Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080434 |  |
CADUCIDADE
CPC67 ART510 N1 B C N3 ART668.
II - As questões referentes a alguma excepção peremptória devem ser decididas sempre que o processo forneça os elementos indispensáveis.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004539 | ||
| Relator: | ANDRADE BORGES | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199302030080434 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 13-E/831 | ||
| Data: | 01/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART618. CPC67 ART510 N1 B C N3 ART668. | ||
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| Sumário: | I - O direito de impugnação caduca ao fim de cinco anos, contados da data do acto impugnável. II - As questões referentes a alguma excepção peremptória devem ser decididas sempre que o processo forneça os elementos indispensáveis. | ||
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