Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076465
Nº Convencional: JTRL00019359
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: PENA DE EXPULSÃO
Nº do Documento: RL199406070076465
Data do Acordão: 06/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 393/85-1
Data: 02/01/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: PROF FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG158.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 59/93 DE 1993/03/03 ART68 N1.
CONST76 ART13 ART29 ART30 N4.
CP82 ART65 ART66 N1 N2 ART69 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/12 IN CJ ANOXVI T4 PAG30.
AC STJ DE 1992/12/17 IN CJ ANOXVII T5 PAG166.
AC TC DE 1990/06/26 IN BMJ N398 PAG245.
Sumário: I - A pena de expulsão só será aplicada quando no caso concreto se faça prova de que é necessária.
II - Deve ser revogada a decisão que expulsou os RR., por terem sido condenados na pena acessória de expulsão sem que previamente lhes tenha dado a possibilidade de se defenderem assim tendo sido violado o princípio do contraditório.