Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064564
Nº Convencional: JTRL00004402
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO NO SANEADOR
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: RL199010310064564
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART59 N1.
CPC67 ART510 N1 C.
Sumário: Limitando-se a matéria controvertida à interpretação jurídica dos factos, o juiz deve conhecer da questão de mérito no despacho saneador.