Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009951
Nº Convencional: JTRL0007617
Relator: FOLQUE DE MAGALHÃES
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ARROLAMENTO
EMBARGOS
PRAZO
Nº do Documento: RL199612030009951
Data do Acordão: 12/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART427.
Sumário: Ainda que num só despacho se decrete o arrolamento de vários bens nada obsta a que se apresentam várias petições de embargos desde que numa das petições se não repita a indicação de bens já feita noutra.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: