Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0032786 |  |
DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FORÇA MAIOR
PERDA DA COISA LOCADA
REPARAÇÕES URGENTES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008183 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE FORÇA MAIOR PERDA DA COISA LOCADA REPARAÇÕES URGENTES | ||
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| Nº do Documento: | RL199210220032786 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART790 N1 ART1036 ART1051 N1 ART1093 N1 I N2 A. | ||
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| Sumário: | O estado de degradação do locado não integra caso de força maior que obsta à eficácia resolutiva do fundamento de facto de residência permanente. | ||
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