Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006783
Nº Convencional: JTRL00005727
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199511150006783
Data do Acordão: 11/15/1995
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20.
CE94 ART135 ART138.
Sumário: O crime de condução de veículos automóveis ligeiros ou pesados, p. e p. pelo artigo 1 do DL n. 123/90, de 14 de Abril não deixou de existir com a entrada em vigor do CE94.