Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042585 |  |
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
TRÂNSITO EM JULGADO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
AC STJ DE 1985/12/18 IN BMJ N352 PAG277.
AC RL DE 1974/04/05 IN BMJ N216 PAG190.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007818 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA APENSAÇÃO DE PROCESSOS TRÂNSITO EM JULGADO DESPACHO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199303160042585 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | LUIS OSÓRIO IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROC PENAL PORTUGUÊS VOL4 PAG476. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART45 ART55 ART56 ART57 ART58 ART356 PAR. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/06/05 IN BMJ N128 PAG395. AC STJ DE 1985/12/18 IN BMJ N352 PAG277. AC RL DE 1974/04/05 IN BMJ N216 PAG190. | ||
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| Sumário: | Se os processos a apensar, em função das regras de competência correm em juízos diferentes da mesma comarca a apensação não se fará antes do trânsito dos despachos de pronúncia. | ||
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