Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011027 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | REENVIO DO PROCESSO TRIBUNAL COMPETENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO | ||
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| Nº do Documento: | RL199706030030215 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART39 N3 ART426 ART436. LOTJ87 ART19 ART87 ART88. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/12/09 IN CJ ANOXVII T5 PAG171. | ||
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| Sumário: | Determinado o reenvio do processo para novo julgamento por tribunal de categoria e composição idênticas à do tribunal recorrido que se encontrar mais próximo: e, se no tribunal recorrido funcionarem dois ou mais juízos, o tribunal mais próximo, será o juízo substituto do juízo que sofreu a desafectação de jurisdição. E se algum dos juízes se declarar impedido de intervir no novo julgamento funcionará o regime legal de substituições de modo a garantir que no novo julgamento não intervenha nenhum dos juízes que constituiram o anterior colectivo. | ||
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