Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00026689 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO CONTUMÁCIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199911170055193 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | DADA A CLIVAGEM EXISTENTE NA JURISPRUDÊNCIA PROPONHO A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. | ||
| Área Temática: | DIR - CRIM. DIR - PROC - PENAL | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 A B ART120 N1 C D. CPP87 ART311 ART312 ART336 ART337. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/0916 IN CJSTJ ANOI T 3 PAG204. AC STJ DE 1999/01/13 IN CJSTJ ANO VII T1 PAG 177 AC RP DE 1997/10/15 IN CJ ANO XXII T4 PAG244. AC RP DE 1995/02/22 IN CJ ANO XX T2 PAG219. AC RL DE 1998/02/11 IN BMJ N474 PAG540. AC RP DE 1998/03/04 IN BMJ N475 PAG774. | ||
| | ||
| Sumário: | A declaração de contumácia, ao abrigo do cpp/87 mas antes da entrada em vigor do CP/95, não tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal. A notificação pessoal ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, por ser equivalente ao despacho de pronúncia,, tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |