Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006825
Nº Convencional: JTRL00019704
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: TRÂNSITO EM JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199005150006825
Data do Acordão: 05/15/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC61 ART496 A ART672.
CPP87 ART4.
Sumário: Não pode ser alterado a requerimento de qualquer das partes um despacho de arquivamento já transitado em julgado.