Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0025257 |  |
APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028426 | ||
| Relator: | SOARES CURADO | ||
| Descritores: | PROVA DOCUMENTAL APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA JUNÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200007050025257 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART526 ART544. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/04/21 IN BMJ 296/240. | ||
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| Sumário: | Quando, nos termos do art. 526º, CPC, o documento seja oferecido com o último articulado ou depois dele, a sua notificação à parte contrária destina-se apenas a que esta possa tomar sobre eles posição nos termos estritamente definidos no subsequente art. 544º, mediante "impugnação de letra ou assinatura dos documentos particulares ou da exactidão das reproduções mecânicas", ou através da "declaração de que não se sabe se a letra ou a assinatura dos documentos é verdadeira". | ||
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| Decisão Texto Integral: |