Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060185 |  |
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
AUTOMÓVEL
ESPAÇO FECHADO
FURTO DE OBJECTO DEIXADO NO VEÍCULO
FURTO EM VEÍCULO
FURTO QUALIFICADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016824 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | AGRAVANTES CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO AUTOMÓVEL ESPAÇO FECHADO FURTO DE OBJECTO DEIXADO NO VEÍCULO FURTO EM VEÍCULO FURTO QUALIFICADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199711110060185 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART204 N2 E. | ||
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| Sumário: | Para efeitos da circunstância qualificativa prevista na alínea e) do n. 2 do art. 204 do CP, um automóvel (exceptuando uma viatura auto-caravana) não pode ser considerado como um espaço fechado. | ||
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