Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051852
Nº Convencional: JTRL00003841
Relator: DARIO RAINHO
Descritores: COLONIA
REMIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199301140051852
Data do Acordão: 01/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 217/88-1
Data: 12/21/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V1 PAG576.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2.
CPC67 ART138 ART569 ART663 N1.
L 62/91 DE 1991/08/13 ART1.
DRGI 13/77/M DE 1977/10/12 ART7 N2.
DRGI 16/79/M DE 1979/09/19.
CEXP76 ART83 N2.
CEXP91 ART23 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/06/30 IN BMJ N310 PAG342.
AC RC DE 1982/07/13 IN CJ T4 ANOVII PAG48.
AC RC DE 1985/02/21 IN CJ T1 ANOX PAG73.
AC RL DE 1990/11/15 IN CJ T5 ANOXV PAG118.
AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 ANOXVI PAG143.
Sumário: A indemnização por remição de colonia deve reportar-se a valores da data da avaliação e deve ser actualizada em função da inflação ocorrida entre tal data e a decisão final do processo.