Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010961 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA REGISTO DENOMINAÇÃO SOCIAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199110080029061 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - REGISTOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 42/89 DE 1989/02/03 ART76 N2 ART89 N2 ART3 N1 N2 B. CSC86 ART10 N1 N2 A B C D E F G. DL 425/83 DE 1983/12/06. | ||
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| Sumário: | O termo "MASTER" tem tradução adequada na língua Portuguesa, nomeadamente os termos "PRINCIPAL" ou "DIRECTOR". Não estando demonstrado que "MASTER" seja de uso generalizado no comércio de equipamento de informática e de audiovisuais, não é admissível o registo da denominação MICRO-MASTER - Sociedade de Equipamentos Electrónicos, Lda. | ||
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