência de entendimentos jurisprudenciais diversos sobre se o documento em causa constitui ou não título executivo à luz do art. 46º, nº 1, alínea c) do CPC é suficiente para se rejeitar o indeferimento do requerimento inicial com fundamento em manifesta falta de título executivo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |