Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057526 |  |
NOTIFICAÇÃO
EXECUTADO
REGIME
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025956 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NOTIFICAÇÃO EXECUTADO REGIME | ||
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| Nº do Documento: | RL199903110057526 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART811 N3. | ||
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| Sumário: | A notificação prevista no nº 3 do art. 811º do Código de Processo Civil (versão anterior à reforma de 1995/96) deve observar o formalismo previsto para a citação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |