Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0296853
Nº Convencional: JTRL00005611
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: ILÍCITO CONTRAVENCIONAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRANSPORTE SEM TÍTULO
Nº do Documento: RL199302170296853
Data do Acordão: 02/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART5 N2.
LOTJ87 ART76 N1.
Sumário: A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, integra apenas contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.