Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00012631 | ||
| Relator: | NORBERTO INÁCIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO TRESPASSE LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199107090047092 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1036 G. CPC67 ART26 N1 ART986 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG304. AC RP DE 1976/07/23 IN CJ T3 ANO1976 PAG611. AC RC DE 1981/10/27 IN BMJ N312 PAG314. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ T5 ANO1982 PAG245. AC RL DE 1985/10/03 IN CJ T4 ANO1980 PAG155. AC RL DE 1988/04/05 IN BMJ N376 PAG633. | ||
| Sumário: | O trespassário é parte legítima para ser demandado em acção de despejo com o fundamento na falta de comunicação ao senhorio da celebração da escritura de trespasse dentro do prazo de 15 dias, contados a partir da realização da dita escritura (artigo 1038, al. g) do Código Civil). | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |