| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa
Relatório
Recorrente/Recorrida/Autora: CESMAN - Exportação e Importação, Lda., pessoa coletiva com o n.º ..., com sede na Rua 1 (doravante, Cesman)
Recorrida/Recorrente/Ré: HILL’s Pet Nutrition España S.L., sociedade de direito espanhol, com sede na Localização 2 (doravante, HILL’s)
1. Em 16-05-2023 a Autora Cesman veio intentar ação declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra a HILL’s e a BIO 2- REPRESENTAÇÕES e COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, S.A., com sede no Localização 3 (doravante BIO 2).
2. Na ação pediu a condenação das RR. nos seguintes termos:
a) Ser reconhecida prática de atos de concorrência desleal por parte das Rés;
b) Ser reconhecida a infração do direito da Autora ao uso exclusivo da sua firma;
c) Serem as Rés condenadas a:
- Absterem-se de revender, produtos de cuja embalagem conste a denominação social da Autora como sendo sua importadora e distribuidora o que, para os produtos comercializados pelas Rés não é verdade;
- Cessarem de imediato o embalamento dos produtos HILL’s com a aposição do nome CESMAN como distribuidor em Portugal;
- Abster-se de usar o sinal distintivo da firma CESMAN;
- Retirar e excluir definitivamente do mercado todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora no mercado nacional;
- Pagar à Autora a adequada indemnização nos termos do disposto no artigo 347º do CPI e dos artigos 483º, 496, n.º 1, 564º, n.ºs 1 e 2 e 566º, n.º 1 do C. Cv., em valor não inferior a €30.000,00 (trinta mil euros), reservando-se a faculdade de proceder à liquidação do pedido em incidente de liquidação nos termos do artigo 556º, n.º 1 al b) e c) do CPC e, desde já, a Autora dando o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 347º n.º 5 do CPI a que, na impossibilidade do tribunal fixar a adequada compensação em razão dos critérios estabelecidos no artigo 347º n.ºs 1 a 4 do CPI, o montante do prejuízo efetivamente por si sofrido, que se estabeleça uma quantia fixa com recurso à equidade, que tenha por base, no mínimo, as remunerações que teriam sido por si auferidas caso as Rés tivessem solicitado autorização para usar o seu nome e firma “CESMAN” e os encargos suportados com a proteção dos seus direitos, bem como com a investigação e cessação de conduta lesiva do seu direito, neles se incluindo em qualquer caso os honorários dos mandatários da Autora no valor a apurar;
- Pagar uma sanção pecuniária compulsória, fixada em € 1.000,00 (mil euros) por cada dia que decorra sem que as Rés cumpram as prestações de facto infungíveis em que sejam condenadas.
3. Para tanto alegou a Autora, em síntese, o seguinte:
• A Autora foi distribuidora, desde 1 de janeiro de 2005 a 31-12-2021, em regime de exclusividade e para Portugal, de produtos da marca HILL’S: “Prescrition Diet”, “Science Plan” ou “Science Diet”.
• Tendo o contrato terminado entre ambas por iniciativa da HILL’s, e tendo a segunda Ré passado a ser a distribuidora, as Rés continuaram a fazer menção à sua denominação social e ao seu número de telefone em todos os produtos HILL’s comercializados em Portugal e noutros países da Europa, sem a sua autorização.
• Ainda hoje, em todos os sites de vendas online, como a ZOOPLUS, e ainda, nas lojas físicas que vendem produtos HILL’s em toda a Europa, é utilizado indevidamente nas embalagens colocadas no mercado, a firma da Autora.
• O comportamento das Rés viola flagrantemente o direito da Autora ao uso exclusivo da sua firma.
• O público, em geral e os consumidores, em particular são, desse modo, levados a pensar que é a Autora a responsável por defeitos e incorreções, e que é a entidade que deve dar garantia dos mesmos.
• Em consequência, a Autora recebeu inúmeros telefonemas de clientes finais, que adquiriram diversos produtos da marca HILL’s à 2ª Ré, pois nesses produtos consta o nome e número de telefone da Autora. A Autora vê-se, pois, obrigada a dar resposta a questões de natureza clínica e a reclamações de uma marca que já não comercializa, porquanto a sua firma se encontra aposta nesses produtos.
• Além disso, o comportamento das Rés, aproveitando-se do renome comercial dos Produtos, cujo nível foi conseguido em Portugal exclusivamente pela Autora, e afetando o bom nome e a reputação da Autora, constitui um ato de concorrência desleal previsto no artigo 311.º do Código de Propriedade Industrial.
• Sendo, actualmente a Autora, importadora de uma nova marca de produtos para animais - a FARMINA – vende um produto concorrente com a HILL’s.
• A A. tem um contrato de distribuição exclusiva em Portugal para a marca FARMINA que tem de cumprir e que, por força desta actuação das RR foi já, por este fornecedor chamado à atenção.
• Os atos ilícitos praticados pelas Rés são causa adequada a provocar, provocam e continuam a provocar danos à Autora, tais como a fragilização da função distintiva da sua designação social, o pagamento de despesas para defesa dos seus direitos e a cessação da conduta infratora.
4. Citada a Ré HILL’s esta veio apresentar contestação em 20-10-2023, onde pugna pela improcedência da ação, defendendo-se por impugnação e alegando, em especial, o seguinte:
• Desde 31-12-2021, a HILL’s em colaboração com a 2.ª Ré, passou a proceder à total cobertura dos referidos elementos de identificação da Autora. A 1.ª Ré recorreu a este método até meados de setembro de 2022, altura em que começou a produzir novas embalagens que já não incluem o nome ou contactos da Autora.
• A Autora em momento algum da sua Petição Inicial faz prova de que os produtos Hill´s que possam ainda, eventualmente, encontrar-se no mercado com indicação do nome e contacto telefónico da Autora, tenham sido colocados no mercado em data posterior a 31-12-2021 pela 1.ª Ré e / ou pela 2.ª Ré.
• Sem prejuízo do exposto, a verdade é que a inclusão da firma e contactos da Autora nas embalagens da 1.ª Ré ocupa tão pouco espaço e está tão pouco visível, que dificilmente poderia o consumidor final ser induzido em erro quanto à proveniência de fabricação do produto, dando-lhe a aparência de ser ele próprio o produtor real, quando não o é na realidade.
• Por outro lado, nos termos e para os efeitos do disposto na al. a) do artigo 5.º do DL n.º 383/89, de 06 de novembro: “O produtor não é responsável se provar: Que não pôs o produto em circulação”.
• Em sede da alegada concorrência desleal, há que notar que a Autora e a 1.ª Ré não são empresas concorrentes.
• É a própria Autora quem, ao longo de diversos artigos da Petição Inicial refere “Os produtos das marcas HILL’S gozam de uma imagem e de um renome de alto nível” (conforme artigo 22.º da Petição Inicial), o mesmo não podendo ser dito acerca da Autora.
• A Autora ao longo da Petição Inicial é incapaz de concretizar os danos alegadamente por si sofridos, muito menos quantificá-los, limitando-se a tecer considerações genéricas e imprecisas.
• Também não é a Autora capaz de demonstrar a verificação dos demais requisitos exigidos pelo artigo 483.º do Código Civil, muito menos o requisito da culpa.
• Qualquer produto Hill´s que se encontre disponível para venda e que tenha os referidos elementos visíveis não se encontra na propriedade ou posse da 1.ª Ré, sendo nessa medida impossível para a 1.ª Ré retirar o produto do mercado.
5. A Ré BIO 2 também apresentou contestação, em 11-10-2023, onde pugnou pela improcedência da ação.
6. Após a realização de audiência prévia com a prolação de despacho saneador e audiência de julgamento, com a primeira sessão em 18-09-2024 e a 5.ª e última em 27-05-2025, em 06-01-2026 foi proferida sentença pelo TPI que condenou e absolveu a Ré HILL’s nos seguintes termos:
A- A abster-se de vender, produtos de cuja embalagem conste a denominação social da Autora como sendo sua importadora e distribuidora;
B- A cessar o embalamento dos produtos HILL’s com a aposição do nome CESMAN como distribuidor em Portugal;
C- A abster-se de usar o sinal distintivo da firma CESMAN;
D- A retirar e excluir definitivamente do mercado todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora no mercado nacional;
E- A pagar à Autora a quantia de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), a título de indemnização.
F- Absolve-se a 1ª Ré HILL´S PET NUTRITION ESPAÑA, S.L, de tudo o demais peticionado.
7. Quanto à 2.ª Ré BIO 2, foi decidido na mesma sentença o seguinte: “Absolve-se a 2ª Ré BIO 2- REPRESENTAÇÕES e COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS, S.A., de todos os pedidos contra a mesma formulados.”
8. Inconformada com a sentença dela apelou a Cesman em 17-02-2026, tecendo as seguintes
conclusões (reprodução integral)
A- Dado o referido nos nºs 1.1.1 a 1.1.8 do requerimento de interposição de recurso, deve ser eliminado o nº 23 da matéria de facto provada;
B- Pelos motivos constantes nos nºs 2.1.1.e 2.1.2 do requerimento de interposição de recurso deve ser completada a redação do nº 28 da matéria de facto provada e corrigida a data que consta na pág. 10 da douta sentença, nos termos requeridos nos nº 3 a 3.2 do requerimento de interposição de recurso e melhor desenvolvidos nos nº 6 a 6.10 do requerimento de interposição de recurso.
C- Dado o que se refere no nº 4 a 4.11 do requerimento de interposição de recurso, a matéria dada como não provada sob o facto I porque matéria de direito deve ser tida como não escrita;
D- Dado o referido nos nºs. 5 a 5.12 do Requerimento de Interposição de Recurso, e ainda nos termos do disposto no art.º 574º nº 2 do CPC e 376º nº 1 e 2 do Código Civil devem ser dados como provados os novos factos que deverão ser colocados entre os nº 30 e 31 da matéria de facto provada com a seguinte redação:
30A - Em 23.09.2024, a 1ª Ré emitiu o doc. junto aos autos como documento n.º 2, declarando que, caso tivesse de destruir as embalagens onde constava o nome/firma da Autora, teria de proceder à destruição de um elevado número de embalagens já produzidas.
30B - Nesse mesmo DOC a Ré declara que em Junho de 2022, o stock de embalagens de sacos secos com o endereço CESMAN era de cerca de 7 milhões de sacos – equivalente a 4,4 milhões de euros que teriam de eliminar para efetuar a transição imediata. (…)
30C - Além disso, para eliminarem essas embalagens teriam de enviar 420 toneladas de plástico para os aterros.
30D – A 1ª R estima que em meados de 2025, mais tardar em 2026, não se encontrará em circulação nenhum produto da marca HILL’s Pet Nutrition onde surja, nas respetivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora.
E- Pelos motivos constantes do ponto 6 a 6.10 do articulado de interposição de recurso e nos termos do disposto no art.º 574º nº 2 do CPC e 376º, nº 1 e 2 do Código Civil devem ser dados como provados dois factos que deverão ser colocados no nºs 34 e 35 da matéria de facto provada e com a seguinte redação:
34. Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Lisboa, no estabelecimento EL Corte Inglês, o produto HILL’s SP Lig, onde consta a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respectiva factura ... emitida em 16.09.2024.
35. Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Leiria, na loja da Tiendanimal, o produto HILL’s Ração gato MET, onde consta a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respectiva factura nº..., de 16.09.2024.
F- Pelos motivos constantes nos pontos 7.1 a 7.5 do articulado de interposição de recurso, deverá corrigir-se a redação dada aos pontos X a XXVI dos factos não provados, dando-se aos referidos números a redação sugerida no ponto 7.6 desse articulado devendo os mesmos passar a constar na matéria de facto provada;
Do Direito
G- Tendo a sentença recorrida reconhecido a responsabilidade da Ré HILL’s e a existência de dano indemnizável, fixando a indemnização no montante de 150.000,00€, com recurso a critérios de equidade.
H- Entende a Recorrente que, a aplicação da equidade não dispensa a ponderação dos elementos objetivos constantes dos autos, devendo a indemnização manter uma relação razoável de proporcionalidade com a gravidade do dano, a intensidade da ilicitude e a vantagem económica obtida pelo lesante.
I- No caso concreto, resulta de documento junto aos autos pela própria Ré — e cuja valoração foi omitida na sentença, apenas se referindo vagamente: (até porque isso implicaria elevados custos) — que esta reconheceu que, caso tivesse de destruir as embalagens onde constava o nome/firma da Autora, sofreria um prejuízo estimado em € 4.400.000,00.
J- E ainda reconhece a Ré nesse mesmo documento que para alterar as embalagens: o custo das actualizações das obras de arte e das chapas, seria em montante que deveria rondar os 900.000€:
K- Tal elemento evidencia a dimensão económica do prejuízo evitado pela Ré HILL’s em consequência direta da sua conduta ilícita, sendo manifestamente desproporcionado que, perante tal realidade, a indemnização seja arbitrada no montante de €150.000,00.
L- Sendo certo que o TPI conhece bem o que dispõe o art.º 347º nº 1 do CPI: quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de propriedade industrial ou segredo comercial de outrem, fica obrigado a indemnizar a parte lesada pelos danos resultantes da violação.
M- E também de acordo com o preceituado no nº 2 do mesmo preceito, “na determinação do montante da indemnização por perdas e danos, o tribunal deve atender nomeadamente ao lucro obtido pelo infrator e aos danos emergentes e lucros cessantes sofridos pela parte lesada e deverá ter em consideração os encargos suportados com a proteção, a investigação e a cessação da conduta lesiva do seu direito”
N- Porém, o Tribunal não levou em devida conta que o infractor – a aqui 1ª Ré – sofreria um prejuízo de 4,4 milhões de euros caso tivesse que destruir as embalagens que ostentavam o nome da Autora, a que acresceriam 900.000€ de custo para produzir novas embalagens onde não constasse o nome da Autora.
O- Pelo contrário, o tribunal recorrido assentou apenas a sua apreciação nos danos decorrentes das reclamações dos clientes da Autora e no uso não autorizado da denominação social da Autora.
P- Desvalorizando completamente o uso da denominação social a nível europeu como se a Autora não tivesse prejuízo ao ver o seu nome associado a um produto da 1ª Ré no mercado europeu.
Q- Nos termos da Convenção da União de Paris, preceitua o art.º 8º que: o nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigação de registo, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comercio.
R- A expressão “nome comercial”, como ensina o Prof Ferrer Correia, nas suas lições de Direito Comercial, abrange quer a firma ou denominação social, quer o nome do estabelecimento, pelo que a Ré violou ostensivamente este preceito.
S- Também a Relação e o STJ têm entendido que: não é admissível uma indeminização meramente simbólica quando o dano está provado; o tribunal não pode ignorar factos provados relevantes para o quantum; a indeminização deve neutralizar o enriquecimento ilegítimo do infractor.
T- A decisão recorrida, ao desconsiderar dados objetivos e ao fixar uma indemnização que não tem relação adequada com a gravidade do dano e com o benefício obtido pela Ré, incorre em erro de julgamento, impondo-se a sua alteração por outra, que fixe a indeminização em montante nunca inferior a € 1.400.000, ou subsidiariamente, em valor que a Relação considere adequado e proporcional aos factos provados.
se como ficou provado que:
U- Tendo ficado provado que a Ré tinha conhecimento da não autorização – cfr ponto 18 dos factos provados – mas optou por continuar a usar o nome da A. durante 3 anos.
V- A douta sentença pecou por defeito, beneficiando a Ré, na medida em que está implícito na fundamentação de direito (pág 15) um argumento de conveniência económica da ré — e isso não é fundamento legal para afastar a sanção.
W- Ainda que a Ré já tenha cessado o uso da firma da Autora - o que não se concede em face do alegado pela própria Ré (Art.º 32º do requerimento com a Refª nº 49968047, de 26.09.2024)- a jurisprudência admite a sanção quando exista um risco de repetição ou histórico de incumprimento, ou ainda uma resistência ao cumprimento voluntário-como ficou provado no ponto 18 dos factos provados (pág. 4).
X- Tem assim que proceder o pedido formulado pela Autora de fixação de uma sanção pecuniária compulsória deverá proceder porquanto, os factos expostos demonstram bem a necessidade de mecanismo dissuasor.
9. O recurso da CESMAN termina pedindo que seja ser dado provimento ao recurso e a 1ª Ré condenada nos termos referidos nas conclusões.
10. Em 26-03-2026, a Recorrida HILL’s apresentou resposta ao recurso de apelação onde, em suma, alega que o recurso é extemporâneo e, por isso inadmissível. Sem prejuízo, o recurso interposto pela Recorrente merece ser julgado totalmente improcedente, por carecer de sustentação fática, lógica e legal.
11. Em 24-02-2026, a HILL’s interpôs também recurso de apelação sobre a mesma sentença,
As conclusões deste recurso são as seguintes (reprodução integral):
1. No Requerimento com a referência 49968047, datado de 26-09-2024, foi invocada, pela Recorrente, a incompetência internacional do Tribunal Português para apreciar todos e quaisquer pedidos relacionados com a atuação da Recorrente fora do território nacional – designadamente quanto ao fabrico de embalagens da marca HILL’s Pet Nutrition e respetiva introdução em mercados que não o mercado português –, nomeadamente por a Recorrente se tratar de uma sociedade comercial de direito espanhol e por a produção das embalagens da marca HILL’s Pet Nutrition ser efetuada fora do território nacional.
2. Sucede que a exceção de incompetência internacional invocada – a qual é, aliás, de conhecimento oficioso – não foi, em momento algum, apreciada pelo Tribunal a quo.
3. Em sentido idêntico, apesar disso mesmo ter, também, sido alegado no Requerimento com a referência 49968047, datado de 26-09-2024, em momento algum se pronunciou o Tribunal a quo quanto à aplicabilidade do Princípio da Proporcionalidade consagrado no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa ao caso sub judice, com a consequente absolvição da Recorrente de todos os pedidos contra si formulados.
4. Ora, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil “O juíz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação” – o que claramente não aconteceu no caso sub judice.
5. Por sua vez, dispõe o artigo 615.º, n.º 1, al. d), primeira parte, do Código de Processo Civil que “É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar”.
6. Se por um lado o Tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre questões que deveria ter apreciado, por outro, conheceu de questões de que não podia ter tomado conhecimento. Vejamos:
7. Conforme se demonstrou em sede de Contestação, na Petição Inicial não foi a Autora, ora Recorrida, capaz de concretizar ou quantificar os danos que alegadamente sofre ou sofreu decorrentes da inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition.
8. Tanto assim é que, nos factos dados como provados, não foram elencados quaisquer factos suscetíveis de poderem ser considerados danos, para que se possa dar como constituída a obrigação de indemnizar nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 483.º do Código Civil.
9. Apesar de a Autora (i) nunca ter alegado que a inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition havia provocado danos na sua imagem (e, muito menos, que tais danos se tinham revelado de tal forma graves ao ponto de merecerem a tutela do Direito); (ii) nunca ter alegado ou demonstrado quantas reclamações recebeu após a cessação do contrato de distribuição relativamente a produtos que não haviam sido por si distribuídos; (iii) nunca ter alegado ou demonstrado a existência de um nexo causal entre a inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition e os supostos danos à sua imagem, foi nesses “factos” – que, reitere-se, nunca foram alegados e, muito menos, dados como provados – que a Mma. Juíza do Tribunal ao quo veio sustentar a sua decisão de condenar a Recorrente no pagamento de uma indemnização à Recorrida no montante de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).
10. Ora, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil “O juíz (…) não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes” – o que claramente não aconteceu no caso sub judice.
11. Por sua vez, dispõe o artigo 615.º, n.º 1, al. d), segunda parte, do Código de Processo Civil que “É nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.
12. Tendo em consideração o supra exposto, deverá a Sentença proferido pelo Tribunal a quo ser declarada nula nos termos e para os efeitos do disposto na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, quer por omissão de pronuncia, quer por excesso de pronuncia.
Caso assim não se entenda, o que apenas por cautela de patrocínio se admite, dir-se-á ainda o seguinte:
13. Torna-se claro na Sentença recorrida que houve inúmeros factos que, apesar de terem sido alegados e demonstrados pela Recorrente, tanto na Contestação, como, posteriormente, no Requerimento com a referência 49968047, datado de 26-09-2024, tais factos foram ignorados pelo Tribunal a quo, não tendo, erradamente, sido dados como provados. Concretizando:
a. As embalagens dos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition não são fabricadas no território nacional.
Tanto AA, como o legal representante da Recorrente, foram unânimes em referir que as embalagens dos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition eram produzidas fora do território nacional.
Tendo em consideração o supra exposto e, bem assim, atendendo a que quer AA, quer o legal representante da Recorrente, prestaram os seus depoimentos / declarações de forma clara e isenta, este facto deverá ser dado como provado.
b. A 1.ª Ré procedeu à eliminação quer da firma, quer do contacto telefónico da Autora em todas as embalagens da marca HILL’s Pet Nutrition inseridas diretamente por si no mercado português.
c. Relativamente aos produtos destinados e que são introduzidos pela 1.ª Ré no mercado português, as referências à Autora não se encontram visíveis.
Estes factos deverão ser dados como provados não só em função da prova documental junta aos autos com a Contestação, mas ainda por força dos depoimentos prestados quer pelas testemunhas AA e BB, quer pelas declarações de parte prestadas pelo legal representante da Recorrente.
d. O produto (comida animal) é descrito em diversas línguas, uma delas o português, sendo que somente nessa secção, escrita em língua portuguesa, é que aparece a referência à firma e ao contacto telefónico da Autora.
Atendendo à vasta prova documental que foi produzida – por exemplo, o documento n.º 30 da Petição Inicial – este facto deverá ser dado como provado.
e. As embalagens dos produtos HILL’s Pet Nutrition que são comercializadas em Portugal, são as mesmas que são comercializadas no estrangeiro; não são criadas embalagens especificas para cada país da União Europeia onde são vendidos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition.
Decorre do depoimento prestado pelas testemunhas AA e BB e, bem assim, das declarações prestadas pelo legal representante da Recorrente, que as embalagens dos produtos HILL’s Pet Nutrition que são comercializados em Portugal, são as mesmas que são comercializadas no estrangeiro; não são criadas embalagens especificas para cada país da União Europeia onde são vendidos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition.
Consequentemente, este facto deverá ser dado como provado.
f. A destruição de TODAS as embalagens existentes no mundo da marca HILL’s Pet Nutrition, onde é feita referência à Autora, implicaria enviar cerca de 420 toneladas de plástico para os aterros sanitários.
g. A eliminação da referência da firma e contacto da Autora em TODAS as embalagens destinadas a TODOS os mercados mundiais (para além do mercado português, pois, quanto a esse, essa eliminação foi assegurada assim que terminou o contrato de distribuição), implicaria uma despesa de cerca de 4.4 milhões de euros para a 1.ª Ré.
Estes factos, para além de não terem sido impugnados, deverão considerar-se provados por prova documental (que também não foi impugnada) – vide documento n.º 2 junto com o Requerimento com a referência 49968047, datado de 26-09-2024, apresentado pela Recorrente, por prova testemunhal (BB) e por declarações de parte do legal representante da Recorrente.
h. A referência feita à Autora nas embalagens de produtos de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition apenas se destinava ao mercado português, tendo sido por isso que tal referência foi retirada de todos os produtos inseridos pela 1.ª Ré no mercado português.
Este facto deverá considerar-se provado não só por não ter sido impugnado, mas também por isso mesmo resultar do próprio contrato de distribuição junto como documento n.º 4 da Contestação.
Por outro lado, isso mesmo foi confirmado pelo legal representante da Recorrente em sede de declarações de parte.
14. Ao darem-se como provados os factos a. a h., tem, necessariamente, de se concluir o seguinte:
15. Em primeiro lugar, que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 62.º do Código de Processo Civil (a contrario), o Tribunal Português é internacionalmente incompetente para apreciar ou proferir decisões quanto a atos praticados por sociedades comerciais de Direito estrangeiro – como é o caso da Recorrente (facto provado 26) – fora do território nacional.
16. Ora, da factualidade supra descrita decorre que (i) a produção das embalagens de produtos da marca HILL’s Pet Nutrition é efetuada fora do território nacional; (ii) as mesmas embalagens destinam-se a vários países europeus; (iii) todas as embalagens que são introduzidas pela Recorrente no território português são alteradas no sentido de ser escondida a referência à firma e contacto telefónico da Recorrida e (iv) se forem adquiridas, em Portugal, embalagens de produtos da marca HILL’s Pet Nutrition onde ainda conste, de forma visível, os dados da Recorrida, tal embalagem não foi introduzida pela Recorrente no mercado português, pelo que terá necessariamente sido adquirida noutro país europeu, por exemplo, através de e-commerce.
17. Tendo em consideração o supra exposto, torna-se claro que o Tribunal Português carece de competência internacional para condenar a Recorrente a, fora do território nacional: “A- Abster-se de vender, produtos de cuja embalagem conste a denominação social da Autora como sendo sua importadora e distribuidora; B - Cessar o embalamento dos produtos HILL’s com a aposição do nome CESMAN como distribuidor em Portugal; C - Abster-se de usar o sinal distintivo da firma CESMAN; D - Retirar e excluir definitivamente do mercado todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora”.
18. A incompetência internacional é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso e que determina a absolvição da instância.
19. Assim, deverá a Sentença recorrida ser substituída por outra que vá no sentido de julgar totalmente procedente, por provada, a exceção dilatória de incompetência internacional do Tribunal Português, com a consequente absolvição da Recorrente dos seguintes pedidos contra si formulados pela Recorrida: “Absterem-se de revender, produtos de cuja embalagem conste a denominação social da Autora como sendo sua importadora e distribuidora o que, para os produtos comercializados pelas Rés não é verdade; Cessarem de imediato o embalamento dos produtos HILL’s com a aposição do nome CESMAN como distribuidor em Portugal; Abster-se de usar o sinal distintivo da firma CESMAN; Retirar e excluir definitivamente do mercado todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora no mercado".
20. Acresce que quanto ao último pedido – Retirar e excluir definitivamente do mercado todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora especificamente no mercado nacional – resulta da prova produzida quer documentalmente, quer testemunhalmente, quer por declarações de parte, que isso mesmo já tem vindo a ser feito e assegurado pela Recorrente, desde a cessação do contrato de distribuição.
Pelo que também, nessa parte, deverá a Sentença recorrida ser substituída por outra que vá no sentido de considerar verificada, quanto a esse pedido, a exceção dilatória inominada (de conhecimento oficioso) de falta de interesse em agir.
Sem prejuízo do supra exposto, dir-se-á ainda o seguinte:
21. Resulta também da factualidade supra elencada que os danos que a Recorrente sofreria caso fosse condenada a eliminar a referência à Recorrida em todas as suas embalagens (para além das embalagens destinadas ao mercado português), tais danos seriam em muito superiores aos supostos “danos” (que de forma alguma se reconhecem ou aceitam) sofridos pela Recorrida por constar a sua firma e contacto telefónico (com visibilidade muito reduzida) em algumas embalagens – ainda para mais destinadas a mercados que não o português – de produtos da marca HILL’s Pet Nutrition.
22. Pelo que, também pela aplicação do Princípio da Proporcionalidade consagrado no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, deverá a Sentença recorrida ser substituída por outra, que vá no sentido de absolver a Recorrente de todos os pedidos contra si formulados pela Recorrida.
23. Por outro lado, na Sentença recorrida deveria ter sido dado como não provado:
i. Que a Autora (aqui Recorrida) tenha sofrido danos decorrentes da inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition após a cessação do contrato de distribuição celebrado com a Recorrente.
24. Tal facto deveria ser dado como não provado em virtude de não ter sido invocada – seja na Petição Inicial, seja em articulado superveniente – ou demonstrada – seja por prova documental, testemunhal, depoimento de parte ou declarações de parte – a existência de um único dano decorrente da inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition, muito menos sendo alegada ou feita prova do nexo causal entre a inclusão dessa firma e os supostos “danos”.
25. Na verdade, todas as “situações incomodas” relatadas pelas testemunhas arroladas pela Recorrida respeitam a consequências normais decorrentes da cessação de um contrato de distribuição que estava em vigor há vários anos (que foi precisamente o que se verificou nos presentes autos).
26. Acresce que as próprias testemunhas arroladas pela Recorrida referiram, durante os seus depoimentos, que o facto de terem tido uma ligação comercial com a Recorrente lhes permitiu angariar nova clientela para a marca que se encontram presentemente a distribuir.
27. Acresce que a própria Recorrida confessou que não representava para si qualquer dano a inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition destinadas a outros mercados que não o mercado português – vide ponto 6.1. do Requerimento apresentado pela Recorrida em 07-10-2024, com a referência 50073684.
28. Dando-se como não provada a existência de qualquer dano sofrido pela Recorrida, não se poderão considerar verificados os requisitos exigidos pelo artigo 483.º do Código Civil, para que se julgue a Recorrente constituída na obrigação de a indemnizar.
29. Assim, deverá a Sentença recorrida ser substituída por outra, que vá no sentido de absolver a Recorrente do pagamento à Recorrida da quantia de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) a título de indemnização.
12. O recurso da HILL’s termina pedindo o seguinte:
a) Ser a Sentença proferida pelo Tribunal a quo declarada nula, nos termos e para os efeitos do disposto na primeira parte e na segunda parte da al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por se verificar tanto uma omissão de pronuncia, como um excesso de pronuncia;
Caso assim não se entenda (o que apenas por cautela de patrocínio se admite):
b) Serem as exceções dilatórias (de conhecimento oficioso) de incompetência internacional e falta de interesse em agir julgadas totalmente procedentes, por provadas, com a consequente absolvição da Recorrente da instância;
c) Ser a Recorrente absolvida dos pedidos quer por força da aplicação do Princípio da Proporcionalidade consagrado na parte final do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, quer por não se encontrarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 483.º do Código Civil, para que se considere a Recorrente constituída na obrigação de indemnizar a Recorrida.
13. Em 16-03-2026, a CESMAN respondeu ao recurso onde, em suma, pugna pela improcedência das nulidades da sentença, da exceção de incompetência internacional e propugnada absolvição, alegadas no recurso da HILL’s. Mais entende que o recurso principal por si interposto é tempestivo e deve ser admitido. Todavia, e apenas por cautela processual, interpôs igualmente recurso subordinado nos termos do art.º 633º do Código de Processo Civil.
As conclusões do recurso subordinado são as seguintes (reprodução integral):
Quanto ao recurso subordinado:
1. A Recorrida entende que o recurso principal por si interposto é tempestivo e deve ser admitido
2. Todavia, e apenas por cautela processual, interpõe igualmente recurso subordinado nos termos do art.º 633º do Código de Processo Civil
3. A sentença recorrida fixou o montante indemnizatório em valor inferior ao que resulta da prova produzida e dos critérios legais aplicáveis
4. Deveria, assim, o montante indemnizatório ser fixado em quantia superior, em conformidade com os fundamentos expostos
5. Caso não venha a ser admitido o recurso principal interposto pela Recorrida, deverá o presente recurso subordinado ser admitido e julgado procedente, alterando-se a sentença na parte relativa ao quantum indemnizatório.
Quanto à matéria de facto:
A. Lapso da sentença que se impõe seja corrigido: Sob o nº 23 da matéria de facto provada, tal facto vem novamente referido como não provado no ponto XXVII, em contradição evidente.
B. Entende a Recorrente que tal desconformidade não compromete a coerência interna da sentença e a correta subsunção jurídica dos factos, resultando de lapso manifesto e mostra-se suscetível de correção por simples retificação.
C. Isto porque decorre da fundamentação e da apreciação critica da prova a pág. 14 da douta sentença, que o Tribunal formou convicção no sentido da sua não verificação, pelo que, deverá a Mª Juiz eliminar o Ponto 23 dos Factos Provados, corrigindo nos termos do nº 1 do art.º 614º do CPC, o que desde já se requer.
D. Impõe-se proceder à correção da data que consta na pág. 10 da sentença, e que, obviamente, tendo em conta a data da sessão de julgamento nos presentes autos (18.09.2024), e a data das faturas e respetivas embalagens juntas em sede de julgamento, trata-se de um erro material constante da douta sentença: no segmento da fundamentação dos factos provados ponto 20 e 21:
E. onde se lê: Também CC, vendedor da Cesman, testemunha comum à Ré à Bio 2, confirmou que no dia anterior à primeira sessão de julgamento encontrou uma embalagem na Tienda Animal, com indicação da cesman e do contato, que não se encontrava tapada, sendo impossível ser stock ainda da cesman face à data de validade que cada pacote tinha de 18 meses, tendo inclusive sida junta em julgamento uma embalagem adquirida pela própria testemunha em 16 de setembro de 2022, no El Corte Inglês onde consta a referência à Cesman na embalagem
F. deve ler-se: (…) tendo inclusive sida junta em julgamento uma embalagem adquirida pela própria testemunha em 16 de setembro de 2024, no El Corte Inglês onde consta a referência à Cesman na embalagem. Tratando-se, como se trata de um lapso manifesto, deve o mesmo ser corrigido nos termos do nº 1 do art.º 614º do CPC, o que se requer.
G. Dado o referido na al. a) do Recurso Subordinado, e ainda nos termos do disposto no art.º 574º nº 2 do CPC e 376º nº 1 e 2 do Código Civil devem ser dados como provados os novos factos que deverão ser colocados entre os nº 30 e 31 da matéria de facto provada com a seguinte redação:
30A - Em 23.09.2024, a 1ª Ré emitiu o doc. junto aos autos como documento n.º 2, declarando que, caso tivesse de destruir as embalagens onde constava o nome/firma da Autora, teria de proceder à destruição de um elevado número de embalagens já produzidas.
30B - Nesse mesmo DOC a Ré declara que em Junho de 2022, o stock de embalagens de sacos secos com o endereço CESMAN era de cerca de 7 milhões de sacos – equivalente a 4,4 milhões de euros que teríam de eliminar para efetuar a transição imediata. (…)
30C - Além disso, para eliminarem essas embalagens teriam de enviar 420 toneladas de plástico para os aterros.
30D – A 1ª R é estima que em meados de 2025, mais tardar em 2026, não se encontrará em circulação nenhum produto da marca Hill’s Pet Nutrition onde surja, nas respectivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora.
H. Pelos motivos constantes da al. b) do recurso subordinado, e nos termos do disposto no art.º 574º nº 2 do CPC e 376º, nº 1 e 2 do Código Civil devem ser dados como provados dois factos que deverão ser colocados no nºs 34 e 35 da matéria de facto provada e com a seguinte redação:
34- Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Lisboa, no estabelecimento El Corte Inglês, o produto Hill’s SP Lig, onde consta a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura ..., emitida em 16.09.2024.
35- Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Leiria, na loja da Tiendanimal, o produto Hill’s Ração gato MET, onde consta a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura ..., de 16.09.2024.
I. Pelos motivos constantes na al. c) do recurso subordinado deve ser dado como provado o facto alegado pela Autora no art.º 40º da P.I, ou seja, que: A Autora tomou conhecimento de inúmeros pontos de venda em Portugal e em vários países da Europa, onde os produtos Hill’s Pet Nutrition se encontram à venda com a firma CESMAN e o contacto telefónico desta.
J. Pelos motivos constantes na al. d) do recurso subordinado, deverá corrigir-se a redação dada aos pontos X a XXVI dos factos não provados, dando-se aos referidos números a redação sugerida, ou seja: substituir a expressão “a 2ª Ré tivesse posto à venda”, por “estavam à venda”, devendo os mesmos factos (X a XXVI) passar a constar na matéria de facto provada;
Do Direito
K. Tendo a sentença recorrida reconhecido a responsabilidade da Ré Hill’s e a existência de dano indemnizável, fixando a indemnização no montante de 150.000,00€, com recurso a critérios de equidade.
L. Entende a Recorrente que, a aplicação da equidade não dispensa a ponderação dos elementos objetivos constantes dos autos, devendo a indemnização manter uma relação razoável de proporcionalidade com a gravidade do dano, a intensidade da ilicitude e a vantagem económica obtida pelo lesante.
M. No caso concreto, resulta de documento junto aos autos pela própria Ré (requerimento com a referência 49968047, de 26.09.2024) — e cuja valoração foi omitida na sentença, apenas se referindo vagamente: (até porque isso implicaria elevados custos) — que esta reconheceu que, caso tivesse de destruir as embalagens onde constava o nome/firma da Autora, sofreria um prejuízo estimado em € 4.400.000,00.
N. E ainda reconhece a Ré nesse mesmo documento que para alterar as embalagens: o custo das atualizações das obras de arte e das chapas, seria em montante que deveria rondar os 900.000€.
O. Tal elemento evidencia a dimensão económica do prejuízo evitado pela Ré Hill’s em consequência direta da sua conduta ilícita, sendo manifestamente desproporcionado que, perante tal realidade, a indemnização seja arbitrada no montante de €150.000,00.
P. Sendo certo que o TPI conhece bem o que dispõe o art.º 347º nº 1 do CPI: quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de propriedade industrial ou segredo comercial de outrem, fica obrigado a indemnizar a parte lesada pelos danos resultantes da violação.
Q. E também de acordo com o preceituado no nº 2 do mesmo preceito, “na determinação do montante da indemnização por perdas e danos, o tribunal deve atender nomeadamente ao lucro obtido pelo infrator e aos danos emergentes e lucros cessantes sofridos pela parte lesada e deverá ter em consideração os encargos suportados com a proteção, a investigação e a cessação da conduta lesiva do seu direito”
R. Porém, o Tribunal não levou em devida conta que o infractor – a aqui 1ª Ré – sofreria um prejuízo de 4,4 milhões de euros caso tivesse que destruir as embalagens que ostentavam o nome da Autora, a que acresceriam 900.000€ de custo para produzir novas embalagens onde não constasse o nome da Autora.
S. Pelo contrário, o tribunal recorrido assentou apenas a sua apreciação nos danos decorrentes das reclamações dos clientes da Autora e no uso não autorizado da denominação social da Autora.
T. Desvalorizando completamente o uso da denominação social a nível europeu como se a Autora não tivesse prejuízo ao ver o seu nome associado a um produto da 1ª Ré no mercado europeu.
U. Nos termos da Convenção da União de Paris, preceitua o art.º 8º que: o nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigação de registo, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comercio.
V. A expressão “nome comercial”, como ensina o Prof Ferrer Correia, nas suas lições de Direito Comercial, abrange quer a firma ou denominação social, quer o nome do estabelecimento, pelo que a Ré violou ostensivamente este preceito.
W. Também a Relação e o STJ têm entendido que: não é admissível uma indeminização meramente simbólica quando o dano está provado; o tribunal não pode ignorar factos provados relevantes para o quantum; a indeminização deve neutralizar o enriquecimento ilegítimo do infrator
X. A decisão recorrida, ao desconsiderar dados objetivos e ao fixar uma indemnização que não tem relação adequada com a gravidade do dano e com o benefício obtido pela Ré, incorre em erro de julgamento, impondo-se a sua alteração por outra, que fixe a indeminização em montante nunca inferior a € 1.400.000, ou subsidiariamente, em valor que a Relação considere adequado e proporcional aos factos provados.
Y. Tendo ficado provado que a Ré tinha conhecimento da não autorização – cfr ponto 18 dos factos provados – mas optou por continuar a usar o nome da A. durante 3 anos.
Z. A douta sentença pecou por defeito, beneficiando a Ré, na medida em que está implícito na fundamentação de direito (pág. 15) um argumento de conveniência económica da ré — e isso não é fundamento legal para afastar a sanção.
AA. Ainda que a Ré já tenha cessado o uso da firma da Autora - o que não se concede em face do alegado pela própria Ré (Art.º 32º do requerimento com a Refª nº 49968047, de 26.09.2024)- a jurisprudência admite a sanção quando exista um risco de repetição ou histórico de incumprimento, ou ainda uma resistência ao cumprimento voluntário-como ficou provado no ponto 18 dos factos provados (pág. 4).
BB. Tem assim que proceder o pedido formulado pela Autora de fixação de uma sanção pecuniária compulsória, que deverá proceder porquanto, os factos expostos demonstram bem a necessidade de mecanismo dissuasor.
14. Por requerimento de 27-04-2026, a HILL’s alegou que “A lei processual civil não prevê a possibilidade de a Parte parcialmente vencida interpor simultaneamente recurso independente e recurso subordinado”, concluindo que “a peça processual apresentada pela Autora Cesman Exportação e Importação, Lda. em 16-03-2026 com a referência citius 55527518 não tem o mínimo cabimento legal, devendo, por isso, ser desentranhada, por processualmente inadmissível”. A HILL’s não respondeu, assim, ao recurso subordinado.
15. Em despacho de 02-06-2026 o tribunal a quo pronunciou-se sobre as alegadas nulidades de sentença arguidas no recurso da HILL’s, entendendo inexistirem – em concreto, por falta de pronúncia quanto à questão da alegada incompetência internacional e por falta de aplicação do princípio da proporcionalidade. Mais se pronunciou sobre determinados erros de escrita alegadas pela CESMAN, retificando a sentença mediante a eliminação do facto provado 23, que se mostrava igualmente vertido no facto não provado n.º XXVII. Admitiu o recurso interposto pela HILL’s, com efeito meramente devolutivo e subida imediata. Determinou, ainda, a notificação da CESMAN para vir esclarecer se o requerimento de 16-03-2026 tratava de um recurso subordinado ou independente.
16. Em resposta a tal despacho a CESMAN, por requerimento de 29-06-2026, declarou que no requerimento de 16.03.2026 interpôs um recurso subordinado ao recurso interposto pela Ré, nos termos do art.º 633.º/1, 2 e 4 do CPC, devendo manter-se, subsidiariamente, para o caso de o recurso independente vir a ser considerado intempestivo.
17. Nesta sequência, foi admitido um recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo e subida imediata, por despacho do TPI de 15-07-2026.
18. No âmbito dos presentes recursos de apelação, foi cumprido o disposto nos artigos 657.º, n.º 2 e 659.º, do Código de Processo Civil.
*
Questão prévia: o recurso interposto pela CESMAN em 17-02-2026 é extemporâneo e, consequentemente, inadmissível?
19. Conforme resulta da plataforma Citius, a sentença recorrida, proferida em 06-01-2026, foi notificada ao mandatário da CESMAN por via eletrónica por ato do dia 09-01-2026.
20. Assim sendo, nos termos previstos no artigo 248.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, a CESMAN considera-se notificada da sentença no dia 12-01-2026.
21. O prazo normal para a interposição do recurso é de 30 dias, contados a partir da notificação da decisão, mas se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias (cf. artigo 638.º, n.º 1 e 7 do Código de Processo Civil).
22. O recurso independente da CESMAN, conforme referido supra no Relatório, foi apresentado em 17-02-2026, ou seja, ultrapassado o dito prazo de 30 dias, mas dentro do prazo se considerarmos aplicável o acréscimo de 10 dias pelo objeto do recurso envolver a reapreciação da prova gravada.
23. É sobre a aplicabilidade do dito acréscimo de 10 dias que surge a dúvida suscitada nesta sede pela HILL’s.
24. Efetivamente, no entender da HILL’s “as Alegações de recurso interpostas pela Autora não têm por objeto a reapreciação da prova gravada, pelo que não lhes é aplicável o disposto no artigo 638.º, n.º 7, do Código de Processo Civil.”
Vejamos.
25. Conforme resulta do disposto no artigo 640.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
26. Mais resulta do n.º 2 do mesmo preceito legal que no caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a. Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b. Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
27. Mais resulta da jurisprudência dos nossos tribunais superiores, com a qual concordamos, que “[p]ara o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respetivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios e à exigência da decisão alternativa, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação.” (Ac. do STJ de 27-02-2024, processo n.º 2351/21.1T8PDL.L1.S1).
28. Ainda de acordo com jurisprudência do STJ, “A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação efetivamente deduzida que convoque a reapreciação de concretos meios de prova constantes de gravação sobre determinados juízos probatórios, ainda que identificados de forma imperfeitamente expressa, que não se traduza, por exemplo, em mera impugnação genérica ou global.” (Ac. do STJ de 19-06-2019, processo n.º 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1)
29. Resulta das conclusões do recurso independente interposto pela CESMAN, supra reproduzidas no Relatório, que são pedidas diversas alterações da matéria de facto, em concreto, a retificação dos factos provados n.º 23 e 28 e a alteração da decisão sobre a matéria de facto, mediante a eliminação do facto não provado I, o aditamento de factos 30A a 30D e 34 e 35 e a alteração dos factos não provados X a XXVI.
30. Decorre da motivação do recurso que a retificação dos factos provados n.ºs 23 e 28 é pedida por ocorrer alegado erro material (cf. p. 2 e ss. do requerimento). A alteração desta matéria de facto é, portanto, solicitada com base em meros erros de escrita e não com base na reapreciação de depoimentos gravados.
31. A solicitada eliminação do facto não provado I ocorre por alegadamente envolver matéria de direito, pelo que é manifesto que tal pedido não se baseia em depoimentos gravados.
32. No que toca ao aditamento de factos 30A a 30D, tal pretensão baseia-se na alegada violação do disposto no n.º 2 do art. 574.º do Código de Processo Civil, ou seja, na admissão por acordo, e não na reapreciação de depoimentos gravados (cf. p. 22 a 24 do requerimento de recurso).
33. No que respeita à solicitada introdução de factos provados n.ºs 34 e 35, a mesma não se baseia em depoimentos gravados mas sim em prova documental e na alegada admissão por acordo (cf. p. 13 a 15 e 24 e 25 do requerimento de recurso).
34. Por último, no que toca à pretendida alteração dos factos não provados IX, X a XXVI, também não são invocados quaisquer depoimentos gravados para as sustentar, mas antes motivos de “coerência lógica” (cf. p. 16 a 19 e p. 30 a 32 do requerimento).
35. É certo que, na fundamentação desta última pretensão, a Recorrente reproduz passagens da motivação da decisão recorrida nas quais são mencionados depoimentos testemunhais.
36. Contudo, não pretende que este Tribunal proceda a uma nova apreciação desses depoimentos, nem questiona o respetivo conteúdo ou a valoração probatória que deles foi efetuada pelo tribunal recorrido.
37. O que sustenta é que, perante as considerações desenvolvidas na própria motivação da sentença, a decisão sobre os factos não provados X a XXVI enferma de incoerência lógica, devendo ser alterada a respetiva redação e considerados provados.
38. A impugnação assenta, portanto, numa crítica ao raciocínio desenvolvido na sentença, e não na reapreciação de meios de prova gravados.
39. Conforme resulta, pois, demonstrado, as alterações à matéria de facto pretendidas efetivamente não se baseiam em prova gravada, isto é, depoimentos gravados no decurso da audiência.
40. Há, assim, que concluir que a CESMAN não deve beneficiar do prazo acrescido de 10 dias para a interposição do recurso.
41. Nestes termos, o recurso é efetivamente extemporâneo e, por isso, deve ser rejeitado, o que se decide.
Questão prévia: o recurso interposto pela CESMAN em 16-03-2026 é inadmissível?
42. Conforme resulta do Relatório supra, em 16-03-2026, a CESMAN respondeu ao recurso da HILL’s, interpondo igualmente recurso subordinado nos termos do art.º 633º do Código de Processo Civil.
43. Por requerimento de 27-04-2026, a HILL’s alegou que “A lei processual civil não prevê a possibilidade de a Parte parcialmente vencida interpor simultaneamente recurso independente e recurso subordinado”, concluindo que “a peça processual apresentada pela Autora Cesman Exportação e Importação, Lda. em 16-03-2026 com a referência citius 55527518 não tem o mínimo cabimento legal, devendo, por isso, ser desentranhada, por processualmente inadmissível”.
44. Em despacho de 02-06-2026 o tribunal a quo determinou a notificação da CESMAN para vir esclarecer se o requerimento de 16-03-2026 trata de um recurso subordinado ou independente.
45. Em resposta a tal despacho a CESMAN, por requerimento de 29-06-2026, declarou que no requerimento de 16.03.2026 interpôs um recurso subordinado ao recurso interposto pela Ré, nos termos do art.º 633.º/1, 2 e 4 do CPC, devendo manter-se, subsidiariamente, para o caso de o recurso independente vir a ser considerado intempestivo.
46. Neste contexto, atenta a rejeição do recurso independente da CESMAN, por extemporâneo, coloca-se a questão de saber se o recurso subordinado “subsidiário” é ou não admissível.
47. Conforme resulta do disposto no artigo 633.º, n.º 1 do Código de Processo Civil: “Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.”
48. O uso da conjunção disjuntiva “ou” no artigo 633.º, n.º 1, do Código de Processo Civil poderia apontar, numa interpretação puramente literal, para a configuração do recurso independente e do recurso subordinado como modalidades alternativas, excluindo a possibilidade de a mesma parte interpor ambos relativamente ao mesmo objeto.
49. Tal interpretação, contudo, não é aqui de acolher.
50. No sentido da admissibilidade de um recurso subordinado em caso da rejeição de um primeiro recurso independente por extemporâneo, veja-se o Ac. do STJ de 26-01-2017, processo n.º 308/13.5TTVLG.P1.S1.
51. Seguimos tal jurisprudência.
52. Com efeito, se, nos termos do disposto no artigo 633.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, a renúncia ao direito de recorrer ou a aceitação, expressa ou tácita, da decisão não obstam à interposição de recurso subordinado, desde que a contraparte recorra, não se justifica, por maioria de razão, atribuir à anterior interposição de um recurso independente, posteriormente rejeitado por extemporaneidade, um efeito preclusivo mais intenso.
53. Há, pois, que concluir pela admissibilidade do recurso subordinado da CESMAN, apesar da anterior rejeição do recurso independente por extemporâneo, o que se decide.
*
Demais questões a decidir
54. Em sede de processo civil, segundo jurisprudência constante, são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de questão que delas não conste (veja-se, entre muitos outros, Ac. STJ de 20-11-2023, processo n.º 2861/22.3T8BRR.L1.S11).
55. É também consensual na jurisprudência dos tribunais portugueses que importa não confundir questões, cuja omissão de pronúncia desencadeia nulidade da decisão nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, com argumentos, razões ou motivos que são aduzidos pelas partes em defesa ou reforço das suas posições, aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada.
56. De notar, por último, que o TPI, por despacho de 02-06-2026 procedeu à retificação da sentença proferida mediante a eliminação do facto provado 23, que se mostrava igualmente vertido no facto não provado n.º XXVII (tendo este se mantido). Tal despacho não foi objeto de controvérsia.
57. Feitos estes esclarecimentos prévios, vejamos as questões suscitadas nos recursos em apreciação.
Do recurso da HILL’s
i. Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer dos pedidos formulados pela Autora, na medida em que respeitem a atos praticados pela HILL’s fora do território português?
ii. Verifica-se a exceção dilatória de falta de interesse em agir relativamente ao pedido de retirada e exclusão do mercado dos produtos HILL’s que contenham a denominação social da Autora?
iii. A sentença recorrida é nula por omissão e excesso de pronúncia?
iv. Deve a matéria de facto ser alterada nos termos pretendidos pela HILL’s, mediante o aditamento dos factos indicados nas alíneas a) a h) da conclusão 13 do seu recurso?
v. Deve ser aditado à matéria de facto não provada o enunciado proposto pela HILL's na conclusão 23 do seu recurso?
vi. Deve a sentença recorrida ser revogada, na parte em que condenou a HILL's, por violação do princípio da proporcionalidade ou, quanto à condenação indemnizatória, por não se encontrarem demonstrados danos indemnizáveis sofridos pela CESMAN?
Do recurso subordinado da CESMAN
i. Deve ser retificada a data constante da motivação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos requeridos pela CESMAN?
ii. Devem ser aditados aos factos provados os factos 30A a 30D, nos termos requeridos pela CESMAN?
iii. Devem ser aditados aos factos provados os factos 34 e 35, nos termos requeridos pela CESMAN?
vii. Deve alterar-se o facto não provado IX, nos termos requeridos pela CESMAN?
viii. Os factos não provados X a XXVI devem ser alterados nos termos requeridos pela CESMAN, devendo passar para o elenco dos factos provados?
ix. Deve a indemnização fixada em €150.000,00 ser aumentada para um montante não inferior a €1.400.000,00 ou para outro montante que o tribunal considere adequado?
x. Deve a HILL’s ser condenada numa sanção pecuniária compulsória?
58. Mais se esclarece que, embora a CESMAN tenha invocado nulidades da sentença no requerimento de interposição de recurso subordinado, as respetivas conclusões não formulam qualquer pretensão autónoma de declaração de nulidade, limitando-se a requerer determinadas alterações à decisão sobre a matéria de facto. Consequentemente, não se conhecerá autonomamente das nulidades invocadas, sem prejuízo da apreciação das alterações factuais requeridas.
Fundamentação
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer dos pedidos formulados pela Autora, na medida em que respeitem a atos praticados pela HILL’s fora do território português?
59. Na sequência de um pedido de aditamento de factos, feito na conclusão n.º 13 do recurso da HILL’s, esta alega em sede de incompetência internacional, em essência, o seguinte:
14) Ao darem-se como provados os factos a. a h., tem, necessariamente, de se concluir o seguinte:
15) Em primeiro lugar, que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 62.º do Código de Processo Civil (a contrario), o Tribunal Português é internacionalmente incompetente para apreciar ou proferir decisões quanto a atos praticados por sociedades comerciais de Direito estrangeiro – como é o caso da Recorrente (facto provado 26) – fora do território nacional.
16) Ora, da factualidade supra descrita decorre que (i) a produção das embalagens de produtos da marca HILL’s Pet Nutrition é efetuada fora do território nacional; (ii) as mesmas embalagens destinam-se a vários países europeus; (iii) todas as embalagens que são introduzidas pela Recorrente no território português são alteradas no sentido de ser escondida a referência à firma e contacto telefónico da Recorrida e (iv) se forem adquiridas, em Portugal, embalagens de produtos da marca HILL’s Pet Nutrition onde ainda conste, de forma visível, os dados da Recorrida, tal embalagem não foi introduzida pela Recorrente no mercado português, pelo que terá necessariamente sido adquirida noutro país europeu, por exemplo, através de e-commerce.
17) Tendo em consideração o supra exposto, torna-se claro que o Tribunal Português carece de competência internacional para condenar a Recorrente a, fora do território nacional: “A- Abster-se de vender, produtos de cuja embalagem conste a denominação social da Autora como sendo sua importadora e distribuidora; B - Cessar o embalamento dos produtos HILL’s com a aposição do nome CESMAN como distribuidor em Portugal; C - Abster-se de usar o sinal distintivo da firma CESMAN; D - Retirar e excluir definitivamente do mercado todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora”.
60. Por sua vez, na resposta a este ponto do recurso, a CESMAN alega, em primeiro lugar, que o despacho saneador proferido sobre esta matéria constitui caso julgado. Em segundo lugar alega, em essência, que verificando-se a circulação dos produtos em causa no mercado português e Europeu, e produzindo-se neste território (Portugal) os efeitos do alegado comportamento ilícito, é inequívoca a competência internacional dos tribunais portugueses para apreciar a presente ação. Para sustentar tal conclusão, invoca o disposto no artigo 7.º, n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I Recast).
Apreciação da questão por este tribunal
61. Em primeiro lugar há que esclarecer que, diferentemente do que entende a HILL’s, a competência internacional deve ser aferida em função do pedido e da causa de pedir e não com base em factos provados (cf. Ac. STJ de 17-12-2020, processo n.º 12223/16.6T8PRT.P1.S1).
62. Em segundo lugar, há que discordar com a CESMAN no sentido de que o despacho saneador fez caso julgado em matéria de competência internacional.
63. Efetivamente, nesta matéria, o despacho saneador de 08-03-2024, referido supra no Relatório, foi meramente tabular, tendo-se limitado a declarar que o tribunal era “competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia”, sem qualquer fundamentação.
64. Como é por demais sabido, segundo jurisprudência constante dos tribunais superiores, um despacho saneador elaborado nos termos descritos não faz caso julgado sobre a questão em causa (veja-se, entre muitos outros, o Ac. STJ de 14-10-2025, processo n.º 5598/22.0T8VNG.L1.S1).
65. Em terceiro lugar, há que concordar com a CESMAN no sentido de ser aqui aplicável o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I Recast).
66. Ora, se de acordo com tal Regulamento a regra geral da competência se afere pelo domicílio do Réu (artigo 4.º, n.º 1), não menos certo é que o Regulamento prevê que em matéria de responsabilidade extracontratual, como sucede com as pretensões aqui deduzidas, é também competente o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso (artigo 7.º, n.º 2).
67. Conforme resulta da petição inicial, sucintamente descrita no Relatório supra, a causa de pedir da ação assenta na alegação de que, após a cessação do contrato de distribuição que unia a CESMAN à Ré HILL’s, passando a Ré BIO 2 a ser a distribuidora desta, a denominação social da CESMAN (e número de telefone) continuou a ser utilizada pelas RR. sem qualquer autorização. Tal utilização, que segundo a petição, ainda perdurava, ocorria quer em sites de vendas online, quer em lojas físicas que vendem produtos HILL’s em Portugal e “em toda a Europa” o que, alegadamente, causava e causa prejuízos à Autora, tais como a fragilização da função distintiva da sua designação social, o pagamento de despesas para defesa dos seus direitos e a cessação da conduta infratora.
68. Por seu turno, conforme resulta do Relatório supra, os pedidos deduzidos pela Autora são do seguinte teor:
a) Ser reconhecida prática de atos de concorrência desleal por parte das Rés;
b) Ser reconhecida a infração do direito da Autora ao uso exclusivo da sua firma;
c) Serem as Rés condenadas a:
- Absterem-se de revender, produtos de cuja embalagem conste a denominação social da Autora como sendo sua importadora e distribuidora o que, para os produtos comercializados pelas Rés não é verdade;
- Cessarem de imediato o embalamento dos produtos HILL’s com a aposição do nome CESMAN como distribuidor em Portugal;
- Abster-se de usar o sinal distintivo da firma CESMAN;
- Retirar e excluir definitivamente do mercado todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora no mercado nacional;
- Pagar à Autora a adequada indemnização nos termos do disposto no artigo 347º do CPI e dos artigos 483º, 496, n.º 1, 564º, n.ºs 1 e 2 e 566º, n.º 1 do C. Cv., em valor não inferior a €30.000,00 (trinta mil euros), reservando-se a faculdade de proceder à liquidação do pedido em incidente de liquidação nos termos do artigo 556º, n.º 1 al b) e c) do CPC e, desde já, a Autora dando o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 347º n.º 5 do CPI a que, na impossibilidade do tribunal fixar a adequada compensação em razão dos critérios estabelecidos no artigo 347º n.ºs 1 a 4 do CPI, o montante do prejuízo efetivamente por si sofrido, que se estabeleça uma quantia fixa com recurso à equidade, que tenha por base, no mínimo, as remunerações que teriam sido por si auferidas caso as Rés tivessem solicitado autorização para usar o seu nome e firma “CESMAN” e os encargos suportados com a proteção dos seus direitos, bem como com a investigação e cessação de conduta lesiva do seu direito, neles se incluindo em qualquer caso os honorários dos mandatários da Autora no valor a apurar;
- Pagar uma sanção pecuniária compulsória, fixada em € 1.000,00 (mil euros) por cada dia que decorra sem que as Rés cumpram as prestações de facto infungíveis em que sejam condenadas.
69. Da leitura dos pedidos formulados na petição conclui-se que os mesmos são feitos, na sua grande maioria, de uma forma tão ampla que poderão considerar-se não limitados ao território português.
70. Efetivamente, a única referência expressa ao mercado nacional consta do pedido formulado nos seguintes termos: “Retirar e excluir definitivamente do mercado todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora no mercado nacional”. A formulação utilizada não permite, contudo, afirmar de modo inequívoco que o pedido tenha sido territorialmente limitado ao mercado português.
71. De qualquer forma, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento, em matéria extracontratual é competente o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.
72. Ora, segundo a relação material controvertida tal como configurada pela Autora, a utilização não autorizada da sua denominação social ocorreu igualmente em produtos comercializados em território português, onde se teriam produzido os efeitos lesivos por ela invocados. Mostra-se, assim, preenchido o critério de conexão previsto naquele dispositivo legal.
73. A circunstância de a Autora imputar igualmente à HILL’s atos praticados noutros Estados não determina, por si só, a incompetência internacional dos tribunais portugueses. Por seu turno, saber se os direitos invocados pela Autora permitem obter tutela relativamente a tais atos, e com que extensão territorial, constitui questão relativa ao mérito das pretensões deduzidas.
74. A tutela inibitória concretamente concedida deverá, contudo, circunscrever-se ao mercado português, tendo em conta o âmbito territorial do direito exclusivo à firma reconhecido pelo RJRNPC e a circunstância de a infração demonstrada nos presentes autos respeitar à comercialização de produtos naquele mercado (vide infra a resposta à questão xi).
75. Pelo exposto, improcede a exceção dilatória de incompetência internacional, declarando-se os tribunais portugueses internacionalmente competentes para conhecer da presente ação.
Verifica-se a exceção dilatória de falta de interesse em agir relativamente ao pedido de retirada e exclusão do mercado dos produtos HILL’s que contenham a denominação social da Autora?
76. Conforme resulta das respetivas conclusões de recurso, segundo a Recorrente HILL’s, quanto ao último pedido da Autora – retirar e excluir definitivamente do mercado todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora especificamente no mercado nacional – resulta da prova produzida quer documentalmente, quer testemunhalmente, quer por declarações de parte, que isso mesmo já tem vindo a ser feito e assegurado pela Recorrente, desde a cessação do contrato de distribuição. Conclui, assim, que deverá a Sentença recorrida ser substituída por outra que vá no sentido de considerar verificada, quanto a esse pedido, a exceção dilatória inominada (de conhecimento oficioso) de falta de interesse em agir.
77. Sobre este ponto, a CESMAN nada refere na respetiva resposta.
Apreciação da questão por este tribunal
78. Como é sabido, o nosso direito adjetivo civil não contempla o interesse em agir como exceção dilatória típica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial, sendo geralmente considerado exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso.
79. O interesse em agir assume-se como uma relação entre necessidade e adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito é imprescindível a atuação jurisdicional, e adequação porquanto o caminho a seguir deve corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configura (Ac. STJ de 19-12-2018, processo n.º 742/16.9T8PFR.P1.S1).
80. O interesse em agir, enquanto pressuposto processual deve ser, portanto, aferido objetivamente em função da situação de necessidade de tutela jurisdicional configurada pelo Autor, não se confundindo com a demonstração dos factos constitutivos do direito que pretende fazer valer.
81. Ora, conforme resulta do já supra exposto, em conformidade com a petição inicial a causa de pedir da ação assenta na alegação de que, após a cessação do contrato de distribuição que unia a CESMAN à Ré HILL’s, passando a Ré BIO 2 a ser a distribuidora desta, a denominação social da CESMAN (e número de telefone) continuou a ser utilizada pelas RR. sem qualquer autorização. Tal utilização, que segundo a petição, ainda perdurava, ocorria quer em sites de vendas online, quer em lojas físicas que vendem produtos HILL’s em Portugal e “em toda a Europa” o que, alegadamente, causava e causa prejuízos à Autora, tais como a fragilização da função distintiva da sua designação social, o pagamento de despesas para defesa dos seus direitos e a cessação da conduta infratora.
82. Perante tal configuração da relação controvertida, é manifesta a necessidade objetiva de recurso à tutela jurisdicional e, consequentemente, o interesse da Autora em agir.
83. Saber se a HILL’s efetivamente praticou os factos ilícitos que lhe são imputados constitui questão de mérito.
84. Improcede, pois, a exceção dilatória de falta de interesse em agir suscitada pela HILL’s.
A sentença recorrida é nula por omissão e excesso de pronúncia?
85. Segundo a Recorrente HILL’s, a sentença recorrida é nula, quer por omissão de pronuncia, quer por excesso de pronuncia.
86. Por omissão porque não se pronunciou sobre a questão da incompetência internacional nem sobre a aplicabilidade do Princípio da Proporcionalidade que deveria conduzir à absolvição da Ré dos pedidos.
87. Por excesso porquanto, “Apesar de a Autora (i) nunca ter alegado que a inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition havia provocado danos na sua imagem (e, muito menos, que tais danos se tinham revelado de tal forma graves ao ponto de merecerem a tutela do Direito); (ii) nunca ter alegado ou demonstrado quantas reclamações recebeu após a cessação do contrato de distribuição relativamente a produtos que não haviam sido por si distribuídos; (iii) nunca ter alegado ou demonstrado a existência de um nexo causal entre a inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition e os supostos danos à sua imagem, foi nesses “factos” – que, reitere-se, nunca foram alegados e, muito menos, dados como provados – que a Mma. Juíza do Tribunal ao quo veio sustentar a sua decisão de condenar a Recorrente no pagamento de uma indemnização à Recorrida no montante de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).”
88. Por sua vez, a CESMAN na sua resposta sustenta a inexistência das alegadas nulidades da sentença recorrida.
Apreciação da questão por este tribunal
89. Resulta do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando: “O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.
90. No que toca à omissão de pronúncia, o normativo tem em vista questões, ou seja, o juiz deve conhecer todos os pedidos, todas as causas de pedir e todas as exceções invocadas e as que lhe cabe conhecer oficiosamente (desde que existam elementos de facto que as suportem), sob pena da sentença ser nula por omissão de pronúncia.
91. Questões não se confundem com argumentos invocados pelas partes nos seus articulados. O que a lei impõe, sob pena de nulidade, é que o juiz conheça as questões e não os argumentos invocados pelas partes (sendo abundante a jurisprudência em que esta questão é suscitada, a título meramente exemplificativo, veja-se o Ac. do STJ de 21-01-2014, proc. 9897/99.4TVLSB.L1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jst).
92. Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das “questões temáticas centrais”, integrantes do thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções.
93. No que respeita à incompetência internacional, assiste razão à Recorrente quanto à existência de omissão de pronúncia. Com efeito, no requerimento de 26-09-2024 a HILL’s sustentou expressamente que o tribunal português carecia de competência para apreciar os pedidos na medida em que respeitassem a atuações da Ré fora do território nacional. Tratando-se, além disso, de matéria de conhecimento oficioso, a sentença deveria ter-se pronunciado sobre a questão.
94. Efetivamente, alegou a Ré HILL’s no seu requerimento de 26-09-2024, desde logo o seguinte:
“7.º
Nunca a Autora, nas suas peças processuais, se referiu a outros mercados que não o mercado português.
8.º
E fê-lo por saber que o Tribunal Português não é internacionalmente competente para apreciar qualquer pedido que diga respeito a qualquer atuação da 1.ª Ré fora do território nacional, nomeadamente por se tratar de uma sociedade comercial de direito espanhol.
9.º
E foi nesse pressuposto – produtos da marca Hill’s Pet Nutrition introduzidos pela 1.ª Ré no mercado português – que a 1.ª Ré apresentou a sua defesa.”
95. Não nos parece, pois, inteiramente correto afirmar, como o fez o despacho do tribunal a quo de 02-06-2026, que a questão da incompetência internacional não tinha sido oportunamente suscitada no processo.
96. A nulidade verificada não determina, contudo, a remessa dos autos ao tribunal recorrido, cabendo a este Tribunal da Relação conhecer do objeto da apelação, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, como já fez supra, julgando improcedente a exceção de incompetência internacional.
97. Quanto à alegada omissão de pronúncia relativamente ao princípio da proporcionalidade, não se verifica a invocada nulidade. A questão submetida ao tribunal consistia em saber se assistia à Autora o direito à tutela peticionada e, consequentemente, se a Ré devia ser condenada nos pedidos formulados. A invocação do princípio da proporcionalidade constitui um fundamento jurídico aduzido pela Ré para sustentar a improcedência dessas pretensões, e não uma questão autónoma que o tribunal estivesse obrigado a apreciar individualmente sob pena de nulidade. Ou seja, a eventual desconsideração desse argumento poderá traduzir erro de julgamento, mas não omissão de pronúncia.
98. Quanto à alegada nulidade por excesso de pronúncia, também não assiste razão à Recorrente. Desde logo, a Autora alegou expressamente que a atuação das Rés afetava o seu bom nome e reputação e lhe causava danos. A circunstância de a sentença ter valorado tais consequências para efeitos indemnizatórios não traduz, por isso, conhecimento de questão estranha ao thema decidendum.
99. Saber se os factos alegados e efetivamente provados são suficientes para demonstrar a existência de dano indemnizável e o respetivo nexo causal constitui questão de mérito, e não nulidade por excesso de pronúncia.
100. Pelo exposto, considera-se a nulidade por omissão de pronúncia sobre a alegada falta de competência internacional suprida por este Tribunal, julgando improcedentes as demais alegadas nulidades da sentença por omissão e excesso de pronúncia.
Do recurso da HILL’s em sede de matéria de facto
Deve a matéria de facto ser alterada nos termos pretendidos pela HILL’s, mediante o aditamento dos factos indicados nas alíneas a) a h) da conclusão 13 do seu recurso?
101. Os factos que a Recorrente HILL’s pretende ver aditados aos factos provados, e os meios de prova que, sucintamente, os sustentam, são os seguintes:
a. As embalagens dos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition não são fabricadas no território nacional.
Tanto AA, como o legal representante da Recorrente, foram unânimes em referir que as embalagens dos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition eram produzidas fora do território nacional.
Tendo em consideração o supra exposto e, bem assim, atendendo a que quer AA, quer o legal representante da Recorrente, prestaram os seus depoimentos / declarações de forma clara e isenta, este facto deverá ser dado como provado.
b. A 1.ª Ré procedeu à eliminação quer da firma, quer do contacto telefónico da Autora em todas as embalagens da marca HILL’s Pet Nutrition inseridas diretamente por si no mercado português.
c. Relativamente aos produtos destinados e que são introduzidos pela 1.ª Ré no mercado português, as referências à Autora não se encontram visíveis.
Estes factos deverão ser dados como provados não só em função da prova documental junta aos autos com a Contestação, mas ainda por força dos depoimentos prestados quer pelas testemunhas AA e BB, quer pelas declarações de parte prestadas pelo legal representante da Recorrente.
d. O produto (comida animal) é descrito em diversas línguas, uma delas o português, sendo que somente nessa secção, escrita em língua portuguesa, é que aparece a referência à firma e ao contacto telefónico da Autora.
Atendendo à vasta prova documental que foi produzida – por exemplo, o documento n.º 30 da Petição Inicial – este facto deverá ser dado como provado.
e. As embalagens dos produtos HILL’s Pet Nutrition que são comercializadas em Portugal, são as mesmas que são comercializadas no estrangeiro; não são criadas embalagens especificas para cada país da União Europeia onde são vendidos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition.
Decorre do depoimento prestado pelas testemunhas AA e BB e, bem assim, das declarações prestadas pelo legal representante da Recorrente, que as embalagens dos produtos HILL’s Pet Nutrition que são comercializados em Portugal, são as mesmas que são comercializadas no estrangeiro; não são criadas embalagens especificas para cada país da União Europeia onde são vendidos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition.
Consequentemente, este facto deverá ser dado como provado.
f. A destruição de TODAS as embalagens existentes no mundo da marca HILL’s Pet Nutrition, onde é feita referência à Autora, implicaria enviar cerca de 420 toneladas de plástico para os aterros sanitários.
g. A eliminação da referência da firma e contacto da Autora em TODAS as embalagens destinadas a TODOS os mercados mundiais (para além do mercado português, pois, quanto a esse, essa eliminação foi assegurada assim que terminou o contrato de distribuição), implicaria uma despesa de cerca de 4.4 milhões de euros para a 1.ª Ré.
Estes factos, para além de não terem sido impugnados, deverão considerar-se provados por prova documental (que também não foi impugnada) – vide documento n.º 2 junto com o Requerimento com a referência 49968047, datado de 26-09-2024, apresentado pela Recorrente, por prova testemunhal (BB) e por declarações de parte do legal representante da Recorrente.
h. A referência feita à Autora nas embalagens de produtos de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition apenas se destinava ao mercado português, tendo sido por isso que tal referência foi retirada de todos os produtos inseridos pela 1.ª Ré no mercado português.
Este facto deverá considerar-se provado não só por não ter sido impugnado, mas também por isso mesmo resultar do próprio contrato de distribuição junto como documento n.º 4 da Contestação.
Por outro lado, isso mesmo foi confirmado pelo legal representante da Recorrente em sede de declarações de parte.
102. Mais alegou a HILL’s, na motivação do seu recurso, que os factos em causa são relevantes para os seguintes aspetos:
“Ora, da factualidade supra descrita decorre que (i) a produção das embalagens de produtos da marca Hill’s Pet Nutrition é efetuada fora do território nacional; (ii) as mesmas embalagens destinam-se a vários países europeus; (iii) todas as embalagens que são introduzidas pela Recorrente no território português são alteradas no sentido de ser tapada a referência à firma e contacto telefónico da Recorrida e (iv) se forem adquiridas, em Portugal, embalagens de produtos da marca Hill’s Pet Nutrition onde ainda conste, de forma visível, os dados da Recorrida, tal embalagem não foi introduzida pela Recorrente no mercado português, pelo que terá necessariamente sido adquirida noutro país europeu, por exemplo, através de e-commerce.
Tendo em consideração o supra exposto, torna-se claro que o Tribunal Português carece de competência internacional para condenar a Recorrente a, fora do território nacional:
…
Acresce que quanto ao último pedido – Retirar e excluir definitivamente do mercado todos os produtos Hill’s onde conste a denominação social da Autora especificamente no mercado nacional – resulta da prova produzida quer documentalmente, quer testemunhalmente, quer por declarações de parte, que isso mesmo já tem vindo a ser feito e assegurado pela Recorrente, desde a cessação do contrato de distribuição. Pelo que também, nessa parte, deverá a Sentença recorrida ser substituída por outra que vá no sentido de considerar verificada, quanto a esse pedido, a exceção dilatória inominada (de conhecimento oficioso) de falta de interesse em agir.
…
Resulta também da factualidade supra elencada que os danos que a Recorrente sofreria caso fosse condenada a eliminar a referência à Recorrida em todas as suas embalagens (para além das embalagens destinadas ao mercado português), tais danos seriam em muito superiores aos supostos “danos” (que de forma alguma se reconhecem ou aceitam) sofridos pela Recorrida por constar a sua firma e contacto telefónico (com visibilidade muito reduzida) em algumas embalagens – ainda para mais destinadas a mercados que não o português – de produtos da marca Hill’s Pet Nutrition.”
103. Por sua vez, na sua resposta, a CESMAN alega que 22. os factos invocados nas als. a) a h) não são relevantes para a determinação da competência internacional (cf. artigo 22 da resposta); quanto ao facto a) corresponde à verdade mas é irrelevante para a questão da competência internacional (cf. artigos 23 e 37 da resposta); quanto aos factos b) e c) alegados pela HILL’s os mesmos não correspondem à verdade, tal como decorre dos factos provados n.ºs 20 e 21 e motivação constante da sentença recorrida (cf. artigos 25 a 32 da resposta); quanto aos alegados factos d) e e), admite que o facto e) corresponde à verdade mas não vislumbra a respetiva relevância (artigos 33 e 34 da resposta); quanto aos factos f) e g) não sendo relevantes para afastar a competência do tribunal português, são relevantes para a determinação do montante indemnizatório e, assim, devem ser admitidos com a redação equivalente à proposta pela Ré, com exceção da parte inserida no parenteses da redação do facto g) (cf. artigos 77 a 79 da resposta); quanto ao facto h) a HILL’s tenta baralhar o tribunal e alega factos que de modo algum são verdadeiros (artigos 35 a 38 da resposta);
Apreciação da questão por este tribunal
104. Conforme resulta já da resposta à questão i) supra, a competência internacional deve ser aferida em função do pedido e da causa de pedir e não com base em factos provados, pelo que o solicitado pela Recorrente HILL’s nesta sede não assume qualquer relevância.
105. Por seu turno, resulta da resposta à questão ii) supra, em sede do pressuposto processual do interesse em agir, que esta é aferida objetivamente em função da situação de necessidade de tutela jurisdicional configurada pelo Autor, não se confundindo com a demonstração dos factos constitutivos do direito que pretende fazer valer. Assim sendo, o solicitado pela Recorrente HILL’s nesta sede também não assume aqui qualquer relevância.
106. De qualquer forma, como bem realça a CESMAN, atento o princípio da aquisição processual (artigo 413.º do Código de Processo Civil), os factos ora controversos, se relevantes em sede de Direito para outras questões diferentes que as pretendidas pela HILL’s, e devidamente sustentados, deverão ser admitidos.
Vejamos
107. Quanto ao alegado facto a) – “As embalagens dos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition não são fabricadas no território nacional.” –, se bem que a CESMAN não vislumbra a respetiva relevância, admite a mesma como sendo verdade.
108. Da nossa parte, cremos que o facto em referência, pelo menos quando lido em conjugação com os factos alegados em d) e e) da mesma conclusão 13, poderão, eventualmente, ter alguma relevância, nomeadamente, em sede de fixação do quantum indemnizatório.
109. Efetivamente, os factos alegados em d) e e) são do seguinte teor:
“d. O produto (comida animal) é descrito em diversas línguas, uma delas o português, sendo que somente nessa secção, escrita em língua portuguesa, é que aparece a referência à firma e ao contacto telefónico da Autora.
e. As embalagens dos produtos HILL’s Pet Nutrition que são comercializadas em Portugal, são as mesmas que são comercializadas no estrangeiro; não são criadas embalagens especificas para cada país da União Europeia onde são vendidos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition.”
110. Como é sabido, a fixação de indemnizações com o recurso à equidade – como peticionado nos autos –, deve assentar numa ponderação prudencial e casuística das circunstâncias do caso, no respeito pelos princípios da proporcionalidade e igualdade (cf. Ac. STJ de 10-12-2019, proc. n.º 1087/14.4T8CHV.G1.S1).
111. Neste contexto, e aceitando a Recorrida CESMAN expressamente a verdade do alegado em a) e e), há que aditar tal matéria de facto aos factos provados.
112. Quanto ao facto descrito em d), a CESMAN não se pronunciou especificamente sobre o mesmo na resposta ao recurso. Verifica-se, por sua vez, que o facto encontra sustento no documento n.º 30 da petição inicial e mostra-se em acordo com as regras da lógica e da experiência comum, segundo as quais a referência a determinado distribuidor nacional apenas ocorre em embalagens quanto ao respetivo país e na respetiva língua.
113. Nestes termos, o facto d) também será aditado à matéria de facto provada, conjuntamente com uma imagem retirada do aludido documento n.º 30 que se dará por reproduzida:
114. Quanto aos alegados factos b) e c), no sentido, em essência, que a Ré HILL’s procedeu à eliminação, logo após a cessação do contrato de distribuição com a CESMAN, quer da firma, quer do contacto telefónico desta em todas as embalagens da marca HILL’s Pet Nutrition, inseridas diretamente por si no mercado português, cremos que não existe prova suficiente a suportar tal afirmação.
115. Efetivamente, dos depoimentos testemunhais e das declarações de parte invocados pela Recorrente HILL’s resulta que foram adotadas medidas destinadas a assegurar a ocultação daqueles elementos de identificação, nomeadamente através da aplicação de etiquetas e da utilização de marcadores indeléveis, factualidade que, aliás, já se encontra parcialmente refletida nos factos provados 32 e 33.
116. Contudo, a prova da implementação desses procedimentos não permite, por si só, concluir que os mesmos foram efetivamente aplicados à totalidade dos produtos introduzidos pela HILL's no mercado português, sobretudo quando foram identificados produtos comercializados neste mercado que continuavam a ostentar a denominação social da CESMAN.
117. Foi, aliás, o próprio representante legal da HILL's – DD –, em declarações transcritas pela própria Recorrente (cf. p. 29 do recurso), que reconheceu não poder garantir que todos os produtos introduzidos no mercado tivessem sido objeto daquele procedimento. Efetivamente consta da gravação da audiência do dia 27-05-2025, que o referido representante legal da HILL’s, aproximadamente a partir de 00:23:20, admitiu a possibilidade de nem todo o “produto” tivesse sido devidamente “manipulado, riscado” (de modo a não conter as menções à CESMAN).
118. Assim se compreende, pois, que tenham sido juntos na sessão de julgamento do dia 18-09-2024 uma embalagem de ração Hill´s, “Science Plan”, acompanhado de uma fatura de aquisição na loja em Lisboa do “El Corte Inglês” datada de 16-09-2024, embalagem que, conforme resulta do depoimento da testemunha EE, continha as menções relativas à CESMAN.
119. Mais será de notar, conforme resulta do depoimento da testemunha AA, arrolada pela própria HILL’s, que é a própria que fornece diretamente o El Corte Inglês de Lisboa, quer durante o contrato de distribuição com a CESMAN (cf. respetiva gravação aproximadamente a partir de 00:41:30).
120. Neste contexto, há que julgar improcedente o pedido de aditamento dos factos alegados em b) e c) da conclusão 13 do recurso da HILL’s.
121. Quanto aos factos f) e g) da mesma conclusão 13, retirados do documento n.º 2 junto pela HILL’s em 26-09-2024 e consubstanciado numa cópia de um email de setembro de 2024, os mesmos são admitidos pela própria Autora CESMAN com exceção da parte inserida no parenteses da redação do facto g).
122. Assim sendo, desde logo porque por admitido acordo, deverá ser acrescentada à matéria de facto provada, o seguinte:
“f. A destruição de todas as embalagens existentes no mundo da marca HILL’s Pet Nutrition, onde é feita referência à Autora, implicaria enviar cerca de 420 toneladas de plástico para os aterros sanitários.
g. A eliminação da referência da firma e contacto da Autora em todas as embalagens destinadas a todos os mercados mundiais, implicaria uma despesa de cerca de 4.4 milhões de euros para a 1.ª Ré.”
123. Esclarece-se, ainda, que o facto colocado entre parêntesis no facto g) – “para além do mercado português, pois, quanto a esse, essa eliminação foi assegurada assim que terminou o contrato de distribuição” –, não pode resultar provado pelas razões já supra enunciadas aquando da análise dos alegados factos b) e c).
124. O mesmo raciocínio aplica-se quanto ao alegado facto h) (“A referência feita à Autora nas embalagens de produtos de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition apenas se destinava ao mercado português, tendo sido por isso que tal referência foi retirada de todos os produtos inseridos pela 1.ª Ré no mercado português.”).
125. Em suma, este ponto deve ser julgado parcialmente procedente, devendo-se aditar aos factos provados, nos termos supra descritos, os factos alegados em a), d), e), f) e g), improcedendo o requerido aditamento dos factos b), c) e h).
Deve ser aditado à matéria de facto não provada o enunciado proposto pela HILL's na conclusão 23 do seu recurso?
126. Nesta sede, pretende a HILL’s o aditamento do seguinte facto aos factos não provados:
“Que a Autora (aqui Recorrida) tenha sofrido danos decorrentes da inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition após a cessação do contrato de distribuição celebrado com a Recorrente.”
127. Para tanto alegou, recorde-se, o seguinte:
24) Tal facto deveria ser dado como não provado em virtude de não ter sido invocada – seja na Petição Inicial, seja em articulado superveniente – ou demonstrada – seja por prova documental, testemunhal, depoimento de parte ou declarações de parte – a existência de um único dano decorrente da inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition, muito menos sendo alegada ou feita prova do nexo causal entre a inclusão dessa firma e os supostos “danos”.
25) Na verdade, todas as “situações incomodas” relatadas pelas testemunhas arroladas pela Recorrida respeitam a consequências normais decorrentes da cessação de um contrato de distribuição que estava em vigor há vários anos (que foi precisamente o que se verificou nos presentes autos).
26) Acresce que as próprias testemunhas arroladas pela Recorrida referiram, durante os seus depoimentos, que o facto de terem tido uma ligação comercial com a Recorrente lhes permitiu angariar nova clientela para a marca que se encontram presentemente a distribuir.
27) Acresce que a própria Recorrida confessou que não representava para si qualquer dano a inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition destinadas a outros mercados que não o mercado português – vide ponto 6.1. do Requerimento apresentado pela Recorrida em 07-10-2024, com a referência 50073684.
128. Por sua vez, segundo a Recorrida CESMAN a HILL’s não tem razão em nenhum dos argumentos aduzidos, destacando, desde logo as seguintes alegações em sede de petição inicial: “No art.º 70º da PI: A Autora ao longo do ano de 2022, recebeu inúmeros telefonemas de clientes finais, que adquiriram diversos produtos da marca Hill’s à 2ª Ré, pois nesses produtos consta o nome e número de telefone da Autora; - No artº 71º: Vendo-se a Autora obrigada a dar resposta a questões de natureza clínica e a reclamações de uma marca que já não comercializa, porquanto a sua firma se encontra aposta nesses produtos; - No art.º 72º: A 1ª e a 2ª Ré não podem, pois induzir os consumidores, a pensarem que é a Autora a importadora do produto e a responsável dos seus eventuais defeitos, quando isso não corresponde à verdade.” Neste seguimento, entende a CESMAN que a sentença julgou corretamente o facto provado n.º 20, com base na prova testemunhal produzida em audiência.
Apreciação da questão por este tribunal
129. O “facto” que a HILL’s pretende ver aditado aos factos não provados é manifestamente conclusivo.
130. Efetivamente, embora os concretos prejuízos sofridos por determinada pessoa sejam suscetíveis de demonstração probatória, a existência de um dano juridicamente indemnizável pressupõe a apreciação e qualificação jurídica da factualidade demonstrada.
131. Ora, a sentença recorrida considerou provados os factos n.ºs 20 e 21, que nem sequer foram objeto de impugnação pela Recorrente.
132. Tais factos, recorde-se, são do seguinte teor:
20. A Autora ao longo do ano de 2022, recebeu inúmeros telefonemas de clientes finais, que adquiriram diversos produtos da marca Hill’s à 2ª Ré, pois nesses produtos consta o nome e número de telefone da Autora.
21. Vendo-se a Autora obrigada a dar resposta a questões de natureza clínica e a reclamações de uma marca que já não comercializa, porquanto a sua firma se encontra aposta nesses produtos.
133. Saber se a factualidade em causa permite reconhecer a existência de danos juridicamente indemnizáveis, imputáveis à atuação da HILL's, constitui questão a apreciar em sede de Direito, não se justificando o aditamento de um enunciado genérico e conclusivo à matéria de facto não provada.
134. O recurso deve, pois, improceder neste ponto, sem necessidade de outras considerações.
Da retificação de erro material contida na sentença
135. A Recorrente HILL’s dá ainda conta de que a sentença padece de erros materiais em sede de Facto: “veja-se como o facto “a Sociedade, HILL´S PET NUTRITION ESPAÑA, S.L, em 1 de janeiro de 2005, um contrato de distribuição exclusiva, para Portugal dos produtos da marca HILL’S: “Prescrition Diet”, “Science Plan” ou “Science Diet”” é simultaneamente dado como provado e como não provado (facto provado 3 e facto não provado I.)” (p. 3 do respetivo recurso).
136. Tal incongruência verifica-se de facto na sentença recorrida, mesmo na sua versão retificada pelo tribunal a quo (cf. despacho de 02-06-2026 referido no Relatório supra).
137. Mais resulta da motivação dos factos provados constante da sentença recorrida, o seguinte: “Ponto 8 – Embora do contrato não resultasse que a Autora tivesse a exclusividade da distribuição, da prova produzida conclui-se que em Portugal não havia outra empresa a fazê-lo. Com efeito, nenhuma testemunha referiu existir outra empresa para além da Autora a distribuir os seus produtos, sendo que no caso do Corte Inglês que a Autora deixou de fornecer, era a própria Ré Hill`s que o passou a fazer diretamente. Isto foi afirmado pela testemunha da Autora FF.”.
138. Ou seja, resulta da motivação da sentença recorrida que o tribunal a quo não considerou demonstrada a existência de uma exclusividade contratualmente estipulada a favor da CESMAN, embora tenha considerado provado que esta era, na prática, a única distribuidora autorizada dos produtos HILL's em Portugal, conforme consta do facto provado 8.
139. Sob a epígrafe “Retificação de erros materiais”, resulta do disposto no artigo 614.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, o seguinte:
1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
2 - Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação.
140. Em face do disposto no n.º 2 do artigo 614.º, havendo recurso, o Tribunal de 1ª Instância apenas pode retificar os erros materiais da sentença, seja a requerimento, seja oficiosamente, até ao momento da subida do recurso, sendo que, a partir desse momento, competirá ao Tribunal da Relação, e enquanto o recurso se mantiver em curso, o poder de determinar (ou não) a retificação, seja a requerimento, seja oficiosamente (neste sentido, veja-se Ac. TRG de 05-06-2025, processo n.º 2462/20.0T8BCL-A.G2).
141. Face ao exposto, tratando-se de um lapso manifesto, que pode ser corrigido oficiosamente nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, determina-se a retificação do facto provado 3, mediante a eliminação da expressão “exclusiva”.
Do recurso da CESMAN em sede de matéria de facto
Deve ser retificada a data constante da motivação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos requeridos pela CESMAN?
142. Nesta sede, a CESMAN teceu as seguintes conclusões:
D - Impõe-se proceder à correção da data que consta na pág. 10 da sentença, e que, obviamente, tendo em conta a data da sessão de julgamento nos presentes autos (18.09.2024), e a data das faturas e respetivas embalagens juntas em sede de julgamento, trata-se de um erro material constante da douta sentença: no segmento da fundamentação dos factos provados ponto 20 e 21:
E - onde se lê: Também CC, vendedor da Cesman, testemunha comum à Ré à Bio 2, confirmou que no dia anterior à primeira sessão de julgamento encontrou uma embalagem na Tienda Animal, com indicação da cesman e do contato, que não se encontrava tapada, sendo impossível ser stock ainda da cesman face à data de validade que cada pacote tinha de 18 meses, tendo inclusive sida junta em julgamento uma embalagem adquirida pela própria testemunha em 16 de setembro de 2022, no El Corte Inglês onde consta a referência à Cesman na embalagem
F - deve ler-se: (…) tendo inclusive sida junta em julgamento uma embalagem adquirida pela própria testemunha em 16 de setembro de 2024, no El Corte Inglês onde consta a referência à Cesman na embalagem. Tratando-se, como se trata de um lapso manifesto, deve o mesmo ser corrigido nos termos do nº 1 do art.º 614º do CPC, o que se requer.
143. Conforme resulta supra do Relatório (n.º 13), a HILL’s não apresentou resposta ao recurso subordinado da CESMAN.
Apreciação da questão por este tribunal
144. Como já vimos supra, sob a epígrafe “Retificação de erros materiais”, resulta do disposto no artigo 614.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, o seguinte:
1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
2 - Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação.
145. Em face do disposto no n.º 2 do artigo 614.º, havendo recurso, o Tribunal de 1ª Instância apenas pode retificar os erros materiais da sentença, seja a requerimento, seja oficiosamente, até ao momento da subida do recurso, sendo que, a partir desse momento, competirá ao Tribunal da Relação, e enquanto o recurso se mantiver em curso, o poder de determinar (ou não) a retificação, seja a requerimento, seja oficiosamente (neste sentido, veja-se Ac. TRG de 05-06-2025, processo n.º 2462/20.0T8BCL-A.G2).
146. A passagem da sentença recorrida que a CESMAN pretende ver retificada, consta de p. 10 da sentença recorrida na sua versão originária e p. 13 da sentença na versão retificada pelo tribunal a quo.
147. A passagem em causa é do seguinte teor:
“Também CC, vendedor da Cesman, testemunha comum à Ré à Bio 2, confirmou que no dia anterior à primeira cessão de julgamento encontrou uma embalagem na Tienda Animal, com indicação da cesman e do contato, que não se encontrava tapada, sendo impossível ser sctok ainda da cessman face à data de validade que cada pacote tinha de 18 meses., tendo inclusive sida junta em julgamento uma embalagem adquirida pela própria testemunha em 16 de setembro de 2022, no El Corte Inglês onde consta a referência à Cesman na embalagem.
Tendo em consideração que a validade de tais embalagens após a sua produção é de 18 meses, considerando a data do término do contrato com a Cesman (31 de dezembro de 2021), o facto dos produtos que esta tinha em stock terem sido recolhidos pela 1ª Ré, e considerando ainda que a Cesman já não era a fornecedora do El Corte Inglès, o qual recebia os produtos diretamente dos armazéns da Hill`s Espanha, a conclusão a que se chega é que tais embalagens foram distribuídas pela 1 Ré.”
148. Tal passagem, com a referência a setembro de 2022 encontra-se em manifesta contradição com uma passagem posterior da mesma sentença (p. 18 da versão retificada), do seguinte teor:
“Perante a factualidade acima descrita e dada como provada infere-se que após a cessação do contrato houve instruções por parte da 1ª Ré Hill`s, no sentido da menção à Autora nos seus produtos fossem eliminados. Porém, também da prova trazida para julgamento, conclui-se que em finais de 2024 ainda havia à venda produtos com essa referência, como ficou demonstrado com a compra de uma embalagem no El Corte Inglès, em setembro de 2024.
149. Ou seja, a sentença recorrida ora declara que a compra de uma embalagem no El Corte Inglês ocorreu em setembro de 2022 ora declara que tal compra ocorreu em 2024.
150. O lapso é, pois, ostensivo e deve, por isso, ser retificado.
151. Por seu turno resulta manifesto do próprio texto que a data correta é 16 de setembro de 2024. Com efeito, o raciocínio do tribunal a quo exposta na citada passagem de p. 18, é apenas compatível com uma data posterior a 18 meses após a cessação do contrato de distribuição que unia a HILL’s à CESMAN ocorrida em 31-12-2021), ou seja, não é compatível com o ano de 2022 mas com o ano de 2024. Acresce que a primeira sessão de julgamento ocorreu em 18-09-2024, tendo sido ouvida a testemunha GG, constando da respetiva Ata que o mesmo entregou, em tal momento, “uma embalagem de ração Hill´s, “Science Plan”, acompanhado de uma factura de aquisição na loja “El Corte Inglês” datada de 16/09/2024 que corresponde à aquisição deste produto.”
152. Nestes termos, a requerida retificação procede, considerando-se a sentença recorrida retificada nos termos descritos.
Devem ser aditados aos factos provados os factos 30A a 30D, nos termos requeridos pela CESMAN?
153. Os factos concretos que a CESMAN pretende ver aqui aditados são os seguintes:
30A - Em 23.09.2024, a 1ª Ré emitiu o doc. junto aos autos como documento n.º 2, declarando que, caso tivesse de destruir as embalagens onde constava o nome/firma da Autora, teria de proceder à destruição de um elevado número de embalagens já produzidas.
30B - Nesse mesmo DOC a Ré declara que em Junho de 2022, o stock de embalagens de sacos secos com o endereço CESMAN era de cerca de 7 milhões de sacos – equivalente a 4,4 milhões de euros que teriam de eliminar para efetuar a transição imediata. (…)
30C - Além disso, para eliminarem essas embalagens teriam de enviar 420 toneladas de plástico para os aterros.
30D – A 1ª R estima que em meados de 2025, mais tardar em 2026, não se encontrará em circulação nenhum produto da marca Hill’s Pet Nutrition onde surja, nas respectivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora.
154. Para tanto, alega que “Tais factos devem ser dados como provados nos termos do disposto na 1ª parte, do nº 2 do art.º 574º do CPC e 376º, nº 1 do CC (1ª parte) e nº 2 do Código Civil: admissão por acordo.”
155. Conforme já supra referido, a HILL’s não apresentou resposta ao recurso subordinado da CESMAN.
Apreciação da questão por este tribunal
156. O documento em causa, já referido supra na resposta à questão iv, consubstancia-se numa cópia de um email, junta pela própria HILL’s e que, conforme é incontroverso, não foi impugnado pela parte contrária, ou seja, a CESMAN.
157. Quanto ao valor probatório de um email concorda-se com a seguinte jurisprudência: “O valor probatório dos documentos eletrónicos, como é o caso dos e-mails, aos quais não seja aposta uma assinatura eletrónica, é valorado nos termos gerais do direito, ou seja, pode ser livremente apreciado pelo tribunal.” (Ac. TRE de 05-12-2024, processo n.º 1/19.5T8STB.E1).
158. O email em causa intitula-se “CESMAN | Percentagem de implementação na alteração de AW”, data de 23 de Setembro de 2024 e foi enviado a partir do email ... e para vários destinatários, em concreto: ..., HH ...; Cc: ..., II ..., ... ..., BB ..., AA ....
159. Recorde-se, por sua vez, que esta documentação e respetivos requerimentos foram apresentados já após o início da Audiência de julgamento em 18-09-2024, inserindo-se, portanto, na fase de instrução.
160. A CESMAN respondeu, inclusive, àquele requerimento e documentação, por requerimento de 07-10-2024, “admitindo como verdadeiras as declarações contidas neste documento n.º 2”.
161. Foi, aliás, tendo em conta a falta de controvérsia acerca do documento, que na resposta à questão iv supra, se decidiu aditar os seguintes factos provados:
• A destruição de todas as embalagens existentes no mundo da marca HILL’s Pet Nutrition, onde é feita referência à Autora, implicaria enviar cerca de 420 toneladas de plástico para os aterros sanitários.
• A eliminação da referência da firma e contacto da Autora em todas as embalagens destinadas a todos os mercados mundiais, implicaria uma despesa de cerca de 4.4 milhões de euros para a 1.ª Ré.
162. Tal factualidade corresponde, em essência, ao que é agora descrito nos factos n.ºs 30A a 30C sugeridos pela Recorrente CESMAN.
163. Mais consta daquele mesmo documento a seguinte frase: “Em junho de 2022, o nosso stock de embalagens de sacos secos com o endereço CESMAN era de cerca de 7 milhões de sacos - equivalente a 4,4 milhões de euros, que teríamos de eliminar para efetuar a transição imediata”.
164. Assim sendo, a referida referência a cerca de 7 milhões de sacos, em complemento do já decidido, deverá ser aditado, passando a constar dos factos provados o seguinte:
“Em junho de 2022, o stock da HILL’s de embalagens de sacos secos com o endereço CESMAN era de cerca de 7 milhões de sacos, sendo certo que a destruição de todas as embalagens existentes no mundo da marca HILL’s Pet Nutrition, onde é feita referência à Autora, implicaria enviar cerca de 420 toneladas de plástico para os aterros sanitários.”
165. Já o alegado facto 30D “A 1ª R estima que em meados de 2025, mais tardar em 2026, não se encontrará em circulação nenhum produto da marca Hill’s Pet Nutrition onde surja, nas respectivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora.”, não resulta do referido documento n.º 2, mas sim do próprio requerimento da HILL’s apresentado em 26-09-2024.
166. Quanto a este facto a CESMAN no já aludido requerimento de 07-10-2024, aceitou a verdade de tal proposição.
167. Conforme já supra referido, a HILL’s não apresentou resposta ao recurso subordinado da CESMAN.
168. Assim sendo, não se vislumbrando quaisquer razões para não aditar o facto em causa à matéria de facto provada, proceder-se-á ao respetivo aditamento.
169. Nestes termos, em essência, este ponto do recurso deve ser julgado procedente.
170. Ficará, pois, face ao ora exposto e em complemento da resposta à questão iv, a constar da matéria de facto provada, o seguinte:
“Em junho de 2022, o stock da HILL’s de embalagens de sacos secos com o endereço CESMAN era de cerca de 7 milhões de sacos, sendo certo que a destruição de todas as embalagens existentes no mundo da marca HILL’s Pet Nutrition, onde é feita referência à Autora, implicaria enviar cerca de 420 toneladas de plástico para os aterros sanitários.
A eliminação da referência da firma e contacto da Autora em todas as embalagens destinadas a todos os mercados mundiais, implicaria uma despesa de cerca de 4.4 milhões de euros para a 1.ª Ré.
Em 26-09-2024, a HILL's declarou estimar que, em meados de 2025 ou, o mais tardar, em 2026, não se encontrará em circulação no mercado mundial, nenhum produto da marca Hill’s Pet Nutrition onde surja, nas respetivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora.”
Devem ser aditados aos factos provados os factos 34 e 35, nos termos requeridos pela CESMAN?
171. Na conclusão H do recurso subordinado da CESMAN é alegado o seguinte: “Pelos motivos constantes da al. b) do recurso subordinado, e nos termos do disposto no art.º 574º nº 2 do CPC e 376º, nº 1 e 2 do Código Civil devem ser dados como provados dois factos que deverão ser colocados no nºs 34 e 35 da matéria de facto provada e com a seguinte redacção:
34- Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Lisboa, no estabelecimento El Corte Inglês, o produto Hill’s SP Lig, onde consta a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura ..., emitida em 16.09.2024.
35- Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Leiria, na loja da Tiendanimal, o produto Hill’s Ração gato MET, onde consta a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura ..., de 16.09.2024.”
172. Mais se alega, na al. b) da motivação do recurso subordinado da CESMAN o seguinte:
“Na sessão de julgamento de 18.09.2024, e no decurso do depoimento da testemunha EE, foi por esta exibido uma embalagem do produto Hill’s SP Lig, onde consta a menção ao nome/firma da Autora e a respectiva factura ..., de 16.09.2024, emitida pelo El Corte Inglês, no valor de 18,80 €
Tal meio de prova destinava-se a demonstrar de forma directa e material que o produto se encontrava efectivamente a ser comercializado em Portugal no momento temporal relevante para os factos controvertidos (16.09.2024) tendo a embalagem ficado depositada no Tribunal, nesse mesmo dia da sessão de julgamento;
Conforme requerimento de 23.09.2024, com a Ref.ª nº 49926160, a Autora requereu a junção da Factura ..., de 16.09.2024, emitida pelo El Corte Inglês, no valor de 18,80€;
Porque, no decurso das várias sessões de julgamento, continuava a ser comercializado no mercado, produtos da marca Hill’s com o nome da Autora, esta, por requerimento de 26.09.2024, com a Ref.ª nº 49969316, requereu a junção aos autos da factura..., emitida pela Tiendanimal, em 16.09.2024, relativa à aquisição do produto Hill’s Ração Gato MET, lote S16130126, no valor de € 26,39, cuja embalagem ficou também depositada no Tribunal, na sessão seguinte de continuação de julgamento.
As embalagens (e respectivas facturas) juntas na sessão de 18.09.2024 e na sessão de 09.10.2024, são suscetíveis de influenciar decisivamente a resposta dada à matéria de facto e não foram impugnadas pela Ré Hill’s.”.
173. Na motivação do recurso a CESMAN realça ainda as seguintes passagens da sentença recorrida:
“(…) Também CC, vendedor da Cesman, testemunha comum à Ré à Bio 2, confirmou que no dia anterior à primeira sessão de julgamento encontrou uma embalagem na Tienda Animal, com indicação da cesman e do contato, que não se encontrava tapada, sendo impossível ser stock ainda da cesman face à data de validade que cada pacote tinha de 18 meses., tendo inclusive sida junta em julgamento uma embalagem adquirida pela própria testemunha em 16 de setembro de 2022, no El Corte Inglês onde consta a referência à Cesman na embalagem.
…
E também na fundamentação de direito a pág. 14 da sentença aí se faça referência à embalagem adquirida no Corte Inglês em 16.09.2024:
Porém, também da prova trazida para julgamento, conclui-se que em finais de 2024 ainda havia à venda produtos com essa referência, como ficou demonstrado com a compra de uma embalagem no El Corte Inglês, em setembro de 2024.
Apreciação da questão por este tribunal
174. Conforme comprova a respetiva ata da sessão de julgamento do dia 18-09-2024 e documentos juntos em tal data, foi junta, além do mais, uma fatura com o n.º 014024629A/003487, relativa uma compra de produtos HILL’s no El Corte Inglês de Lisboa no dia 16-09-2024 e no valor de 18,80 €.
175. Em tal sessão de julgamento, conforme decorre da respetiva ata, na decorrência da audição da testemunha EE, foi igualmente junta uma embalagem de ração Hill´s, “Science Plan”, que correspondia ao produto adquirido no El Corte Inglês com menções relativas à CESMAN.
176. Tais elementos foram juntos sem qualquer oposição da HILL’s que declarou, inclusive, prescindir do prazo de vista, conforme consta da aludida ata. Acresce que, em requerimento apresentado em 26-09-2024, a HILL’s pronunciou-se expressamente sobre a “prova documental” junta em audiência, reiterando que já tinha procedido à eliminação da firma da CESMAN nas embalagens de produtos destinados ao mercado português e acrescentando, além do mais, que “devido à aplicação prática do princípio da livre circulação de bens, a 1.ª Ré não tem qualquer controlo sobre se os produtos destinados e que são por si introduzidos noutros mercados que não o mercado português, acabam por chegar ao mercado português.”
177. De qualquer modo, neste contexto, compreende-se, pois, a sentença recorrida, quando refere em sede de fundamentação de direito é certo, o seguinte: “… da prova trazida para julgamento, conclui-se que em finais de 2024 ainda havia à venda produtos com essa referência, como ficou demonstrado com a compra de uma embalagem no El Corte Inglês, em setembro de 2024.” Os referidos elementos de prova efetivamente comprovam tal compra, apenas com ligeiras diferenças no n.º da fatura emitida pelo El Corte Inglês.
178. Mais resulta que a CESMAN, por requerimento de 26-09-2024, juntou mais uma fatura, desta feita relativa a uma compra efetuada na loja Tiendanimal do Shopping de Leiria, n.º P20FS2/35076, com data de 16-09-2024 e valor de 26,38 €.
179. E resulta da ata da sessão de julgamento do dia 09-10-2024, que a Autora requereu a junção aos autos da embalagem do produto Hill’s Prescription Diet - Metabolic e fatura simplificada nº .... Depois de analisada a embalagem, pelos Ilustres Mandatários das Rés foi dito nada terem a opor à junção e prescindirem do prazo de vista.
180. Decorre quer do depoimento de EE (aproximadamente a partir de 00:05:40 da respetiva gravação), quer da testemunha CC, ouvido no dia 09-10-2024 (cf. gravação a aproximadamente a partir de 00:06:45), que as embalagens juntas aos autos correspondiam às embalagens adquiridas nas referidas datas e locais e continham as discutidas menções à CESMAN. A segunda testemunha aludida, no local da gravação já mencionado, confirmou que terá sido ele a adquirir o produto na loja de Leiria.
181. Neste contexto, os factos ora em causa encontram efetivo sustento probatório na prova aludida.
182. É certo que esta factualidade concreta não fora alegada em sede de petição inicial.
183. Contudo, trata-se de factualidade concretizadora dos factos alegados no petitório onde consta, além do mais, a alegação que “A Autora tomou conhecimento de inúmeros pontos de venda em Portugal e em vários países da Europa, onde os produtos Hill’s Pet Nutrition se encontram à venda com a firma CESMAN e o contacto telefónico desta.” (artigo 40.º), e “Ainda hoje, em todos os sites de vendas on line, como a ZOOPLUS, e ainda, nas lojas físicas que vendem produtos Hill’s em toda a Europa, é utilizado indevidamente nas embalagens colocadas no mercado, a firma da Autora…” (artigo 50.º).
184. Deste modo, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Civil, aplicável em sede de recurso (neste sentido, Ac. do STJ de 19-06-2019, processo n.º 790/08.2TVPRT.P3.S1), tal matéria deverá ser aqui considerada.
185. Nestes termos, este ponto do recurso será julgado procedente e aditados os seguintes factos aos factos provados:
“- Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Lisboa, no estabelecimento El Corte Inglês, o produto Hill’s SP Lig, onde consta, da respetiva embalagem, a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura ..., emitida em 16.09.2024.
- Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Leiria, na loja da Tiendanimal, o produto Hill’s Ração gato MET, onde consta da respetiva embalagem, a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura ..., de 16.09.2024.”
186. Mais deverá ser aditado à matéria de facto provada, ao abrigo dos poderes oficiosos deste Tribunal (artigos 5.º, n.º 2, alínea a) e b), e 662.º, n.º 1 e 2, al. c), do Código de Processo Civil), o seguinte:
“- Os produtos e embalagens referidos, foram fornecidos àquelas lojas pela HILL’s, depois de cessado o contrato de distribuição com a CESMAN.”
187. Isto porque, conforme já supra aludido na resposta à questão iv, resultou da própria testemunha apresentada pela HILL’s, AA, veterinário e comercial da HILL’s, que era a HILL’s que fornecia diretamente aquelas lojas (o El Corte Inglês e Tiendanimal), a partir de Espanha (cf. respetiva gravação aproximadamente a partir de 00:41:30).
188. Assim se compreende que tenha ficado escrito na sentença recorrida, novamente em sede de fundamentação de direito, o seguinte: “Tendo em consideração que a validade de tais embalagens após a sua produção é de 18 meses, considerando a data do término do contrato com a Cesman (31 de dezembro de 2021), o facto dos produtos que esta tinha em stock terem sido recolhidos pela 1ª Ré, e considerando ainda que a Cesman já não era a fornecedora do El Corte Inglês, o qual recebia os produtos diretamente dos armazéns da Hill`s Espanha, a conclusão a que se chega é que tais embalagens foram distribuídas pela 1 Ré.”
189. Ou seja, embora em local inadequado para o efeito, o tribunal recorrido formulou expressamente a inferência de que o produto adquirido no El Corte Inglés havia sido fornecido pela HILL's. Quanto ao produto adquirido na Tiendanimal, a mesma conclusão decorre da conjugação da prova relativa à aquisição da embalagem com o depoimento da referida testemunha, que confirmou o fornecimento direto daquele estabelecimento pela HILL's.
190. A omissão do referido facto na decisão sobre a matéria de facto constitui uma deficiência cuja correção se mostra indispensável à apreciação das pretensões deduzidas pela Autora, designadamente no que respeita à tutela inibitória. Tal deficiência convoca o exercício dos poderes oficiosos previstos no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil. Contudo, constando do processo os elementos probatórios necessários à respetiva apreciação, não se justifica a anulação da decisão recorrida, devendo este Tribunal proceder diretamente ao aditamento, nos termos do n.º 1 do mesmo preceito.
191. Acresce que o contraditório relativamente a esta factualidade foi efetivamente exercido. Com efeito, o fornecimento dos produtos em causa foi abordado nos depoimentos testemunhais anteriormente referidos, tendo ainda a HILL’s, no seu requerimento de 26-09-2024, tomado posição expressa sobre a possibilidade de lhe ser imputada a introdução no mercado português de produtos cujas embalagens continuavam a ostentar a firma da CESMAN, invocando, em sentido contrário, a possibilidade de aquisição através de operadores independentes. A factualidade em causa foi, assim, objeto de discussão durante a fase de instrução.
192. É certo que a HILL’s, no seu aludido requerimento de 26-09-2024, além de reiterar que “a 1.ª Ré procedeu… à eliminação das referências feitas à Autora nas embalagens de todos os produtos da marca Hill’s Pet Nutricion destinadas ao mercado português”, suscitou, ainda, a hipótese de poder haver fornecedores independentes: “Se, por exemplo, uma clínica veterinária sediada em Portugal decide adquirir os produtos da marca Hill’s Pet Nutrion através de e-commerce, ou noutro país que não Portugal, não poderá, salvo melhor opinião, ser assacada qualquer responsabilidade à 1.ª Ré.”
193. Contra tal argumentação, contudo, há que sublinhar que foram precisamente em duas lojas sitas em Portugal que foram adquiridos produtos com embalagens contendo as controversas menções à CESMAN, sendo certo que não foram duas lojas quaisquer, mas precisamente aquelas que a HILL’s fornece diretamente, de acordo com prova testemunhal por si própria apresentada.
194. Ou seja, apesar de a HILL's invocar a possibilidade de os produtos com a identificação da CESMAN visível, adquiridos na fase de instrução, terem chegado ao mercado português através de operadores independentes, tal possibilidade abstrata não afasta a inferência resultante da conjugação dos elementos probatórios anteriormente identificados, especialmente quando os produtos em causa foram encontrados em estabelecimentos comerciais diretamente fornecidos pela própria HILL's. No caso concreto, é, pois, mais provável do que não que os produtos tenham sido fornecidos diretamente pela HILL’s do que através de operadores independentes.
195. Acresce que a existência, em junho de 2022, de cerca de sete milhões de embalagens com a identificação da CESMAN evidencia a dimensão das operações necessárias à eliminação daquelas referências. Tal circunstância permite compreender que, apesar da adoção de procedimentos destinados à ocultação da identificação da Autora, continuassem a circular produtos cujas embalagens ainda continham aquelas menções.
196. Crê-se, pois, suficientemente demonstrado o facto em causa.
197. Nestes termos, deverão ser aditados os seguintes factos provados:
“36) Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Lisboa, no estabelecimento El Corte Inglês, o produto Hill’s SP Lig, onde consta, da respetiva embalagem, a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura ..., emitida em 16.09.2024.
37) Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Leiria, na loja da Tiendanimal, o produto Hill’s Ração gato MET, onde consta da respetiva embalagem, a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura ..., de 16.09.2024.
38) Os produtos e embalagens referidos em 36 e 37, foram fornecidos àquelas lojas pela HILL’s, depois de cessado o contrato de distribuição com a CESMAN.”
Deve alterar-se o facto não provado IX nos termos requeridos pela CESMAN, devendo o mesmo passar para o elenco dos factos provados?
198. O facto não provado ora em causa é do seguinte teor:
IX. A Autora tivesse tomado conhecimento de inúmeros pontos de venda em vários países da Europa onde os produtos da 1ª Ré tivessem a menção à Cesman por ninguém a isso se ter referido.
199. Quanto ao facto não provado IX, na conclusão I do recurso subordinado é alegado que “Pelos motivos constantes na al. c) do recurso subordinado deve ser dado como provado o facto alegado pela Autora no art.º 40º da P.I, ou seja, que: A Autora tomou conhecimento de inúmeros pontos de venda em Portugal e em vários países da Europa, onde os produtos Hill’s Pet Nutrition se encontram à venda com a firma CESMAN e o contacto telefónico desta.”
200. Mais resulta da motivação exposta em c) da motivação do recurso subordinado (p. 33 e ss.), que tal conclusão se baseia nos já analisados documento n.º 2, junto pela HILL’s em 26.09.2024 e respetivo requerimento.
Apreciação da questão por este tribunal
201. A pretensão da Recorrente funda-se, essencialmente, no documento n.º 2 junto pela HILL’s com o requerimento de 26-09-2024 e nas declarações constantes desse mesmo requerimento, elementos já apreciados na resposta à questão vii supra.
202. Conforme aí se concluiu, resulta de tais elementos que, em junho de 2022, a HILL’s dispunha de um stock de cerca de 7 milhões de embalagens de sacos secos com a referência à CESMAN, bem como que a eliminação dessa referência das embalagens destinadas aos mercados mundiais implicaria custos elevados. Mais declarou a HILL’s, no respetivo requerimento, estimar que, em meados de 2025 ou, o mais tardar, em 2026, deixariam de circular produtos com aquela referência.
203. Contudo, a existência de um stock de embalagens destinadas a diversos mercados não permite concluir que os produtos nelas acondicionados tenham sido efetivamente comercializados em inúmeros pontos de venda situados em vários países europeus, como sustenta, de forma genérica, a Recorrente. Menos ainda permite concluir que a CESMAN tenha tomado conhecimento dessas concretas situações de comercialização.
204. É certo que, conforme resulta da resposta à questão viii supra, ficou demonstrada a comercialização, em setembro de 2024, de dois produtos HILL’s com referência à CESMAN, em estabelecimentos situados em Lisboa e Leiria. Todavia, essa factualidade não permite extrapolar para a existência de inúmeros pontos de venda em Portugal e em vários países da Europa, como pretende, em alegação perfeitamente genérica, a Recorrente.
205. Assim sendo, os elementos probatórios invocados não impõem a alteração pretendida ao facto não provado IX, pelo que, nesta parte, o recurso deve ser julgado improcedente, o que se decide.
Devem alterar-se os factos não provados X a XXVI nos termos requeridos pela CESMAN, devendo os mesmos passar para o elenco dos factos provados?
206. Os factos não provados X a XXVI são do seguinte teor:
X. Em 7 de janeiro de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda produtos da marca HILL’S, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman Exportação e Importação, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XI. Em 20 de janeiro de 2022, a 2º Ré tenha posto à venda na loja de Dra JJ, em Leiria, Produtos da marca HILL’S – Z/D Mini, nas quais se encontrava aposto nas embalagens, o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XII. Em 21 de janeiro de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda na Clínica Médica Veterinária de Aveiro, Produtos da marca HILL’S – PD Canine ID 2 Kg, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ...
XIII. Em 16 de fevereiro de 2022, a 1º Ré tivesse posto à venda na loja Madrid Espanha, Produtos da marca HILL’S- Science Plan Adult, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XIV. Em 16 de fevereiro de 2022, a 2º Ré tenha posto à venda produtos da marca HILL’S, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XV. Em 9 de março de 2022, a 2º Ré tenha posto à venda produtos da marca HILL’S, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XVI. Em 10 e 11 de março de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda produtos da marca HILL’S ZD Prescription Diet, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XVII. Em 15 de março de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda produtos da marca HILL’S – 3 sacos e 1 lata, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XVIII. Em 17 de março de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda produtos da marca HILL’S – Dermo Complete - Mini Dogs Food, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ...
XIX- E, nestas embalagens “ New”, fosse feita igualmente, referência ao importador para Portugal: "- Cesman, Lda. Telf. 21953349" - a aqui Autora
XX –Em 28 de abril de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda produtos da marca HILL’S – Vet Essentials, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XXI –Em 20 de maio de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda na loja on line Tiendanimal, Produtos da marca HILL’S Prescription JD, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XXII -Em 28 de julho de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda na zona Cascais, Produtos da marca HILL’S – Vet Essentials Puppy, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XXIII –Em 9 de agosto de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda na zona centro, Produtos da marca HILL’S – i/d Prescription Diet, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XXIV – Em 24 de novembro de 2022, a 2º Ré tivesse posto a venda Produtos da marca HILL’S – j/d Prescription Diet e Hill’s Science Plan, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ...
XXV - Em 25 de janeiro de 2023, a 1º Ré tivesse posto à venda na Tiendanimal, em Málaga, produtos da marca HILL’S – PD gastrointestinal Biome, e Canine Adult Advance Fitness, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XXVI - Em 21 de abril de 2023, a 2º Ré tivesse posto à venda, produtos da marca HILL’S – SP Canine Adulto, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
207. No que toca aos factos não provados X a XXVI, consta da conclusão J o seguinte: “Pelos motivos constantes na al. d) do recurso subordinado, deverá corrigir-se a redação dada aos pontos X a XXVI dos factos não provados, dando-se aos referidos números a redação sugerida, ou seja: substituir a expressão “a 2ª Ré tivesse posto à venda”, por “estavam à venda”, devendo os mesmos factos (X a XXVI) passar a constar na matéria de facto provada”.
208. Para tanto, na motivação do recurso subordinado (al. d), p. 37 a 39), inserida na secção III intitulada “Da impugnação da matéria de facto…”, a CESMAN sustenta-se no teor da sentença recorrida: “na fundamentação da própria sentença - a pág. 12 e 13 da sentença - o Tribunal reconheceu que os factos ocorreram, isto é: que estavam à venda nos diversos pontos de venda aí referidos, produtos Hill’s com o nome da Autora, mas o que não ficou demonstrado é que os mesmos tenham sido colocados no mercado pela 2º Ré” (cf. p. 38 do requerimento de recurso subordinado).
209. Reproduz, assim, ainda em sede de motivação, as seguintes passagens da sentença recorrida:
“Assim, não obstante, alguns dos documentos serem fotografias de embalagens onde consta o nome da Cesman (v.g. doc.12, 19, 22 etc.) mas porque não consta a informação e documentação de quem foi o distribuidor, não se pode concluir que tenha sido à 2ª Ré. Deste modo, não tendo ficado demonstrado que tais sacos tenham sido adquiridos à 2ª Ré, o tribunal não pode considerar a factualidade dos pontos XIV, XV, XVI e XVII, XIX e XX, como provada.
O mesmo se diga quanto às vendas elencadas nos pontos XXII, XXIII, XXIV, uma vez que embora os sacos tenham a referência à Cesman não se consegue estabelecer a relação com a segunda Ré, uma vez que não foi determinado a quem foi que as lojas adquiriram tais produtos, não tendo sido junto qualquer documento comprovativo da compra por parte dessas lojas à Bio 2, ou de que estas tenham fornecido tais produtos às mesmas ou sequer quando é que essas lojas adquiriram tais produtos, se ainda no tempo da Cesman ou já no ano de 2021 (e atendendo à data de validade dos mesmos).
…
Relativamente à Tienda Animal e aos pontos XXI XXV e aos documentos 29 a 32 e 38 a 40 para cuja prova a Autora remeteu, mesmo que se admita que esta empresa tinha à venda produtos em que era feita a menção à Autora, não foi estabelecida prova que demonstrasse que estes teriam sido adquiridos à 2ª Ré Bio 2, até porque foi dito por testemunhas, nomeadamente por KK que era a Hill`s que fornecia diretamente esta loja, mesmo durante a altura em a Cesman tinha o contrato com a 1ª Ré Hill`s, tendo dito que os produtos da Tienda Animal, do Kiwoko e do El Corte Inglês vinham diretamente do armazém central da Hills (embora relativamente às reclamações era a Cesman que respondia relativamente aos produtos do El Corte Inglês, ainda que não adquiridos a ela).
Embora não subsistam dúvidas de que foram comprados na tienda animal em abril de 2022 produtos que ainda tinham a menção à Cesman, face ao que foi dito de quem fornecia esta empresa que era a Hill`s que o passou a fazer em vez da Cesman, o tribunal fica com dúvidas fundadas de que estes produtos tenham sido fornecidos pela 2ª ré já que era a 1ª Ré a fornecedora desta loja.”
210. Alega ainda a CESMAN, a p. 39 da motivação de recurso, o seguinte: “como bem se conclui na motivação da factualidade não provada, se não foi a 2ª Ré que colocou no mercado os sacos com a referência à Cesman, e se os mesmos se encontravam à venda nas lojas, como foi demonstrado pela prova documental e testemunhal, tem que se retirar a consequência lógica de que os mesmos foram colocados no mercado diretamente pela 1ª Ré.”
Apreciação da questão por este tribunal
211. Pretende agora a Autora Recorrente, conforme resulta da conclusão J do recurso subordinado, alterar a redação dos factos não provados X a XXVI, mediante a substituição da expressão “a 2.ª Ré tivesse posto à venda» pela expressão “estavam à venda”, passando tais factos a integrar o elenco dos factos provados.
212. A sustentar tal pretensão, contudo, em vez de especificar meios de prova, remete para certas passagens da sentença recorrida constantes de p. 12 e 13 (versão originária).
213. Conforme resulta do disposto no artigo 640.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, à Recorrente cabia obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, o seguinte:
“a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”
214. Tendo em conta o já exposto, é manifesto que o requisito previsto no artigo 640.º, n.º 1, al. b), não se mostra cumprido pela Recorrente, porquanto esta não indica meios de prova, mas apenas passagens da sentença recorrida.
215. É certo que, “[p]ara o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respetivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios e à exigência da decisão alternativa, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação.” (Ac. do STJ de 27-02-2024, processo n.º 2351/21.1T8PDL.L1.S1).
216. No entanto, como já referido, nem das conclusões, nem da motivação do recurso subordinado são indicados quaisquer meios de prova constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, mas apenas passagens da própria sentença recorrida.
217. Ora, a fundamentação da sentença não é, ela própria, um meio de prova para os ditos efeitos. Esta conclusão não se altera simplesmente pelo facto de a motivação constante da sentença referir certos meios de prova. Qualquer motivação sobre a factualidade implica a análise de meios de prova. O que importaria indicar, por isso, em sede de impugnação da matéria de facto, eram os concretos meios de prova que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
218. Se atentarmos, aliás, na motivação da convicção em causa, não decorre, nas situações em causa, uma motivação homogênea para os 17 factos não provados ora em causa, resultando antes uma análise diferenciada, baseada em inúmeros meios de prova.
219. Veja-se, a título de exemplo, passagens de p. 12 da sentença recorrida (na sua versão originária), para onde remete a Recorrente:
“Não se provou que em 16 de fevereiro de 2022, a 1º Ré pôs à venda em lojas ou na loja Madrid Espanha, Produtos da marca HILL’S- Science Plan Adult, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ..., porque nenhuma testemunha confirmou tal facto e do documento 12 apenas se retira que a embalagem tem a referência à Autora, desconhecendo-se, contudo, onde foi adquirida e quem forneceu a vendedora.
Não se deu como provado que as embalagens que foram adquiridas nas lojas pela testemunha da Autora CC, vendedor da Cesman, tenham sido fornecidas a estas pela Ré Bio 2 na medida em que não foi feita prova desse facto, (até porque a testemunha referiu que teria sido comprado pelas lojas à Hill`s) além de que, uma vez que as embalagens de comida seca tinham a validade de 18 meses ( e os patés uma validade superior), conforme referidos pelas diversas testemunhas, e a compra foi efetuada em março de 2022, tendo o contrato cessado no final de 2021 existe a possibilidade do produto ter ainda sido adquirido à Autora em 2021 e não ter sido escoado pelas lojas, uma vez que os produtos já vendidos não foram objecto de recolha. Assim, não obstante alguns dos documentos serem fotografias de embalagens onde consta o nome da Cesman (v.g.doc.12, 19, 22 etc.) mas porque não consta a informação e documentação de quem foi o distribuidor, não se pode concluir que tenha sido à 2ª Ré. Deste modo, não tendo ficado demonstrado que tais sacos tenham sido adquiridos à 2ª Ré, o tribunal não pode considerar a factualidade dos pontos XIV, XV, XVI e XVII, XIX e XX, como provada. O mesmo se diga quanto às vendas elencadas nos pontos XXII,XXIII, XXIV, uma vez que embora os sacos tenham a referência à Cesman não se consegue estabelecer a relação com a segunda Ré, uma vez que não foi determinado a quem foi que as lojas adquiriram tais produtos, não tendo sido junto qualquer documento comprovativo da compra por parte dessas lojas à Bio 2, ou de que estas tenham fornecido tais produtos às mesmas ou sequer quando é que essas lojas adquiriram tais produtos, se ainda no tempo da Cesman ou já no ano de 2021 ( e atendendo à data de validade dos mesmos).
Relativamente à Tienda Animal e aos pontos XXI XXV e aos documentos 29 a 32 e 38 a 40 para cuja prova a Autora remeteu, mesmo que se admita que esta empresa tinha à venda produtos em que era feita a menção à Autora, não foi estabelecida prova que demonstrasse que estes teriam sido adquiridos à 2ª Ré Bio 2, até porque foi dito por testemunhas, nomeadamente por KK que era a Hill`s que fornecia diretamente esta loja, mesmo durante a altura em a Cesman tinha o contrato com a 1ª Ré Hill`s, tendo dito que os produtos da Tienda Animal, do Kiwoko e do El Corte Inglês vinham diretamente do armazém central da Hills (embora relativamente às reclamações era a Cesman que respondia relativamente aos produtos do El Corte Inglês, ainda que não adquiridos a ela).
Embora não subsistam dúvidas de que foram comprados na tienda animal em abril de 2022 produtos que ainda tinham a menção à Cesman, face ao que foi dito de quem fornecia esta empresa que era a Hill`s que o passou a fazer em vez da Cesman, o tribunal fica com dúvidas fundadas de que estes produtos tenham sido fornecidos pela 2ª ré já que era a 1ª Ré a fornecedora desta loja.”
220. Conforme se depreende destas passagens, o tribunal a quo procedeu a uma complexa análise de um acervo probatório significativo, constituído por inúmeros documentos e prova gravada.
221. Ora, tal prova não é indicada de forma autónoma pela Recorrente, nem por si analisada de molde a sustentar uma decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da constante da sentença recorrida, em clara violação do disposto no artigo 640.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil.
222. Importa acrescentar que a rejeição da impugnação não prejudica o exercício dos poderes oficiosos conferidos à Relação pelo artigo 662.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso em apreço, não se identifica qualquer violação de regras vinculativas de direito probatório material, nem se verificam os pressupostos legais para a renovação da prova ou a produção de novos meios de prova. Por outro lado, no que respeita às concretas ocorrências abrangidas pelos factos não provados X a XXVI, não se identifica qualquer contradição ou obscuridade da decisão factual que imponha a sua anulação, nem se mostra indispensável a ampliação da matéria de facto para a decisão das questões jurídicas controvertidas.
223. Com efeito, embora na motivação da sentença sejam mencionadas determinadas vendas na Tiendanimal no ano de 2022 e o fornecimento direto deste estabelecimento pela HILL’s, daí não resulta demonstrado que os concretos produtos comercializados tenham sido fornecidos pela 1.ª Ré após a cessação do contrato de distribuição, que era o que realmente importava saber.
224. Conforme resulta da motivação da própria sentença recorrida na passagem citada, não pode excluir-se que os produtos encontrados em loja em 2022 tenham sido fornecidos aos respetivos estabelecimentos comerciais antes da cessação do contrato de distribuição que unia a CESMAN à HILL’s, ocorrida em 31-12-2021. Com efeito, os produtos de alimentação seca tinham um prazo de validade de 18 meses, sendo superior o prazo relativo a outros produtos. Assim, a presença de produtos em estabelecimentos comerciais durante o ano de 2022 e a primeira metade de 2023 não permite, por si só, concluir que os mesmos tenham sido fornecidos pela HILL’s após a cessação do contrato de distribuição com a CESMAN. Ora, as situações de comercialização a que se referem os factos não provados X a XXVI ocorreram entre janeiro de 2022 e abril de 2023.
225. Nestes termos, nesta parte, o recurso deve ser rejeitado, o que se decide.
*
226. Decididas todas as questões suscitadas em sede de Facto, passa-se a expor a matéria de facto provada e não provada, já com as alterações derivadas do presente acórdão.
Factos Provados
1) A Autora dedica-se à comercialização, importação e exportação de produtos químicos, comercialização, importação e exportação de calçado, confeções, artesanato, produtos alimentares e dietéticos e bebidas, importação e exportação de móveis e artigos de desporto e representações em geral.
2) No exercício da sua atividade a Autora, dedica-se, nomeadamente, à importação e comercialização de alimentos para animais domésticos: cães e gatos; operando desde há mais de 30 anos, no mercado de importação e exportação e distribuição de rações para animais de companhia;
3) No exercício dessa sua atividade, a Autora celebrou com a aqui 1ª Ré – a Sociedade, HILL´S PET NUTRITION ESPAÑA, S.L, em 1 de janeiro de 2005, um contrato de distribuição para Portugal dos produtos da marca HILL’S: “Prescrition Diet”, “Science Plan” ou “Science Diet”.
4) Tal contrato foi sendo renovado anualmente, sendo formalizado em documentos escritos assinados, anualmente, pelas partes.
5) Embora, tais contratos fossem assinados pelas partes até ao final do mês de janeiro de cada ano, mantendo-se em vigor para esse ano civil, no decurso do ano de 2021, mais concretamente em fevereiro/21, a 1ª Ré enviou à Autora, o contrato de distribuição para vigorar nesse ano de 2021, e em março de 2021, envia à Autora nova versão do contrato de distribuição para vigorar nesse ano, com efeitos a partir de abril de 2021.
6) Por carta datada de 21 de junho de 2021, a 1º Ré informou a Autora da decisão de não renovação do contrato, produzindo efeitos a 31 de dezembro de 2021.
7) A Autora adquiria à 1ª Ré tais produtos, comprando-lhos e procedia à sua revenda aos clientes que conseguia angariar em Portugal.
8) Embora não fosse a proprietária das Marcas dos Produtos em causa, a Autora era o único Distribuidor autorizado da HILL’S, em Portugal.
9) Nos termos do contrato referido, a HILL’S, exigia que a Autora seguisse a política comercial por ela definida.
10) Era obrigada a tratar com estrita confidencialidade toda a informação que lhe advinha do Fornecedor ou dos seus representantes;
11) Tinha objetivos de vendas anuais a atingir;
12) Era obrigada a manter em stock certas quantidades de produtos - entre 4 a 6 semanas de stock - que eram definidas pelo Fornecedor, de tal modo que, não houvesse rupturas no abastecimento;
13) Era obrigada a observar determinados parâmetros de qualidade na distribuição dos produtos.
14) Entre os requisitos de distribuição, a Autora obrigava-se a fornecer os Produtos apenas a clientes que possuíssem um estabelecimento que se dedicasse exclusivamente ao comércio de animais vivos e ao comércio de produtos para animais e/ou de prestação de serviços de consultas veterinárias ou de tratamento de animais e que entre outras reunissem os seguintes requisitos:
- estejam instalados em locais que permitam a entrada dos animais;
- que permitam testes de palatibilidade;
-que tenham ao seu serviço em regime de permanência, pessoal com conhecimentos técnicos de nutrição de animais para aconselhamento da clientela;
- que permita manter os produtos e as respectivas embalagens em bom estado de conservação e de armazenamento.
15) Os produtos Hill’s Prescription Diet apenas podem ser comercializados em consultórios veterinários e clínicas veterinárias; os produtos Hill’s Science Plan podem ser comercializados tanto em lojas como em clínicas veterinárias e os produtos Vet Essentials só podem ser comercializados em clínicas veterinárias.
16) Os produtos das marcas HILL’S gozam de uma imagem e de um renome de alto nível, o que exige que a sua comercialização seja levada a efeito por agentes que reúnam um mínimo de requisitos de tal forma que a imagem, e renome alcançados não sejam prejudicados.
17) Nos dias anteriores a 31.12.2021, a 1ª Ré enviou um documento à Autora denominado “Transition Agreement”, no qual constava uma cláusula de utilização da firma Cesman- Exportação e Importação, Lda. pela Hill’s Pet Nutrition España SL, pelo prazo de 48 meses.
18) Em momento algum, a Autora aceitou a utilização da firma Cesman e o contacto telefónico desta em produtos Hill’s Pet Nutrition, a partir de 01 de janeiro de 2022.
19) A 1ª Ré mudou a imagem para as novas embalagens, passando a figurar nas mesmas a palavra “NEW”.
20) A Autora ao longo do ano de 2022, recebeu inúmeros telefonemas de clientes finais, que adquiriram diversos produtos da marca Hill’s à 2ª Ré, pois nesses produtos consta o nome e número de telefone da Autora.
21) Vendo-se a Autora obrigada a dar resposta a questões de natureza clínica e a reclamações de uma marca que já não comercializa, porquanto a sua firma se encontra aposta nesses produtos.
22) A R. outorgou um contrato de distribuição com a Hill’s, cuja produção teve início a 01 de janeiro de 2022, tendo-lhe sido entregue produto desta para venda.
23) eliminado (pelo tribunal a quo por despacho de 02-06-2026)
24) Ainda assim, a Ré Bio 2 optou por tapar a menção à A. enquanto distribuidora nos produtos readquiridos à Cesman.
25) A R. não está a comercializar produtos com a menção Cesman e em todos os que lhe foram entregues para comercializar a menção àquela foi tapada.
26) A 1.ª Ré Hill’s Pet Nutrition España é uma sociedade de direito espanhol, com sede em Madrid, Espanha, que se dedica à comercialização de produtos de alimentação para animais domésticos da marca Hill´s Pet Nutrition em Espanha e Portugal.
27) A comercialização destes produtos sempre foi feita através de empresas distribuidoras portuguesas, tendo a Autora sido distribuidora da Ré, vendendo produtos Hill´s no mercado português desde 2005, ao abrigo de diversos contratos de distribuição celebrados ao longo dos anos.
28) No ano de 2021, a Autora e a 1.ª Ré celebraram o contrato de distribuição que constitui.
29) No decurso de uma reunião realizada em 18.06.2021, a 1.ª Ré antecipou à Autora a sua intenção de não celebrar um novo contrato de distribuição, tendo confirmado isso mesmo através da carta datada de 21.06.2021 .
30) As embalagens de produtos Hill´s destinadas ao mercado português incluem uma secção das menções obrigatórias em língua portuguesa para produtos de alimentação animal e o nome do distribuidor para o mercado português, juntamente com um número de atendimento a consumidores.
31) Durante as diversas reuniões e comunicações trocadas entre as Partes relativas ao contrato de Transição junto aos autos foram discutidas as condições para a utilização, por parte da 1.ª Ré, do nome e número de telefone da Autora, contudo, na reunião realizada por vídeo-conferência em 03-01-2022, não foi possível chegar a um acordo quanto à remuneração a atribuir à Autora para a utilização, pela 1.ª Ré, do seu nome e número de telefone.
32) Não tendo as partes logrado chegar a um consenso quanto a esse ponto a 1.ª Ré, em colaboração com a 2.ª Ré, passou a proceder à cobertura dos referidos elementos de identificação da Autora, conforme fotografia das embalagens dos produtos por si comercializados que se junta como documento n.º 7.
33) A técnica utilizada pela 1.ª Ré para cobrir os dados da Autora não só não permite que os referidos dados sejam lidos, como a cobertura não é removível.
34) As embalagens dos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition não são fabricadas no território nacional. (Facto aditado por este Tribunal em resposta à questão iv).
35) O produto (comida animal) é descrito em diversas línguas, uma delas o português, sendo que somente nessa secção, escrita em língua portuguesa, é que aparece a referência à firma e ao contacto telefónico da Autora, conforme ilustrado na seguinte imagem:
(Facto aditado por este Tribunal em resposta à questão iv).
36) Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Lisboa, no estabelecimento El Corte Inglês, o produto Hill’s SP Lig, onde consta, da respetiva embalagem, a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura ...emitida em 16.09.2024. (Facto aditado por este Tribunal em resposta à questão viii).
37) Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Leiria, na loja da Tiendanimal, o produto Hill’s Ração gato MET, onde consta da respetiva embalagem, a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura ... de 16.09.2024. (Facto aditado por este Tribunal em resposta à questão viii).
38) Os produtos e embalagens referidos em 36 e 37, foram fornecidos àquelas lojas pela HILL’s, depois de cessado o contrato de distribuição com a CESMAN.
39) As embalagens dos produtos HILL’s Pet Nutrition que são comercializadas em Portugal, são as mesmas que são comercializadas no estrangeiro; não são criadas embalagens especificas para cada país da União Europeia onde são vendidos produtos da marca HILL’s Pet Nutrition. (Facto aditado por este Tribunal em resposta à questão iv).
40) Em junho de 2022, o stock da HILL’s de embalagens de sacos secos com o endereço CESMAN era de cerca de 7 milhões de sacos, sendo certo que a destruição de todas as embalagens existentes no mundo da marca HILL’s Pet Nutrition, onde é feita referência à Autora, implicaria enviar cerca de 420 toneladas de plástico para os aterros sanitários. (Facto aditado por este Tribunal em resposta às questões iv e vii).
41) A eliminação da referência da firma e contacto da Autora em todas as embalagens destinadas a todos os mercados mundiais, implicaria uma despesa de cerca de 4.4 milhões de euros para a 1.ª Ré. (Facto aditado por este Tribunal em resposta às questões iv e vii).
42) Em 26-09-2024, a HILL's declarou estimar que, em meados de 2025 ou, o mais tardar, em 2026, não se encontrará em circulação no mercado mundial, nenhum produto da marca Hill’s Pet Nutrition onde surja, nas respetivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora. (Facto aditado por este Tribunal em resposta à questão vii).
Factos não provados
I. O contrato celebrado entre a Autora e a 1ª Ré – a Sociedade, HILL´S PET NUTRITION ESPAÑA, S.L, em 1 de janeiro de 2005, tivesse sido um contrato de distribuição exclusiva, para Portugal dos produtos da marca HILL’S: “Prescrition Diet”, “Science Plan” ou “Science Diet”.
II. A Autora não se pudesse dedicar à venda, comercialização e distribuição de alimentos para cães e gatos que não fossem os da HILL’S.
III. Para conseguir reunir todas as condições determinadas pela Ré Hill`s, a Autora tivesse que adquirir um armazém que, no País, se pode classificar de razoáveis dimensões: com uma superfície de 2.000m2, a ele têm acesso camiões TIR e nele operam com facilidade porta-paletes e empilhadores.
IV. Que tivesse que organizar uma equipa que até 2021, era composta por 11 empregados de escritório, 3 empregados de armazém e 10 vendedores-comissionistas, que cobriam todo o País, a quem ministrou uma formação adequada, nomeadamente através de literatura diversa sobre animais, suas doenças, tratamento e nutrição, de cursos, sessões de formação e um sem número de outras iniciativas que têm por finalidade a sua preparação técnica em tais matérias.
V. Para a promoção dos referidos Produtos, a Autora organizasse Exposições e Feiras de animais, reuniões científicas de médicos veterinários onde se discutiam problemas de saúde animal - no que concerne a animais de estimação - doenças de animais e seu tratamento, etc.
VI. E tivesse fornecido aos clientes diverso material promocional, tal como armários, estantes, copos medidores, anúncios luminosos, toldos, sacos de plástico, etc.
VII. A Autora na promoção dos Produtos HILL’S, no ano de 2021 tivesse gasto mais de € 160.000,00.
VIII. A 1ª Ré tenha querido impor no acordo de transição à 1ª Ré a renúncia por esta a qualquer pedido de indemnização.
IX. A Autora tivesse tomado conhecimento de inúmeros pontos de venda em vários países da Europa onde os produtos da 1ª Ré tivessem a menção à Cesman por ninguém a isso se ter referido.
X. Em 7 de janeiro de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda produtos da marca HILL’S, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman Exportação e Importação, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XI. Em 20 de janeiro de 2022, a 2º Ré tenha posto à venda na loja de Dra JJ, em Leiria, Produtos da marca HILL’S – Z/D Mini, nas quais se encontrava aposto nas embalagens, o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XII. Em 21 de janeiro de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda na Clínica Médica Veterinária de Aveiro, Produtos da marca HILL’S – PD Canine ID 2 Kg, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ...
XIII. Em 16 de fevereiro de 2022, a 1º Ré tivesse posto à venda na loja Madrid Espanha, Produtos da marca HILL’S- Science Plan Adult, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ... .
XIV. Em 16 de fevereiro de 2022, a 2º Ré tenha posto à venda produtos da marca HILL’S, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XV. Em 9 de março de 2022, a 2º Ré tenha posto à venda produtos da marca HILL’S, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XVI. Em 10 e 11 de março de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda produtos da marca HILL’S ZD Prescription Diet, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XVII. Em 15 de março de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda produtos da marca HILL’S – 3 sacos e 1 lata, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ... .
XVIII. Em 17 de março de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda produtos da marca HILL’S – Dermo Complete - Mini Dogs Food, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ...
XIX. E, nestas embalagens “ New”, fosse feita igualmente, referência ao importador para Portugal: "- Cesman, Lda. Telf. 21953349" - a aqui Autora.
XX. Em 28 de abril de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda produtos da marca HILL’S – Vet Essentials, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XXI. Em 20 de maio de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda na loja on line Tiendanimal, Produtos da marca HILL’S Prescription JD, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XXII. Em 28 de julho de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda na zona Cascais, Produtos da marca HILL’S – Vet Essentials Puppy, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XXIII. Em 9 de agosto de 2022, a 2º Ré tivesse posto à venda na zona centro, Produtos da marca HILL’S – i/d Prescription Diet, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XXIV. Em 24 de novembro de 2022, a 2º Ré tivesse posto a venda Produtos da marca HILL’S – j/d Prescription Diet e Hill’s Science Plan, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ... XXV - Em 25 de janeiro de 2023, a 1º Ré tivesse posto à venda na Tiendanimal, em Málaga, produtos da marca HILL’S – PD gastrointestinal Biome, e Canine Adult Advance Fitness, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ... .
XXVI. Em 21 de abril de 2023, a 2º Ré tivesse posto à venda, produtos da marca HILL’S – SP Canine Adulto, nas quais se encontrava aposto o nome Cesman, Lda. e o contacto telefónico nº ....
XXVII. Na sequência da outorga do referido contrato, apenas foi transmitido pela R. Hill’s à Ré Bio 2 que alguns dos produtos que lhe foram entregues para distribuição tinham sido readquiridos à Cesman e que, em função disso, e de acordo com as negociações entre a Cesman e a Hill´s, os produtos readquiridos podiam ser vendidos pela Bio 2.
XXVIII. A 1.ª Ré tenha recorrido a este método até meados de setembro de 2022, altura em que começou a produzir novas embalagens que já não incluiam o nome ou contactos da Autora.
De Direito
Deve a sentença recorrida ser revogada, na parte em que condenou a HILL's, por violação do princípio da proporcionalidade ou, quanto à condenação indemnizatória, por não se encontrarem demonstrados danos indemnizáveis sofridos pela CESMAN?
227. Na conclusão n.º 22 do recurso da HILL’s esta conclui que, pela aplicação do Princípio da Proporcionalidade consagrado no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, deverá a Sentença recorrida ser substituída por outra, que vá no sentido de absolver a Recorrente de todos os pedidos contra si formulados pela Recorrida.
228. Para tanto, sustentou-se na prova dos factos por si alegados na conclusão 13 que, como vimos, foram dados parcialmente como provados, em especial, o seguinte:
“f. A destruição de todas as embalagens existentes no mundo da marca HILL’s Pet Nutrition, onde é feita referência à Autora, implicaria enviar cerca de 420 toneladas de plástico para os aterros sanitários.
g. A eliminação da referência da firma e contacto da Autora em todas as embalagens destinadas a todos os mercados mundiais, implicaria uma despesa de cerca de 4.4 milhões de euros para a 1.ª Ré.”
229. Em conexão com a sua condenação em indemnização, alegou a HILL’s, na conclusão 9, o seguinte: “Apesar de a Autora (i) nunca ter alegado que a inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition havia provocado danos na sua imagem (e, muito menos, que tais danos se tinham revelado de tal forma graves ao ponto de merecerem a tutela do Direito); (ii) nunca ter alegado ou demonstrado quantas reclamações recebeu após a cessação do contrato de distribuição relativamente a produtos que não haviam sido por si distribuídos; (iii) nunca ter alegado ou demonstrado a existência de um nexo causal entre a inclusão do nome “Cesman, Lda.” e de um número de telefone nas embalagens de comida animal da marca HILL’s Pet Nutrition e os supostos danos à sua imagem, foi nesses “factos” – que, reitere-se, nunca foram alegados e, muito menos, dados como provados – que a Mma. Juíza do Tribunal a quo veio sustentar a sua decisão de condenar a Recorrente no pagamento de uma indemnização à Recorrida no montante de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).”
230. Mais resulta da conclusão 13 e ss. do recurso da HILL’s que esta sustentava, além do mais, a prova de certos factos (alegados factos b) e c)), no sentido, em essência, que a Ré HILL’s procedeu à eliminação, logo após a cessação do contrato de distribuição com a CESMAN, quer da firma, quer do contacto telefónico desta em todas as embalagens da marca HILL’s Pet Nutrition, inseridas diretamente por si no mercado português.
231. Por seu turno, a CESMAN entende que a indemnização fixada pelo tribunal a quo peca por defeito. Entende a Recorrente que a aplicação da equidade não dispensa a ponderação dos elementos objetivos constantes dos autos, devendo a indemnização manter uma relação razoável de proporcionalidade com a gravidade do dano, a intensidade da ilicitude e a vantagem económica obtida pelo lesante. No caso concreto, resulta que, caso tivesse de destruir as embalagens onde constava o nome/firma da Autora, a HILL’s sofreria um prejuízo estimado em 4.400.000,00€. E ainda reconhece a 1.ª Ré que para alterar as embalagens o custo seria em montante que deveria rondar os 900.000,00€. Tal elemento evidencia a dimensão económica do prejuízo evitado pela Ré Hill’s em consequência direta da sua conduta ilícita, sendo manifestamente desproporcionado que, perante tal realidade, a indemnização seja arbitrada no montante de 150.000,00€. A decisão recorrida, ao desconsiderar dados objetivos e ao fixar uma indemnização que não tem relação adequada com a gravidade do dano e com o benefício obtido pela Ré, incorre em erro de julgamento, impondo-se a sua alteração por outra, que fixe a indeminização em montante nunca inferior a 1.400.000,00€ ou subsidiariamente, em valor que a Relação considere adequado e proporcional aos factos provados.
Apreciação das questões por este tribunal
232. Atento o já supra exposto importa apreciar, por um lado, se as condenações impostas à HILL’s respeitam o princípio da proporcionalidade e, por outro, se se encontram preenchidos os pressupostos da obrigação de indemnizar a CESMAN e, em caso afirmativo, se deve ser mantido, reduzido ou aumentado o montante indemnizatório de €150.000,00 fixado pelo tribunal recorrido.
233. A “firma” é o nome comercial do comerciante, um sinal distintivo do comércio de uso obrigatório que se destina a individualizar aquele nas suas relações de negócio (artigos 18.º, n.º 1, do Código Comercial e 9.º, n.º 1, al. c), do CSC).
234. Por sua vez, resulta do artigo 35.º do Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RJRNPC):
“Exclusividade
1 - Após o registo definitivo é conferido o direito ao uso exclusivo de firma ou denominação no âmbito territorial especialmente definido para a entidade em causa nos artigos 36.º a 43.º
2 - O certificado de admissibilidade de firma ou denominação constitui mera presunção de exclusividade.
3 - Salvo no caso de decisão judicial, a atribuição do direito ao uso exclusivo ou a declaração de perda do direito ao uso de qualquer firma ou denominação efectuadas pelo RNPC não podem ser sindicadas por qualquer entidade, ainda que para efeitos de registo comercial.
4 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 não prejudica a possibilidade de declaração de nulidade, anulação ou revogação do direito à exclusividade por sentença judicial ou a declaração da sua perda nos termos dos artigos 60.º e 61.º.”
235. Dispondo o artigo 37.º, n.º 2 do mesmo diploma legal que “As sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial têm direito ao uso exclusivo da sua firma em todo o território nacional.”
236. Mais resulta do artigo 62.º do RJRNPC, o seguinte:
“Uso ilegal de firma ou denominação
O uso ilegal de uma firma ou denominação confere aos interessados o direito de exigir a sua proibição, bem como a indemnização pelos danos daí emergentes, sem prejuízo da correspondente ação criminal, se a ela houver lugar.”
237. Mais resulta do disposto no artigo 335.º do Código de Propriedade Industrial, sob a epígrafe “Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo”, que: “É punido por contraordenação económica grave, nos termos do RJCE, quem, ilegitimamente, usar no nome ou na insígnia do seu estabelecimento ou no logótipo, registado ou não, de firma ou denominação social que não pertença ao requerente, ou apenas parte característica das mesmas, se for suscetível de induzir o consumidor em erro ou confusão, salvo se se provar o consentimento ou a legitimidade do seu uso.”
238. Por fim, julga-se aqui aplicável o disposto no artigo 347.º do Código da Propriedade Industrial, desde logo o respetivo n.º 1, onde se dispõe: «Quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de propriedade industrial ou segredo comercial de outrem, fica obrigado a indemnizar a parte lesada pelos danos resultantes da violação.»
239. Com efeito, importa ter presente que o artigo 1.º, n.º 2, da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20-03-1883 (doravante, CUP), inclui expressamente o nome comercial entre os objetos de proteção da propriedade industrial, estabelecendo o artigo 8.º da mesma Convenção que o nome comercial será protegido em todos os países da União, independentemente da obrigação de registo. Por seu turno, a Declaração da Comissão Europeia 2005/295/CE, relativa ao artigo 2.º da Diretiva 2004/48/CE, inclui as designações comerciais entre os direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo âmbito de aplicação daquela diretiva, desde que protegidas como direitos exclusivos de propriedade pelo direito nacional. Ora, os artigos 35.º e 37.º do RJRNPC reconhecem expressamente o direito exclusivo à firma, prevendo o artigo 62.º do mesmo diploma a indemnização pelos danos resultantes da sua utilização ilegal. A proteção conferida às firmas no âmbito do direito da propriedade industrial encontra, aliás, expressão no próprio Código da Propriedade Industrial, designadamente no seu artigo 335.º. Entendemos, assim, que a violação do direito exclusivo à firma é suscetível de fundamentar a aplicação do regime indemnizatório previsto no artigo 347.º do CPI.
240. Decorre, portanto, deste conjunto normativo que, para apreciar a existência da obrigação de indemnizar, importa determinar se se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, tal como previstos no artigo 483.º do Código Civil, a saber, um facto ilícito, um dano, um nexo causal entre o facto e o dano, e a culpa, sem descurar as especificidades previstas no artigo 347.º do Código de Propriedade Industrial.
241. Neste contexto, em primeiro lugar há que questionar se a factualidade provada permite identificar uma conduta ilícita imputável à Ré HILL’s, suscetível de fundamentar a responsabilidade civil que lhe foi atribuída pela sentença recorrida.
242. No caso concreto, não se encontra em causa a utilização da firma CESMAN pela HILL’s para identificar a sua própria empresa, nem a sua utilização como marca destinada a distinguir os produtos comercializados por esta última.
243. O que está em discussão é a manutenção da identificação da CESMAN nas embalagens de produtos HILL’s, enquanto entidade responsável pela sua distribuição no mercado português, após a cessação do contrato de distribuição celebrado entre as partes.
244. Tal referência, embora inicialmente legítima, deixou de corresponder à realidade após 31-12-2021, data em que cessou o referido contrato.
245. Mais resulta dos factos provados 17), 18) e 31) que, nos dias anteriores à cessação do contrato de distribuição, a HILL’s propôs à CESMAN a celebração de um acordo que previa a continuação da utilização da sua firma durante 48 meses. As partes não chegaram, porém, a acordo quanto à remuneração a atribuir à CESMAN por essa utilização, nunca tendo esta autorizado a utilização da sua firma a partir de 01-01-2022.
246. Tais factos demonstram que a HILL’s conhecia a ausência de autorização para continuar a utilizar a identificação da CESMAN. Não demonstram, contudo, por si só, que tenha efetivamente procedido a essa utilização após a cessação do contrato.
247. Pelo contrário, resulta dos factos provados 32) e 33) que, perante a falta de acordo, a HILL’s, em colaboração com a BIO 2, passou a proceder à cobertura dos elementos de identificação da CESMAN nas embalagens, mediante uma técnica que impedia a respetiva leitura e cuja cobertura não era removível.
248. É certo que esta factualidade não permite concluir que tais procedimentos tenham sido efetivamente aplicados à totalidade dos produtos introduzidos pela HILL’s no mercado português, conforme já se esclareceu aquando da apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pela própria Ré HILL’s (cf. apreciação da questão iv).
249. Com efeito, os factos provados 36) e 37), aditados por este Tribunal a pedido da CESMAN, demonstram que, em 2024, continuavam a ser comercializados em estabelecimentos situados em Lisboa e Leiria produtos HILL’s cujas embalagens apresentavam a firma CESMAN.
250. Mais resulta do facto provado 38), oficiosamente aditado por este Tribunal, que tais produtos/embalagens foram fornecidos pela HILL’s, após a cessação do contrato de distribuição que a ligava à CESMAN.
251. Resultou, pois, apurado um facto ilícito imputável à HILL’s a título de mera culpa. Efetivamente, apesar dos esforços por si desenvolvidos no sentido de cobrir os elementos de identificação da CESMAN nas embalagens, o certo é que em 2024 foram ainda encontrados no mercado português, produtos/embalagens contendo as mesmas.
252. Tal facto é, aliás, compreensível se tivermos em conta os factos 40) a 42) que revelam a enorme quantidade de sacos contendo menções à CESMAN. Efetivamente, segundo aqueles factos, em junho de 2022, o stock da HILL’s de embalagens de sacos secos com o endereço CESMAN era de cerca de 7 milhões de sacos sendo certo que em 26-09-2024, a HILL's declarou estimar que, em meados de 2025 ou, o mais tardar, em 2026, não se encontraria em circulação no mercado mundial, nenhum produto da marca Hill’s Pet Nutrition onde surja, nas respetivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora.
253. Importa, contudo, distinguir a existência de embalagens com a identificação da CESMAN da efetiva comercialização de produtos com essa identificação visível. A circunstância de a HILL’s dispor, em junho de 2022, de cerca de sete milhões de embalagens com aquela referência não demonstra que todas tenham sido utilizadas, nem que os produtos nelas acondicionados tenham sido comercializados mantendo visível a firma da Autora. Com efeito, os factos provados 32 e 33 demonstram que a HILL’s, em colaboração com a BIO 2, adotou procedimentos destinados precisamente a permitir o aproveitamento das embalagens mediante a cobertura daquela identificação. Embora tenha ficado demonstrado que tais procedimentos não foram integralmente eficazes, não existe fundamento probatório suficiente para concluir que os sete milhões de embalagens tenham sido comercializados em condições ilícitas. Por outro lado, o facto provado 42 contém apenas uma estimativa formulada pela HILL’s em setembro de 2024 sobre o momento em que deixariam de circular embalagens antigas, não constituindo prova de que a comercialização ilícita tenha efetivamente prosseguido até 2026.
254. De qualquer modo, a atuação ilícita resultante dos factos provados 36) a 38) também não basta, por si só, para fundamentar a condenação indemnizatória, sendo ainda necessário determinar se dessa atuação resultaram danos juridicamente indemnizáveis para a CESMAN.
255. Nesta esteira, há desde logo a reparar que os factos provados 20) e 21) referem-se a contactos telefónicos recebidos pela CESMAN durante o ano de 2022, enquanto os factos provados 36) e 37) respeitam à comercialização de determinados produtos em setembro de 2024.
256. Assim, mesmo depois da ampliação da matéria de facto realizada oficiosamente por este Tribunal, com o aditamento do facto de que a HILL’s tinha fornecido estes últimos produtos após a cessação do contrato de distribuição, tal não permite estabelecer qualquer relação causal entre esse fornecimento e os contactos telefónicos ocorridos dois anos antes.
257. Neste contexto, há a reparar que, se a sentença recorrida usa, em sede de direito, factos que não constam da matéria de facto provada – a venda no El Corte Inglês em 2024 –, dá, ainda, um outro salto lógico, igualmente grave, quando conclui, sem estabelecer a necessária conexão com aquele “facto”, o seguinte: “Ficou demonstrado que a aposição do nome da Autora nas embalagens levou a que a Autora tivesse que lidar com reclamações de consumidores que, em virtude disso, a julgavam responsável, para esse efeito. Importa salientar que da embalagem onde consta o nome da Autora não existe a referência a qualquer outra empresa que represente a 1ª Ré em Portugal, logo era natural que em caso de necessidade fosse apenas a autora a receber as queixas.” (p. 20 da sentença recorrida na versão retificada pelo TPI). E um pouco mais à frente, a sentença recorrida repete a mesma ideia “Acresce que o facto da Autora se ver confrontada com reclamações e pedidos de esclarecimentos sobre produtos que já não distribuía, em virtude de ser o único contato que a embalagem ostentava para os consumidores portugueses, consubstancia uma atuação danosa para a Autora, pois a sua imagem foi afetada visto que já não podia dar assistência ou atender às reclamações por não ser a distribuidora dos produtos, mas os clientes consideravam que era esta que não queria prestar essa assistência.”
258. Tais passagens, tendo em conta os factos concretos apurados na sentença recorrida, apenas se poderiam referir aos telefonemas descritos nos aludidos factos n.º 20 e 21, ou seja, a telefonemas que a sentença localizou temporalmente em 2022.
259. Ora, embora aqueles factos demonstrem que a CESMAN recebeu contactos de consumidores que haviam adquirido produtos HILL’s à BIO 2 (e não, portanto, à 1.ª Ré HILL’s), cujas embalagens continuavam a apresentar o seu nome e número de telefone, não permitem determinar quando os concretos produtos em causa foram introduzidos no circuito comercial.
260. Mais é de notar que os factos não provados X a XXVI, apesar da impugnação (defeituosa) pela CESMAN, mantém-se inalterados. Ou seja, não resultaram provados os concretos atos de comercialização, relativos aos anos de 2022 e 2023, que eram imputados às Rés.
261. Conforme já se referiu aquando da apreciação dos factos não provados X a XXVI, os produtos encontrados em estabelecimentos comerciais durante o ano de 2022 poderiam ter sido fornecidos antes de 31-12-2021, quando a utilização da identificação da CESMAN nas respetivas embalagens era legítima. Conforme se esclareceu supra em n.º 224, a factualidade relativa à comercialização de produtos durante o ano de 2022 não permite excluir a possibilidade de os mesmos terem sido fornecidos antes da cessação do contrato de distribuição. Ou seja, a circunstância de esses produtos continuarem a circular após a cessação do contrato não permite, sem mais, concluir que a HILL’s tenha procedido à sua introdução no mercado em momento posterior ou que tenha praticado outro comportamento ilícito relativamente à manutenção daquela identificação.
262. Não se ignora que a manutenção, no circuito comercial, de produtos com uma identificação desatualizada pode suscitar a questão da existência de um dever de adoção de medidas inibitórias adequadas. Todavia, tal questão é, como veremos infra, autónoma da verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar.
263. Para a apreciação da responsabilidade civil indemnizatória da HILL’s é necessário que se distingam, com o necessário rigor, a presença da firma da CESMAN nas embalagens dos produtos HILL’s e a existência de uma utilização juridicamente ilícita e culposa de tal firma imputável à mesma. Para além disso, é ainda necessário demonstrar que da conduta ilícita concretamente imputável à HILL’s resultaram danos para a CESMAN, sendo este resultado danoso um resultado previsível do facto ilícito apurado (nexo causal).
264. Ora, a factualidade provada não permite estabelecer que os contactos telefónicos recebidos pela CESMAN durante o ano de 2022 tenham resultado da única atuação ilícita imputável à HILL's após a cessação do contrato de distribuição, que efetivamente se reporta ao ano 2024. Ou seja, efetivamente não se mostram apurados factos que permitam estabelecer a necessária conexão entre o prejuízo consubstanciado nos telefonemas descritos nos factos provados 20 e 21 e os factos ilícitos descritos em 36) a 38).
265. Acresce que os factos provados 40) e 41) não permitem reconhecer a existência de lucros decorrentes da utilização ilícita da firma da Autora. O montante de €4,4 milhões corresponde ao custo hipotético da eliminação daquela identificação das embalagens destinadas aos mercados mundiais, não constituindo a quantificação de receitas ou lucros obtidos através da comercialização ilícita de produtos em Portugal. Embora a poupança de custos possa, em determinadas circunstâncias, representar uma vantagem económica relevante, seria necessário demonstrar que essa vantagem resultou da infração concretamente apurada. Ora, a não destruição das embalagens não equivale à sua comercialização com a identificação da CESMAN visível, tanto mais que ficou demonstrada a adoção de procedimentos destinados à cobertura dessa identificação.
266. Por seu turno, a possibilidade de fixação de uma indemnização com recurso à equidade, nos termos do artigo 347.º, n.º 5, do CPI, não dispensa a demonstração da existência de danos causalmente imputáveis à conduta ilícita. Aquele preceito estabelece um critério subsidiário de determinação do montante indemnizatório, aplicável quando não seja possível fixar o valor do prejuízo efetivamente sofrido, não constituindo fundamento autónomo da obrigação de indemnizar.
267. Por último, também não se encontram demonstrados encargos específicos suportados pela CESMAN com a investigação ou cessação da infração que justifiquem a aplicação do artigo 347.º, n.º 7, do CPI. A instauração da presente ação, com a constituição de mandatário e o pagamento de taxas de justiça, não demonstra, por si só, a existência de despesas autonomamente indemnizáveis ao abrigo daquela disposição, sendo certo que os encargos inerentes à própria ação judicial se encontram sujeitos ao regime das custas processuais e das custas de parte (cf. Acórdãos do TRL de 09-11-2022, processo n.º 341/21.3YHLSB-PICRS, e de 20-11-2025, processo n.º 15279/23.1T8LSB.L1-2).
268. Há, pois, que concluir que efetivamente não se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, no que ao dever de indemnização diz respeito.
269. Resta apreciar se, independentemente da demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil indemnizatória, devem subsistir as restantes condenações da HILL’s.
270. Conforme já referido, o artigo 35.º, n.º 1, do RJRNPC confere ao titular de uma firma definitivamente registada o direito ao respetivo uso exclusivo, estabelecendo o artigo 37.º, n.º 2, do mesmo diploma que, tratando-se de sociedades comerciais, tal direito abrange todo o território nacional.
271. Por seu turno, o artigo 62.º do RJRNPC reconhece expressamente aos interessados o direito de exigir a proibição do uso ilegal de uma firma ou denominação, bem como a indemnização pelos danos daí emergentes.
272. Resulta da própria configuração deste preceito que o direito de exigir a proibição de uma utilização ilegal da firma e o direito à indemnização pelos danos dela emergentes constituem formas de tutela distintas. A primeira destina-se a impedir a continuação ou a repetição de uma utilização ilícita, enquanto a segunda pressupõe a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil.
273. Por seu turno, resulta do disposto no artigo 348.º do Código de Propriedade Industrial, sob a epígrafe “Sanções acessórias”, o seguinte:
“1 - Sem prejuízo da fixação de uma indemnização por perdas e danos, a decisão judicial de mérito deve, a pedido do lesado e a expensas do infrator, determinar medidas relativas ao destino dos bens em que se tenha verificado violação dos direitos de propriedade industrial ou dos segredos comerciais.
2 - As medidas previstas no número anterior devem ser adequadas, necessárias e proporcionais à gravidade da violação, podendo incluir a destruição, a retirada ou a exclusão definitiva dos circuitos comerciais, sem atribuição de qualquer compensação ao infrator.
3 - Na aplicação destas medidas, o tribunal deve ter em consideração os legítimos interesses de terceiros, em particular dos consumidores.
4 - Os instrumentos utilizados no fabrico dos bens em que se manifeste violação dos direitos de propriedade industrial ou dos segredos comerciais devem ser, igualmente, objeto das sanções acessórias previstas no presente artigo.”
274. Por fim, estipula o artigo 349.º do mesmo diploma legal, sob a epígrafe “Medidas inibitórias”, que:
“1 - A decisão judicial de mérito pode igualmente impor ao infrator uma medida destinada a inibir a continuação da infração verificada.
2 - As medidas previstas no número anterior podem compreender:
a) A interdição temporária do exercício de certas atividades ou profissões;
b) A privação do direito de participar em feiras ou mercados;
c) O encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento.
3 - O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade industrial ou segredos comerciais.
4 - Nas decisões de condenação à cessação de uma atividade ilícita, o tribunal pode prever uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar a respetiva execução.”
275. A sentença recorrida, recorde-se, para além de condenar a HILL’s no pagamento de uma indemnização à Autora, condenou aquela nos seguintes termos:
“A- A abster-se de vender, produtos de cuja embalagem conste a denominação social da Autora como sendo sua importadora e distribuidora;
B- A cessar o embalamento dos produtos HILL’s com a aposição do nome CESMAN como distribuidor em Portugal;
C- A abster-se de usar o sinal distintivo da firma CESMAN;
D- A retirar e excluir definitivamente do mercado todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora no mercado nacional”
276. Neste âmbito, importa salientar que a aplicação destas medidas não constitui uma consequência automática da verificação de uma infração, nem o princípio do pedido dispensa o tribunal de apreciar a respetiva necessidade e proporcionalidade. Com efeito, embora o artigo 348.º, n.º 1, do CPI estabeleça que a decisão judicial deve, a pedido do lesado, determinar medidas relativas ao destino dos bens em que se tenha verificado uma infração, o n.º 2 do mesmo preceito exige expressamente que tais medidas sejam adequadas, necessárias e proporcionais à gravidade da violação, impondo ainda o n.º 3 a consideração dos legítimos interesses de terceiros. Por seu turno, a aplicação das medidas inibitórias previstas no artigo 349.º pressupõe igualmente a apreciação da sua necessidade para impedir a continuação da infração, em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2004/48/CE. Cabe, por isso, ao tribunal determinar, dentro dos limites da tutela peticionada, quais as medidas concretamente necessárias para assegurar a proteção efetiva do direito violado.
277. Tendo em conta o direito ao uso exclusivo da firma CESMAN e a cessação do contrato de distribuição que a unia à HILL’s, a venda de produtos cujas embalagens continuem a identificar, de forma visível e sem autorização, a CESMAN como sua importadora ou distribuidora em Portugal constitui uma utilização ilícita daquela firma. Justifica-se, por isso, a manutenção da condenação descrita em A), nos termos do artigo 62.º do RJRNPC, conjugado com o artigo 349.º, n.º 1, do CPI. A sua redação deverá, contudo, ser alterada para explicitar que a proibição apenas abrange produtos em cujas embalagens a identificação da CESMAN permaneça visível e para circunscrever a condenação à venda no mercado português, pelas razões já expostas quanto à competência internacional (questão i).
