Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | PAULA CARDOSO | ||
| Descritores: | INSOLVÊNCIA FACTOS-INDICES INDEFERIMENTO LIMINAR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ÓNUS DE ALEGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 10/13/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
| Sumário: | 1- Está insolvente a sociedade que se encontra impossibilitada de cumprir as obrigações vencidas e que tenha um passivo manifestamente superior ao ativo, tal como resulta do art. 3.º n.ºs 1 e 2 do CIRE. 2- Ao credor, requerente da insolvência, basta-lhe, porém, alegar e provar qualquer dos factos-índices da insolvência previstos no n.º 1 do art. 20.º do CIRE, tal como decorre do consagrado no art. 23.º n.º 1 do mesmo código. Provado aquele, passa então a competir à Recorrida a demonstração da inexistência de tais factos ou a demonstração da inexistência da situação de insolvência, cuja declaração pode assim impedir, demonstrando a sua solvência, nos termos do art.º 30.º n.ºs 3 e 4 do CIRE. 3- Sustentando os Requerentes o pedido de insolvência unicamente na al. g) do n.º 1 do art. 20.º do CIRE - restringindo os factos alegados à circunstância de terem sido obrigados a resolver os seus contratos de trabalho por falta de pagamento de três meses de salário - tal pedido revela-se manifestamente improcedente, não tendo sustentação no preenchimento da alínea invocada. 4- E essa manifesta improcedência forçosamente tem de ditar o liminar indeferimento do pedido de declaração de insolvência formulado, à luz da al. a) do n.º 1 do art. 27.º do CIRE, não obrigando a qualquer convite ao aperfeiçoamento prévio, em face da forma como os Requerentes alegaram os factos e os sustentaram legalmente. (sumário da autoria da Relatora) | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I-/ Relatório: 1. AA., BB., e CC., todos com demais sinais nos autos, pediram a declaração de insolvência da sociedade comercial FULLDATA METASEARCH ENGINE, SA, com sede em Av. Infante D. Henrique, n.º 333-H, 1.º, Escritório 17, 1800-282 Lisboa, ao abrigo da alínea g), do n.º 1, do artigo 20.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Alegam, para tanto, em síntese, que foram trabalhadores da Requerida até à resolução dos contratos de trabalho a que procederam em 13/08/2025, por falta de pagamento das retribuições dos meses de maio, junho e julho de 2025, sendo por isso credores daquela, no valor global de 117.041,25€, correspondente a créditos salariais e indemnizações. Valor que não lhes foi liquidado, pelo que concluem que a Requerida deixou de ter capacidade para cumprir as suas obrigações vencidas, constituindo a falta de pagamento facto revelador da sua situação de insolvência, agravado pela ausência de uma estrutura de gestão funcional, tendo os seus administradores cessado funções sem que tenha sido assegurada a sua substituição. 2. Em sede liminar, foi proferido despacho em 27/04/2026, onde, concluindo-se pela manifesta improcedência do pedido, se indeferiu liminarmente o pedido de declaração de insolvência. 3. Inconformados, os Requerentes apresentaram RECURSO nos autos, que terminaram com as conclusões que aqui se reproduzem: «1.ª Os Recorrentes alegaram a existência de créditos emergentes de contrato de trabalho vencidos e não pagos; 2.ª Alegaram, igualmente, incumprimento salarial prolongado relativamente a quatro trabalhadores distintos; 3.ª Os créditos laborais invocados ascendiam a montante global superior a €117.000,00; 4.ª Tal factualidade integra o facto-índice previsto no artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do CIRE; 5.ª O artigo 20.º do CIRE não exige demonstração exaustiva da situação patrimonial da devedora; 6.ª A sentença recorrida adotou interpretação excessivamente restritiva do conceito de incumprimento generalizado; 7.ª O indeferimento liminar apenas é admissível em situações de manifesta improcedência; 8.ª Ainda que se entendesse existir insuficiência factual - o que não se concede - sempre deveria o Tribunal recorrido ter convidado os Recorrentes ao aperfeiçoamento da petição inicial; 8.ª O artigo 590.º, n.º 2, alínea b) e n.º 4 do CPC impõe ao juiz o dever de formular tal convite; 9.ª A omissão desse dever configura nulidade processual, conforme jurisprudência consolidada, entre outros, do Tribunal da Relação de Lisboa; 10.ª Deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos ou, subsidiariamente, o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. TERMOS EM QUE, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: 1- Ser revogada a decisão recorrida; 2- Ser determinado o prosseguimento dos autos OU, subsidiariamente, 3- Ser anulada a decisão recorrida e ordenada a prolação de despacho de aperfeiçoamento da petição inicial. 4. Foi proferido despacho que admitiu o aludido recurso, como apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo (artigos 14.º, n.º 5 do CIRE e 638.º, n.º 1, 2ª parte e 7 e 644.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, ex vi artigo 17.º do CIRE) e ordenada a citação da Requerida para os termos do recurso e da causa, à luz do art. 641.º n.º 7 do CPC. 5. Subidos prematuramente os autos a este Tribunal, foi ordenado que os mesmos baixassem ao tribunal recorrido, devendo apenas voltar a subir após concretização da citação da Requerida, decurso do prazo concedido para os termos do recurso e da causa, e regularização do mandato dos Recorrentes. 6. Citada a Requerida, não foram apresentadas contra-alegações. 7. Regularizada a instância, com junção de procuração e subidos os autos a este Tribunal da Relação, em turno judicial foi novamente determinada a baixa dos mesmos à 1ª instância, à luz dos arts. 617.º n.º 1 e 5 e 641.º n.º 1, ambos do CPC, em face de ter sido invocada em sede recursiva a violação do dever de gestão processual, concretizado na falta de despacho de aperfeiçoamento, determinativa de eventual nulidade processual (art. 195.º do CPC). 8. Em despacho datado de 06/08/2026, o Sr. Juiz a quo considerou inexistir qualquer nulidade processual, por falta de prolação de despacho de aperfeiçoamento, despacho que não se impunha nem era devido. 9. Subiram finalmente os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa, onde foram colhidos os vistos legais, cumprindo agora apreciar e decidir, ao que nada obsta. * II-/ Questões a decidir: Estando o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações dos Recorrentes, tal como decorre dos arts.º 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado as questões essenciais que se colocam à apreciação deste Tribunal, consistem em: (i) aferir, por um lado, se a matéria alegada em sede inicial não permite, sem mais, concluir por manifesta improcedência do pedido, assim se impondo o prosseguimento dos autos; (ii) aferir, por outro lado, se ainda que se entendesse existir insuficiência factual sempre deveria o Tribunal recorrido ter convidado os Recorrentes ao aperfeiçoamento da petição inicial, incorrendo em nulidade por assim não ter procedido. * III-/ Fundamentação de facto: Para a decisão recorrida importa considerar os factos acima relatados. * IV-/ Enquadramento jurídico: Entrando de imediato na apreciação do recurso intentado, verificamos que está em causa uma decisão de indeferimento liminar de um pedido de insolvência, que o tribunal julgou “manifestamente improcedente”. Opõem os Recorrentes, em síntese, por um lado, (i) a suficiência da alegação dos factos-índice previstos no artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do CIRE e a interpretação excessivamente restritiva do aludido preceito legal; por outro lado, (ii) a nulidade decorrente da omissão do convite ao aperfeiçoamento. Apreciando. Julgar manifestamente improcedente um pedido implica que o julgador, no confronto entre os pressupostos legais em que abstratamente tal pedido deve assentar e os fundamentos de facto e de direito concretamente alegados na petição inicial, conclui que, independentemente de estes poderem ser ou não demonstrados, sempre o pedido formulado fracassaria por não ter qualquer viabilidade. Sobre esta temática, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa (no CPC anotado, vol. I, 2ª edição, pág. 699) dizem que «4. Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais (…) de tal modo graves que permitem antever, logo nessa fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor (…). // 5. Assim acontece quando seja manifesto que a ação nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação que se faça dos preceitos legais aplicáveis à situação configurada pelo autor (…)». Estando em causa nos autos um pedido de insolvência, em que o visado é uma pessoa coletiva, impõe-se então a alegação da «impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas» e a «verificação de um passivo manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis», conforme o determina o art. 3.º do CIRE, sobre a epígrafe «situação de insolvência». Não obstante, e como facilitador, preenchendo a causa de pedir qualquer dos factos-índice enumerados no n.º 1 do art. 20.º do CIRE - cuja alegação e prova compete aos Requerentes do processo - presumida fica a situação de insolvência da Requerida. Isto, claro está, sem prejuízo de a mesma poder deduzir oposição, impugnando, por um lado, a existência do facto em que se funda a pretensão deduzida, e, por outro lado, a inexistência de qualquer situação de insolvência, alegando quaisquer outros factos concretos de onde se possa afirmar que é solvente, por ter liquidez ou crédito, que lhe permite fazer face ao incumprimento invocado, tudo como decorre do disposto no n.º 3 do art. 30.º do CIRE (ver, sobre esta temática, Carvalho Fernandes e João Labareda, no CIRE anotado, 3ª Edição, Quid Juris, na pág. 200, ponto 12). Neste contexto, e para o que agora importa, cumpre atentar que os Requerentes, na petição inicial, devem sempre expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir da pretensão formulada e as razões de direito que servem de fundamento a essa pretensão, formulando o seu pedido (ou seja, devem invocar os factos constitutivos da situação jurídica que pretendem fazer valer, sendo aqueles o núcleo fáctico essencial e tipicamente previsto pela norma que invocam), tal como, de resto, decorre do art. 552.º n.º 1 als. d) e e) do CPC, aplicável atento o estabelecido no art. 17.º do CIRE. Nesta linha de enquadramento, os factos que se prendem com o núcleo essencial do pedido formulado, devem/têm que ser alegados pelas partes (factos essenciais - art. 5.º do CPC), constituindo esses factos os nucleares que identificam ou individualizam o direito que a parte pretende exercer. E, por isso mesmo, falhando esse ónus, não alegando esses factos, jamais haverá lugar a despacho de aperfeiçoamento para permitir que essa falta seja suprida, ditando a falta de alegação dos mesmos a ineptidão da petição inicial (186.º n.º 2 al. a) do CPC), o que constitui vício não suprível e determina a absolvição do réu da instância (arts. 577.º b) e 278.º n.º 1 al. b) do CPC). No caso dos autos, e como vimos, o pedido dos Recorrentes, para sustentar a declaração da insolvência da devedora, tem apenas por base a presunção resultante da al. g) do n.º 1 do art.º 20.º do CIRE. O facto-índice aqui previsto respeita a «…. incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos: i) Tributárias; ii) De contribuições e quotizações para a segurança social; iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato; iv) Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respetiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência». Para tanto, alegaram em síntese, que foram trabalhadores da Requerida até à resolução dos contratos de trabalho, em 13/08/2025, resolução que teve por base a falta de pagamento das retribuições dos meses de maio, junho e julho de 2025, sendo por isso credores daquela, no valor global de 117.041,25€, correspondente a créditos salariais e indemnizações. Valor que não lhes foi liquidado, pelo que concluem que a Requerida deixou de ter capacidade para cumprir as suas obrigações vencidas, constituindo aquela falta de pagamento facto revelador da sua situação de insolvência, agravado pela ausência de uma estrutura de gestão funcional, tendo os seus administradores cessado funções sem que tenha sido assegurada a sua substituição. Ora, tais factos, ainda que possam ser totalmente comprovados nos autos não são claramente suficientes para operar a declaração de insolvência da devedora. Como entendeu, e bem a Mma. Juiz a quo, o que subscrevemos, «Os únicos factos invocados são os relativos ao crédito alegado, a verificação da situação de insolvência depende da verificação de uma das situações previstas nas alíneas do artigo 20.º, do CIRE, cuja alegação e prova cabe aos Requerentes, para além do crédito.// Os factos alegados são insuficientes para o preenchimento da alínea g), que exige a verificação de incumprimento generalizado de dívidas emergentes de contrato de trabalho, nos últimos seis meses». Dúvidas, na verdade não há, que os factos alegados - incumprimento das dívidas emergentes do contrato de trabalho, nos últimos três meses - não preenchem o normativo invocado para sustentar o pedido de insolvência da devedora - art. 20.º n.º 1 al. g) do CIRE; a simples alegação daquela dívida concreta não permite afirmar o facto-índice em que suportam os Requerentes o seu pedido de insolvência. E, ainda que para sustentar um pedido de insolvência, o credor requerente possa limitar-se a alegar a existência de, pelo menos, uma obrigação vencida, certo é que tem também sobre si o ónus de alegar os demais factos que permitam depois concluir pela impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas. Nos autos, porém, os Requerentes sustentaram a sua pretensão apenas na al. g) do n.º 1 do aludido preceito legal, que, como vimos, não dá cobertura legal à factualidade invocada; sendo que a alegação de tais dívidas, ainda que vencidas, igualmente não serve para, só por si, sustentar uma insolvência, na linha do estabelecido no art. 3.º do CIRE. Ao que acresce ainda o facto de a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações (agora à luz da al. b) do n.º 1 do mesmo preceito «Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações») sempre teria de ser complementada pela comprovação de um quadro factual concreto, desde o montante da obrigação incumprida às circunstâncias desse incumprimento, de forma a que se pudesse concluir pela incapacidade financeira generalizada da devedora, isto é, pela impossibilidade de a mesma satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. Os Requerentes, porém, nem sequer invocaram o aludido normativo (al. b), limitando-se, de resto, sobre o incumprimento, a alegar «… a ausência de uma estrutura de gestão funcional, tendo os seus administradores cessado funções, sem que tenha sido assegurada a sua substituição». Questão que foi ultrapassada na decisão recorrida, e nessa parte não objeto de recurso, ali se consignando que «Analisada a certidão permanente da requerida, verifica-se que por deliberação de 13/03/2026 foram designados membros do Conselho de Administração ap. 45/20260414. // A falta de administradores da sociedade, bem como a ausência de uma estrutura de gestão funcional, sem mais não significa que a sociedade se encontre sem meios económicos/financeiros para cumprir as suas obrigações, de modo a preencher uma das alíneas do artigo 20.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. // E, como vimos a requerida tem já em funções o Conselho de Administração, deixando de se verificar ausência de estrutura funcional, em que os requerentes baseavam o pedido de insolvência.// A única obrigação que os requerentes alegam estar em incumprimento pela requerida é para com eles, o que não nos permite sustentar a declaração de insolvência da requerida, sendo apenas fundamento de uma ação de cobrança de dívida». Em recurso, reiteram os Requerentes que a factualidade alegada integra apenas o facto-índice previsto no artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do CIRE e que o artigo 20.º do CIRE não exige demonstração exaustiva da situação patrimonial da devedora, adotando a sentença recorrida interpretação excessivamente restritiva do conceito de incumprimento generalizado (pontos 1 a 6 das suas conclusões recursivas). Não lhes assiste, contudo, razão. Ainda que seja verdade que o artigo 20.º do CIRE, não obrigue o requerente da insolvência a uma exaustiva demonstração da situação patrimonial da sociedade devedora, bastando-lhe alegar factualidade suscetível de integrar um dos factos-índice legalmente previstos; certo é que, a falta de pagamento de três meses de salários a 4 trabalhadores não constitui, de forma alguma, matéria fática que permita concluir, ainda que venha a ser totalmente demonstrada, por uma situação de insolvência da Requerida à luz o normativo invocado. Basta ler o mesmo. Ali exige-se o incumprimento por seis meses. Os Requerentes sustentam o pedido em três meses de salários devidos. Donde, e sem mais, o pedido formulado nos autos teria necessariamente que fracassar, assumindo-se manifesta a sua improcedência, que dita o seu liminar indeferimento, assim fracassando desde logo a primeira das questões suscitadas em recurso (i). Decorre textualmente da primeira parte do n.º 1 do art.º 590.º do CPC que «Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente (…)», preceito que se encontra totalmente em consonância com o consagrado na al. a) do n.º 1 do art.º 27.º do CIRE que igualmente estipula que «1- No próprio dia da distribuição, ou, não sendo tal viável, até ao 3.º dia útil subsequente, o juiz: a) Indefere liminarmente o pedido de declaração de insolvência quando seja manifestamente improcedente (….)». Em conclusão, terá a presente apelação que improceder, pois, como bem se diz na sentença em recurso «… não sendo o fim dos presentes autos a cobrança do crédito dos requerentes, havendo para tal outros meios processuais à disposição, verifica-se uma manifesta improcedência do pedido.». Por outro lado, e a ser assim, entrando agora na apreciação da (ii) questão colocada, não vislumbramos também que o despacho de indeferimento liminar prolatado encerre em si a prática de qualquer nulidade, considerando a manifesta improcedência do pedido. Na verdade, e no enquadramento assim defendido, aos Requerentes da insolvência impõe-se o ónus de alegar os pressupostos constitutivos do pedido que formulam, alegando, pelo menos, e como dissemos já, um dos seus factos indiciadores enunciados nas diversas alíneas do art. 20.º do CIRE, o que, de resto, resulta também do art. 342.º do CC. E assim fizeram os Requerentes, centrando a sua alegação no incumprimento dos seus contratos de trabalho, que ditaram a resolução dos mesmos, ao fim de três meses de atraso no pagamento dos seus salários. Tal factualidade, porém, não basta para integrar a alínea g) que invocam. Mas também nenhum convite lhes poderia ser endereçado para que pudessem alegar outros factos, à luz do normativo de que se socorreram para sustentar o pedido de insolvência formulado. Se estavam três meses em dívida, eram esses meses que estavam em dívida. Não é uma questão de falha no ónus de alegação, não é uma questão sequer de petição deficiente por falta de alegação de factos. É uma questão jurídica. Simplesmente os factos alegados pelos Recorrentes não sustentam o enquadramento jurídico e a pretensão que os mesmo pretendem fazer valer em tribunal. Deste modo, e sem mais, a pretensão recursória dos Recorrentes sempre estaria votada ao infortúnio, pois a alegação para o preenchimento dos pressupostos exigidos para a declaração de insolvência jamais poderia ser objeto de qualquer suprimento à luz de um convite ao aperfeiçoamento (não iriam converter os três meses em falta em seis!), dado que toda a tese dos Recorrentes, para fundamentar a insolvência da Recorrida, foi, por opção dos mesmos, estruturada nos invocados salários em dívida e nada mais. E, como se compreende, o juiz não deve proferir um despacho de convite ao aperfeiçoamento se a parte alegou todos os factos essenciais que, a seu ver, ditariam a procedência da ação, procedência que, sempre seria inviável, em face do errado enquadramento jurídico realizado. O convite ao aperfeiçoamento (tal como delineado no artigo 590.º, n.º 3 e 4 do CPC) destina-se estritamente a suprir irregularidades, insuficiências ou imprecisões na matéria de facto alegada, o que não se verifica nos autos, atento o enquadramento jurídico dado pelos Requerentes aos factos que alegam. Não podemos, pois, deixar de confirmar o acerto do juízo formado pela decisão recorrida, impondo-se a confirmação da mesma, não sendo devidas custas na presente instância recursiva, por se mostrar paga a taxa de justiça devida pelo impulso processual do recurso e por não ter sido apresentada resposta às alegações de recurso não havendo assim lugar a custas de parte (arts. 663.º, n.º 2, 607.º, n.º 6, 527.º, n.º 1 e 2, 529.º e 533.º, todos do CPC). * V-/ Decisão: Perante o exposto, acordam as Juízas desta Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente a presente apelação e, nessa sequência, manter a decisão recorrida. Sem custas. Registe e notifique Lisboa, 13/10/2026 Paula Cardoso Isabel Fonseca Renata Linhares de Castro |