Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00019359 | ||
Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
Descritores: | PENA DE EXPULSÃO | ||
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Nº do Documento: | RL199406070076465 | ||
Data do Acordão: | 06/07/1994 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 6J | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 393/85-1 | ||
Data: | 02/01/1994 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Indicações Eventuais: | PROF FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG158. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
Legislação Nacional: | DL 59/93 DE 1993/03/03 ART68 N1. CONST76 ART13 ART29 ART30 N4. CP82 ART65 ART66 N1 N2 ART69 N1 N2. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/12/12 IN CJ ANOXVI T4 PAG30. AC STJ DE 1992/12/17 IN CJ ANOXVII T5 PAG166. AC TC DE 1990/06/26 IN BMJ N398 PAG245. | ||
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Sumário: | I - A pena de expulsão só será aplicada quando no caso concreto se faça prova de que é necessária. II - Deve ser revogada a decisão que expulsou os RR., por terem sido condenados na pena acessória de expulsão sem que previamente lhes tenha dado a possibilidade de se defenderem assim tendo sido violado o princípio do contraditório. | ||
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