278. Quanto à condenação descrita em B), importa distinguir a comercialização de produtos cujas embalagens apresentam indevidamente a CESMAN como distribuidora da atividade de embalamento dos produtos com aposição daquela identificação. A primeira situação ficou demonstrada nos autos, mas não se apurou que a HILL’s tenha continuado, após a cessação do contrato, a produzir novas embalagens com a identificação da CESMAN.
279. Com efeito, resulta dos factos provados 32) e 33) que a HILL’s adotou procedimentos destinados à ocultação dos elementos de identificação da Autora nas embalagens existentes. Por outro lado, conforme resulta do facto provado 40), em junho de 2022 a HILL’s dispunha ainda de cerca de sete milhões de embalagens com aquela identificação. A circunstância de terem sido comercializados, em setembro de 2024, produtos cujas embalagens continuavam a apresentar a firma da CESMAN demonstra que aqueles procedimentos não foram integralmente eficazes, mas não permite concluir que a HILL’s tenha prosseguido uma atividade autónoma de aposição da firma da Autora em novas embalagens.
280. Neste contexto, considerando que a condenação descrita em A) se mostra adequada a impedir a repetição da conduta ilícita efetivamente demonstrada, não se justifica a imposição de uma medida adicional dirigida à atividade de embalamento dos produtos. A condenação descrita em B) revela-se, pois, desnecessária à tutela do direito da Autora, devendo ser revogada.
281. O determinado em C) do dispositivo da sentença recorrida, quando compreendido no contexto do presente litígio, revela-se redundante com o determinado em A). Efetivamente, diferentemente do que em outras situações mais vulgares, a 1.ª Ré não usava a firma da CESMAN para se identificar a si própria, nem como um sinal distintivo dos produtos que comercializa. O uso ocorria apenas porque tinha existido uma relação comercial onde a Autora era sua distribuidora, sendo a menção que constava das embalagens dos produtos HILL’s perfeitamente legítima em tal contexto.
282. Não se pode, pois, proferir uma ordem absoluta de proibição do uso da firma da CESMAN pela HILL’s, até porque esta pode ter necessidade de a usar no futuro por motivos legítimos, nomeadamente referências destinadas a identificar a CESMAN enquanto antiga distribuidora, no contexto de informações históricas, documentação comercial ou comunicações entre as partes. O que importa proibir à HILL’s é, portanto, a venda, no mercado português, de produtos cujas embalagens identifiquem visivelmente a CESMAN como sua importadora ou distribuidora em Portugal, sem autorização desta.
283. Por fim, quanto à condenação descrita em D) do dispositivo da sentença recorrida, tal medida está prevista no artigo 348.º, n.º 1 do Código de Propriedade Industrial, e está naturalmente sujeita ao princípio da proporcionalidade, conforme resulta do n.º 2 do mesmo normativo.
284. Conforme resultou apurado no facto provado 42), em 26-09-2024, a HILL's declarou estimar que, em meados de 2025 ou, o mais tardar, em 2026, não se encontrará em circulação no mercado mundial, nenhum produto da marca Hill’s Pet Nutrition onde surja, nas respetivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora.
285. O facto provado 42) traduz apenas uma estimativa formulada pela HILL’s em setembro de 2024, não permitindo concluir que a comercialização de produtos com a identificação da CESMAN visível tenha efetivamente prosseguido até 2026, nem, inversamente, que tenha cessado nessa data.
286. Por outro lado, embora a manutenção da firma CESMAN nas embalagens seja suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à identidade do distribuidor dos produtos em Portugal, não se confunde com uma falsa indicação da respetiva origem empresarial, claramente identificada através da marca HILL’s (veja-se a imagem do facto provado 35). A infração em causa traduz-se, assim, na manutenção de uma referência desatualizada à entidade distribuidora, sem que se tenha demonstrado que tal circunstância tenha afetado concretamente o bom nome ou a reputação comercial da Autora. Aliás, apurou-se que “os produtos das marcas HILL’S gozam de uma imagem e de um renome de alto nível” (facto provado 16).
287. Atenta a natureza da infração, não se afigura justificada uma medida tão gravosa como a retirada e exclusão definitiva dos produtos do mercado nacional. Com efeito, a ilicitude demonstrada não respeita aos produtos em si, mas à identificação desatualizada da CESMAN nas respetivas embalagens, podendo tal situação ser corrigida mediante a ocultação eficaz daquela referência, como resulta dos factos provados 32) e 33). Assim, embora a condenação descrita em A) não impeça, por si só, a venda por terceiros de produtos anteriormente fornecidos pela HILL’s, a retirada definitiva de todos os produtos constitui uma medida excessiva face à natureza da infração, aos meios disponíveis para a sua correção e aos legítimos interesses de terceiros. A condenação descrita em D) revela-se, pois, desproporcionada, devendo ser revogada.
288. Conforme decorre do exposto, o presente Tribunal já ponderou a aplicação de sanções acessórias e medidas inibitórias à luz do princípio da proporcionalidade, não se vislumbrando aqui qualquer violação de tal princípio.
289. Em suma, o recurso da HILL’s, no que às questões de fundo concerne, deve ser julgado parcialmente procedente, revogando-se a sua condenação no pagamento de uma indemnização e o determinado em B) a D) do dispositivo da sentença recorrida.
290. A questão suscitada no recurso da CESMAN no sentido do aumento do montante indemnizatório, mostra-se prejudicada, visto não haver fundamento legal para a referida condenação da HILL’s.
291. Quanto à pretendida aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, importa recordar que a medida prevista no artigo 349.º, n.º 4, do CPI não é de aplicação obrigatória, dependendo da apreciação da sua necessidade para assegurar o cumprimento da condenação. No caso concreto, atendendo à natureza e ao âmbito delimitado da medida inibitória mantida, aos procedimentos já adotados pela HILL’s para ocultar a identificação da CESMAN e à ausência de demonstração de novos episódios de comercialização posteriores a setembro de 2024, não se afigura necessária a imposição daquela sanção.
292. Em suma, apesar do recurso da CESMAN ser parcialmente procedente em sede de facto, no que toca às questões de fundo, deve ser julgado improcedente.
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Dispositivo
Pelo exposto, acorda-se em julgar o recurso da HILL’s parcialmente procedente em sede de facto e parcialmente procedente em sede de direito, e o recurso subordinado da CESMAN parcialmente procedente em sede de facto e improcedente em sede de direito, e, em consequência, revogam-se as condenações descritas em B) a E) do dispositivo da sentença recorrida, absolvendo a HILL’s de tais pedidos, mantendo-se a condenação desta descrita em A), nos seguintes termos:
- Condenar a HILL's a abster-se de vender, para o mercado português, produtos em cujas embalagens se encontre visível a denominação social da Autora como sendo sua importadora e distribuidora.
No mais, mantém-se o decidido na sentença recorrida.
Custas por ambas as partes, com o decaimento fixado em 80% para a CESMAN, e 20% para a HILL’s (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).
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Lisboa, 26-10-2026
Alexandre Au-Yong Oliveira (Relator)
João António Filipe Ferreira (1.º Adjunto)
Rui A. N. Ferreira Martins da Rocha (2.º Adjunto), com a declaração de voto que segue.
Declaração de voto de vencido
Voto vencido, com os seguintes fundamentos:
1. Concordo com a manutenção da condenação da Ré HILL’s descrita em A), nos termos constantes do acórdão a esse propósito.
2. Porém, até como decorrência lógica e necessária da manutenção de tal condenação e pelos exactos motivos aduzidos no acórdão para tanto - tendo em conta o direito ao uso exclusivo da firma CESMAN e a cessação do contrato de distribuição que a unia à HILL’s, a comercialização, no mercado português, de produtos cujas embalagens continuem a identificar, de forma visível e sem autorização, a CESMAN como sua importadora ou distribuidora em Portugal constitui uma utilização ilícita daquela firma. Justifica-se, por isso, a manutenção da condenação descrita em A), nos termos do artigo 62.º do RJRNPC, conjugado com o artigo 349.º, n.º 1, do CPI - confirmaria ainda a sentença recorrida quanto às condenações constantes das alíneas B), C) e D) do respectivo dispositivo :
B- Condenar a HILL’s a cessar o embalamento dos produtos HILL’s com a aposição do nome CESMAN como distribuidor em Portugal;
C- Condenar a HILL’s a abster-se de usar o sinal distintivo da firma CESMAN [a que acrescentaria em Portugal considerando o fundamento da competência internacional dos tribunais portugueses e a extensão territorial do direito cuja proteção se pretende assegurar (veja-se a resposta à questão i), tal condenação deverá ser expressamente circunscrita à comercialização dos produtos no mercado português), conforme consta do acórdão];
D- Condenar a HILL’s a retirar e excluir definitivamente do mercado nacional todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora (melhorando a redação dessa alínea).
Discorda-se consequentemente dos fundamentos aduzidos no acórdão para a revogação de tais condenações, pois, quanto à alínea B), da redação da cláusula 3.5. da minuta de transação elaborada pela própria Ré, junta como doc. nº4 com a P.I., resulta que a Ré pretendia a autorização da Autora para usar a firma desta por um período de 48 meses, o que equivale a 4 anos e resultou ainda provado que:
36) Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Lisboa, no estabelecimento El Corte Inglês, o produto Hill’s SP Lig, onde consta, da respetiva embalagem, a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura..., emitida em 16.09.2024. (Facto aditado por este Tribunal em resposta à questão viii).
37) Em 16.09.2024, encontrava-se à venda em Leiria, na loja da Tiendanimal, o produto Hill’s Ração gato MET, onde consta da respetiva embalagem, a menção ao nome/firma da Autora, conforme a respetiva fatura..., de 16.09.2024. (Facto aditado por este Tribunal em resposta à questão viii).
38) Os produtos e embalagens referidos em 36 e 37, foram fornecidos àquelas lojas pela HILL’s, depois de cessado o contrato de distribuição com a CESMAN.
E no facto provado 42 é a própria Ré quem confessa que apenas no presente ano de 2026 não se encontrará em circulação no mercado mundial, e consequentemente também em Portugal, nenhum produto da marca Hill’s Pet Nutrition onde surja, nas respetivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora
Ora, tal factualidade é compatível com a possibilidade de a HILL’s ter continuado, após a cessação do contrato, a produzir novas embalagens com a identificação da CESMAN, discordando-se, por isso, do que peremtoriamente se refere no acórdão de que não se apurou que a HILL’s tenha continuado, após a cessação do contrato, a produzir novas embalagens com a identificação da CESMAN.
Salvo o devido respeito, da aludida prova produzida é mais plausível a afirmação em contrário, tendo-se, aliás, apurado o interesse da Ré na manutenção da autorização do uso da firma da Autora por mais 4 anos e que mais de 2 anos e meio depois de cessado o contrato de distribuição entre A. e R., ainda havia embalagens de produtos da Ré com o nome ou firma da Autora, tendo-se provado que tais produtos e embalagens foram fornecidos pela HILL às respectivas lojas já depois de cessado o contrato de distribuição com a CESMAN.
Assume, assim, total pertinência e razão processual de ser a condenação constante da alínea B), que de acordo com o peticionado pela autora deveria ter sido confirmada, não se vislumbrando motivo, apurada que foi a conduta ilícita da ré, para a revogação de tal condenação.
Da mesma forma não se concorda com o referido no acórdão de que não se justifica a imposição de uma medida adicional dirigida à atividade de embalamento dos produtos. A condenação descrita em B) revela-se, pois, desnecessária à tutela do direito da Autora, devendo ser revogada.
Salvo o devido respeito, está em causa o princípio do pedido, e estando-se num processo de partes não incumbe ao Tribunal efectuar qualquer juízo de necessidade ou não de tutela pela parte, estando o Tribunal vinculado a, considerando provada a causa de pedir, condenar no pedido como foi peticionado pela autora, assim se que a mesma tem esse direito, ou, caso se considere ter havido uma inutilidade superveniente da lide, por o pedido já se mostrar satisfeito, declarar a respectiva extinção da instância nos termos do artº277º, al.e) do CPC.
A meu ver não pode o tribunal fazer juízos de necessidade de tutela ou quanto grau da mesma.
Tal apenas incumbe à autora no âmbito dos princípios do dispositivo e do pedido, sob pena de o Tribunal violar tais princípios, caso decida “fiscalizar” ou graduar o grau de tutela que lhe foi pedido pela autora, até porque nas lides forenses há o velho princípio de quod abundat non nocet que sempre foi tido como válido ao lado da chamada “jurisprudência das cautelas”.
3. O mesmo se refira quanto à alínea C), não incumbindo a este Tribunal, salvo o devido respeito, apreciar ou não a redundância do aí pedido, mas apenas se há fundamento para a condenação quanto ao mesmo.
Tendo em conta o (bem) afirmado no acórdão direito ao uso exclusivo da firma CESMAN e a utilização ilícita daquela firma pela Ré, não se pode concordar com o afirmado no ponto 277 do acórdão, pois o aludido direito da Autora ao uso exclusivo da sua firma inclui a proibição do uso da sua firma por terceiros.
Daí que, salvo o devido respeito, também não vislumbramos qualquer fundamento idóneo para a revogação da condenação constante da alínea C) do dispositivo da sentença recorrida.
4. Quanto à revogação da alínea D) dificilmente se compreende que a condenação aí constante possa violar o princípio da proporcionalidade, quando resultou provado que em junho de 2022 (ou seja, meio ano depois da cessação do contrato de distribuição entre autora e ré), o stock da HILL’s de embalagens de sacos secos com o endereço CESMAN era de cerca de 7 milhões de sacos, sendo certo que a destruição de todas as embalagens existentes no mundo da marca HILL’s Pet Nutrition, onde é feita referência à Autora, implicaria enviar cerca de 420 toneladas de plástico para os aterros sanitários, (cfr. facto provado 40) e que a eliminação da referência da firma e contacto da Autora em todas as embalagens destinadas a todos os mercados mundiais, implicaria uma despesa de cerca de 4.4 milhões de euros para a 1.ª Ré. (facto provado 41).
Perante os milhões de sacos que meio ano depois de cessado o contrato entre a autora e a ré ainda ostentavam ilicitamente o endereço da autora, não se vislumbra como é que se pode garantir que já tenham sido retirados e excluídos definitivamente do mercado nacional todos os produtos HILL’s onde consta a denominação social da Autora, exigência a que esta tem direito.
Tanto mais que o único valor probatório do facto provado 42 é a confissão por parte da Ré HILL’S de que apenas neste ano de 2026 não se encontrará em circulação no mercado mundial, e consequentemente também em Portugal, nenhum produto da marca Hill’s Pet Nutrition onde surja, nas respetivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora.:
42) Em 26-09-2024, a HILL's declarou estimar que, em meados de 2025 ou, o mais tardar, em 2026, não se encontrará em circulação no mercado mundial, nenhum produto da marca Hill’s Pet Nutrition onde surja, nas respetivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora.
Tal factualidade ao invés de permitir fundar qualquer juízo de desproporcionalidade na pretensão da autora a que a alínea D) da sentença recorrida condenou a Ré, antes permite afirmar a proporcionalidade do aí peticionado, dado resultar da factualidade provada que a Ré demorará cerca de 4 anos a retirar do mercado todas as suas embalagens com a menção ilícita e abusiva à Autora.
5. Mas a minha maior discordância com o entendimento que fez vencimento no presente acórdão radica na revogação que também foi decidida quanto à alínea E) do dispositivo da sentença recorrida.
Refira-se desde já que consideramos completamente exagerada, face à factualidade provada, a quantia de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) em que a Ré foi aí condenada a pagar à Autora a título de indemnização.
Porém, tal não obsta a que, contrariamente ao decidido no presente acórdão, consideremos como sendo devida à autora uma indemnização pela violação do direito ao uso exclusivo da firma CESMAN pela utilização ilícita daquela firma pela Ré.
Vejamos.
Desde logo, resulta inequivocamente provado nos presentes autos que entre a autora e a ré vigorou um contrato de distribuição, junto como documento nº1 com a P.I., tendo sido após a cessação de tal contrato e por causa dessa cessação, que a Ré deixou de ter autorização e consentimento para utilizar a firma da Autora nos seus produtos, tornando ilícita a utilização daquela firma pela Ré a partir de 01.01.2022.
Que a Ré tinha perfeito conhecimento e noção de que não podia utilizar após a cessação do contrato a firma da Autora sem autorização desta resulta claramente da cláusula 3.5. da minuta do acordo de transação constante do doc.4 junto com a P.I., em que a Ré procurou ter o acordo da Autora para usar a firma desta por um período de 48 meses (ou seja 4 anos) desde a cessação do contrato entre ambas ocorrida em 31.12.2021.
Por outro lado, o aludido contrato de distribuição continha duas cláusulas previstas para vigorar após a rescisão do contrato (cláusulas 12.5. e 12.6.) estando-se assim perante um contrato de execução contínua ou continuada, e não de execução espontânea, gerando obrigações que se protelavam no tempo, incluindo após a sua cessação.
Daí que meio ano após a cessação do contrato, o stock da HILL’s de embalagens de sacos secos com o endereço CESMAN fosse de cerca de 7 milhões de sacos, (cfr, facto provado 40).
Aqui chegados, discordamos ainda do acórdão quando aí se refere que a única atuação ilícita apurada à HILL’s após a cessação do contrato de distribuição reporta-se ao ano 2024.
Da conjugação da cláusula 3.5. do um documento enviado pela 1ª Ré à Autora denominado “Transition Agreement”, junto com a P.I. como doc. nº4, com os factos provados 17, 20, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, e 43 resulta que a atuação ilícita da 1ª Ré de utilização não autorizada da firma da Autora decorreu desde 01.01.2022 até, pelo menos, o presente ano de 2026, o que se compagina com os cerca de 7 milhões de sacos com o endereço da Autora que existiam em Junho de 2022, com os 48 meses a contar de 01.01.2022 em que a Ré pretendia que a Autora a autorizasse a usar a sua firma, com o facto de a Autora ao longo do ano de 2022, ter recebido inúmeros telefonemas de clientes finais, que adquiriram diversos produtos da marca Hill’s à 2ª Ré, pois nesses produtos constava o nome e número de telefone da Autora, de onde decorre necessariamente que ao longo do ano de 2022 foram vendidos outros tantos produtos da marca Hull’s onde constavam o nome e telefone da Autora, acabando a Ré por confessar que só este ano de 2026 é que não se encontrará em circulação no mercado mundial, nenhum produto da marca Hill’s Pet Nutrition onde surja, nas respetivas embalagens a referência à firma e contacto telefónico da Autora, (cfr. facto provado 42).
Assim, para além de ter resultado apurada uma actuação ilícita e culposa por parte da Ré, também consideramos, contrariamente ao entendimento que fez vencimento neste acórdão, que resultaram provados danos causados à Autora por tal actuação ilícita da Ré, decorrentes da utilização não autorizada do seu nome, resultando do disposto no artº347º do CPI que no cômputo da indemnização devida pelos danos causados resultantes da violação, o Tribunal deve atender “ ao lucro obtido pelo infrator” (decorrente de ter mantido em comercialização os produtos com a firma da Autora desde 01.01.2022 até 2026), resultando dos factos provados 40, 41 e 42, que, ao invés de ter destruído os cerca de 7 milhões de sacos que a partir de 01.01.2022 passaram a ostentar ilicitamente (porque sem autorização) a firma da autora, com o argumento das 420 toneladas de plástico de lixo que tal causaria e da despesa de 4.4 milhões de euros que teriam, e que assim foi poupada à custa da utilização abusiva da firma da Autora, pois tais 7 milhões de sacos não tendo sido destruídos, só podem ter sido vendidos pela Ré desde 2022 a 2026 a qual obteve assim o respectivo lucro (é claro que esses números, sendo mundiais, não podem ser extrapolados para o mercado português, mas parte desses números referem-se necessariamente também ao mercado nacional, como é óbvio).
E assim que resulta provado que a Ré teve lucro com essa sua actuação ilícita, não temos dúvidas.
Por outro lado, também nos termos do disposto no aludido artº347º do CPI deverão ser tidos em consideração “os encargos suportados com a proteção, a investigação e a cessação da conduta lesiva do seu direito”, devendo para tanto ser fixada pelo tribunal “uma quantia razoável para cobrir tais custos” (nºs 2 e 7).
A instauração da presente ação pela Autora, com a inerente constituição de mandatário e pagamento de taxas de justiça é a prova mais evidente e notória de que a autora teve encargos com a cessação da conduta lesiva do seu direito, através da condenação que apesar de tudo obteve na parte em que a sentença recorrida foi confirmada no presente acórdão.
Acresce ainda como demonstrativo dos danos e respectivo montante causados pela conduta ilícita da Ré à Autora, pela utilização abusiva da sua firma, a compensação que a Ré se dispunha a pagar à Autora pela autorização por parte desta à Ré pela utilização da firma Cesman- Exportação e Importação, Lda., pelo prazo de 48 meses, constante da cláusula 3.6. do documento enviado pela Ré à Autora denominado “Transition Agreement”, junto como doc. 4 com a P.I.
Aí a própria Ré computa a compensação a atribuir à Autora pela aludida utilização da sua firma durante 4 anos (48 meses) em £20.000,00 (=€23.800) certamente por a Ré reconhecer resultarem danos emergentes ou lucros cessantes para a Autora com tal utilização da sua firma em tal montante, sendo manifesto o caráter confessório da cláusula 3.6. do do documento enviado pela própria Ré à Autora denominado “Transition Agreement”, junto como doc. 4 com a P.I.
E quanto ao nexo de causalidade entre a utilização abusiva da firma da Autora pela Ré e os danos daí decorrentes, ele resulta claramente da aludida factualidade apurada, sendo certo que se trata da causalidade adequada na formulação negativa consagrada no artigo 563º do CC: danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Como é sabido, essa aferição global da adequação deve partir de um juízo de prognose posterior objectiva, formulado em função das circunstâncias conhecidas e cognoscíveis de todo o processo factual que, em concreto, desencadeou a lesão e o dano, no âmbito da sua aptidão geral ou abstracta para produzir esse dano, pois que a causalidade adequada não se refere a um facto e ao dano isoladamente considerados.
A causa (adequada) pode ser, não necessariamente directa e imediata, mas indirecta, bastando que a acção causal desencadeie outra condição que, directamente, suscite o dano.
Como considerou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-01-2009 (www.dgsi.jsjt.pt- Proc. nº 08A3747), o «facto que actuou como condição do dano só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo se, dada a sua natureza geral e em face das regras da experiência comum se mostra indiferente para a verificação do dano, não modificando o “círculo de riscos” da sua verificação, tendo presente que a causalidade adequada “não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano” no âmbito da aptidão geral ou abstracta desse facto para produzir o dano.».
Que a utilização indevida e abusiva da firma da Autora pela 1ª Ré desde 01.01.2022 até o presente ano de 2026 não pode ser considerada como indiferente para a verificação do dano sofrido pela Ré parece-nos uma evidência em face das regras da experiência comum, estando assim afirmado claramente o necessário nexo causal entre a conduta ilícita e culposa da Ré, que se prolongou pelos aludidos 4 anos, e o dano que causou à Autora pela utilização sem autorização e abusiva da firma desta.
Assim, julgando verificados os pressupostos da responsabilidade civil, revogaria parcialmente a sentença recorrida quanto à alínea E) do seu dispositivo e em consequência reduziria a indemnização a pagar pela 1ª Ré à Autora para a quantia de €23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos euros).
6. Em suma: contrariamente ao que resulta maioritariamente decidido no presente acórdão, confirmaria também a sentença recorrida quanto às condenações constantes das alíneas B), C) e D) do dispositivo (com pequenos ajustes na delimitação territorial ao nosso País e de redação) e revogaria parcialmente a condenação constante da al.E), nos seguintes termos:
B- Condena-se a HILL’s a cessar o embalamento dos produtos HILL’s com a aposição do nome CESMAN como distribuidor em Portugal;
C- Condena-se a HILL’s a abster-se de usar o sinal distintivo da firma CESMAN em Portugal;
D- Condena-se a HILL’s a retirar e excluir definitivamente do mercado nacional todos os produtos HILL’s onde conste a denominação social da Autora;
E- Condena-se a HILL’S a pagar à Autora a quantia de €23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos euros), a título de indemnização.
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Lisboa, 26-10-2026
Rui A.N. Ferreira Martins da Rocha (2.º Adjunto)
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1. Salvo indicação em contrário, a jurisprudência nacional citada no presente acórdão é acessível em www.dgsi.pt. |
