Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026617
Nº Convencional: JTRL00026605
Relator: SOARES CURADO
Descritores: INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
RECLAMAÇÃO
DOAÇÃO
TRADIÇÃO DA COISA
DEVER JURÍDICO
Nº do Documento: RL200002080026617
Data do Acordão: 02/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1968 PAG181.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CCI66 ART217 N1 ART940 ART947 N2.
Sumário: I - De harmonia com o art. 940º, 1, CC, a doação depende da verificação de três requisitos: atribuição patrimonial sem correspectivo, diminuição do património do doador e espírito de liberabilidade.
II - Se a doação não depende de formalidade alguma externa quando acompanhada da tradição da coisa (art. 947º, 2, id.), e se a declaração negocial que desencadeie esse negocio não tem que ser expressa, podendo ser feita por qualquer meio de manifestação da vontade ou deduzir-se de factos de que, com toda a probabilidade, a revelem (art. 217º, 1, id.), não podem aqueles requisitos extrair-se linearmente de uma acção aparentemente assimilável à tradição.
III - Na verdade, não pode extrair-se a intenção de liberalidade, no sentido de doação do mobiliário respectivo, da acção de facultar ao filho a utilização do quarto que esteja dotado dele, não só por não haver tradição no sentido do art. 947º, 2, CC, como por, não se comprovando situação diversa, aquela acção corresponder normalmente ao cumprimento de um dever jurídico.
Decisão Texto Integral: