Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003841 | ||
| Relator: | DARIO RAINHO | ||
| Descritores: | COLONIA REMIÇÃO INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199301140051852 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FUNCHAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 217/88-1 | ||
| Data: | 12/21/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V1 PAG576. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2. CPC67 ART138 ART569 ART663 N1. L 62/91 DE 1991/08/13 ART1. DRGI 13/77/M DE 1977/10/12 ART7 N2. DRGI 16/79/M DE 1979/09/19. CEXP76 ART83 N2. CEXP91 ART23 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/06/30 IN BMJ N310 PAG342. AC RC DE 1982/07/13 IN CJ T4 ANOVII PAG48. AC RC DE 1985/02/21 IN CJ T1 ANOX PAG73. AC RL DE 1990/11/15 IN CJ T5 ANOXV PAG118. AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 ANOXVI PAG143. | ||
| Sumário: | A indemnização por remição de colonia deve reportar-se a valores da data da avaliação e deve ser actualizada em função da inflação ocorrida entre tal data e a decisão final do processo. | ||