Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023853 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009916 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199705070023853 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
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| Sumário: | Não tendo o arguido sido ouvido em instrução, mas sim em inquérito, sob a égide do MP, não se verifica a hipótese de interrupção da prescrição prevista no art. 120 n. 1 a) do CP de 1982. | ||
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