Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005727 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199511150006783 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20. CE94 ART135 ART138. | ||
| Sumário: | O crime de condução de veículos automóveis ligeiros ou pesados, p. e p. pelo artigo 1 do DL n. 123/90, de 14 de Abril não deixou de existir com a entrada em vigor do CE94. | ||