Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004636 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR DECLARAÇÃO GENÉRICA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199511300094902 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART672. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG588. AC STJ DE 1984/06/19 IN BMJ N338 PAG391. AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N295 PAG190. AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG377. | ||
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| Sumário: | I - É definitiva a declaração genérica do saneador transitado, relativo à personalidade e capacidade judiciárias; II - A eficácia do caso julgado material estende-se aos fundamentos e questões que sejam antecedentes lógicos indispensáveis à emissão da decisão; III - As normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas não conferem aos particulares direitos subjectivos. | ||
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