Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0002851
Nº Convencional:	JTRL00024882
Relator:	AZADINHO LOUREIRO
Descritores:	SENTENÇA EXEQUIBILIDADE TRIBUNAL ESTRANGEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento:	RL199811100002851
Data do Acordão:	11/10/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR INT PUBL.
Referências Internacionais:	CONV BRUXELAS ART5 N3 ART28 PAR3 ART29 ART34
Sumário:	I - Tratando-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual resultante de um acidente de viação ocorrido em Espanha é competente para dela conhecer um Tribunal Espanhol, em conformidade com as regras de competência previstas no título II da Convenção de Bruxelas (artigo 5). II - Tendo a decisão judicial, cuja declaração de exequibilidade se pretende, sido proferida por tribunal estrangeiro competente, nos termos do artigo 5 n. 3 da Conv. de Bruxelas, não pode o Tribunal português invocar a ordem pública para controlar a competência do tribunal de origem (artigo 28 parágrafo 3 da Convenção). III - Nos termos dos artigos 29 e 34 da Convenção de Bruxelas, as decisões estrangeiras, não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.